“O investimento previsto nesse ano foi de cerca de 102 milhões, tendo apenas sido executado 43,3 milhões (seja 42,2%), o que denota grande dificuldade por parte da gestão da empresa de providenciar o devido suporte financeiro para execução do remanescente.”
Em fins de março do corrente ano, o governo regional dos Açores (GR) decidiu encarregar a empresa de auditoria Deloitte de iniciar os estudos para avaliar a possibilidade da privatização de oito empresas públicas a saber: a atlânticoline, o instituto regional de ordenamento agrário – IROA, o instituto de alimentação e mercados agrícolas – IAMA, a lotaçor, a segma, a globaleda, o teatro micaelense e a portos dos açores (PA).
Em comum estas empresas públicas têm o facto de serem geridas basicamente pelo poder decisório de diversas tutelas do governo regional e estarem, embora com níveis diferentes mas de um modo geral, com dificuldades financeiras devido a uma longa e comprovada gestão deficitária.
Serão neste contexto “irmãs gêmeas” da Sata, cuja hipótese de não privatização terá possíveis consequências financeiras negativíssimas, diretas e indiretas, para o erário público regional estimadas em cerca 1,25 mil milhões de euros, segundo um estudo surgido a público. Isto com consequências nefastas para todos os residentes e podendo originar perdas de emprego para cerca de oito centenas e meia de trabalhadores.
O impacto destes valores na Região ao nível de desemprego, por exemplo, será significativo dadas as características insulares no que concerne o mercado de emprego e no montante de subsídio de desemprego que originará/obrigará – tanto mais que a maioria das carreiras contributivas destes trabalhadores podem ser consideradas longas – em efeitos negativos individuais a nível psicológico e/ou familiar no que concerne os rendimentos.
É fundamental fazer uma autocrítica concisa e coerente à gestão passada, empresarial e governativa, e esclarecer o que se pretende no futuro para estas empresas públicas. Dever-se-á determinar e avaliar os vários cenários que podem surgir, nomeadamente os seus efeitos económicos e sociais no potencial desenvolvimento/retrocesso da Região, que por natureza tem anticorpos próprios de um arquipélago e reduzidas potencialidades naturais.
No que respeita à PA foi tornado público no dia 09 do corrente mês um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas (TC), respeitante a 2024, que analisa ao pormenor o que se passou em termos de gestão nesta empresa e as consequências (mais ou menos direta) das decisões tutelares por parte do governo regional.
Segundo conclusão do TC a situação da dívida financeira da PA é insustentável. Tal resulta da “incapacidade da empresa para fazer face às responsabilidades emergentes”, como comprova o que se passou com os juros a pagar no decurso do ano passado.
Pelas conclusões do TC a empresa foi/é utilizada pelo GR para a “desorçamentação do investimento público” no que respeitam os investimentos públicos nas infraestruturas portuárias da Região, não contribuindo tal para “a melhoria e transparência da gestão das finanças públicas, por parte do GR”.
Deve entender-se por “desorçamentação do investimento” o processo de retirar um projeto de investimento do âmbito orçamental e controlo direto do GR, transferindo-o para entidades fora da administração pública, através de empresas públicas, parcerias público-privadas ou fundações. Este é o caso da PA.
No conjunto das suas atividades – as operações portuárias – a PA têm tido responsabilidade na gestão das obras públicas, o que em consequência obriga à existência de uma “vasta equipa de recursos” em “tarefas que não se enquadram” na essência das obrigações da empresa.
Tal facto tem tido um impacto “negativo no seu desempenho económico e financeiro” de que é exemplo o “empreendimento das Portas do Mar”. No período entre 2022-24 a PA investiu 151 milhões de euros, sendo 98 milhões (cerca de 65%) nas reparações causadas pelos temporais, em particular no porto das Lajes das Flores.
Segundo o relatório do TC encontram-se “afetos ativos tangíveis (ou seja, bens físicos que a empresa possuí e têm valor económico) avaliados em 50 milhões” não sendo “expetável que a exploração da PA “venha a proporcionar recursos compatíveis com a recuperação do investimento efetuado”. Claro que estão em causa decisões e dificuldades do GR em cumprir as responsabilidades assumidas, perante a empresa pública.
Com estes acordos entre o GR e a PA, denominados contratos programa, a empresa fica com a responsabilidade de executar o investimento e o governo de financiar o mesmo. No fim do ano passado existiam 28 contratos programa – como por exemplos o do porto Velho da Madalena (2024) ou a reabilitação do porto comercial de Vila do Porto (2021) – que foram/são sucessivamente “modificados” visando “adiar o pagamento das comparticipações financeiras devidas, em virtude das dificuldades experienciadas pela tesouraria do GR”.
Fundamentalmente é obrigatório satisfazer atempadamente os referidos compromissos perante a empresa, caso contrário obrigará a que esta se endivide e comprometa ainda mais a sua gestão e o seu futuro enquanto tal.
A dívida financeira da PA em fins de 2024 atingia cerca de 134 milhões de euros, crescendo em três anos cerca de 60 milhões, aproximadamente 80%, relativamente a 2022. No que concerne a origem das fontes de financiamento, no mesmo período, estas foram de cerca de 145 milhões, em que 38% proviram da comunidade, 21% do orçamento regional e 41% da banca.
Por exemplo o empréstimo contraído em 2023, de 60 milhões de euros, foi “para fazer face aos recorrentes atrasos” por parte do GR, originando um aumento do passivo da empresa pública em 58%, para um máximo de cerca de 273 milhões em 2024.
O investimento previsto nesse ano foi de cerca de 102 milhões, tendo apenas sido executado 43,3 milhões (seja 42,2%), o que denota grande dificuldade por parte da gestão da empresa de providenciar o devido suporte financeiro para execução do remanescente.
Teremos aqui, embora com a relativa importância, mais um caso de uma empresa pública regional a privatizar por possível decisão do GR, à semelhança da Azores Airlines, que tenderá a arranjar um potencial interessado, propondo assumir o passivo da empresa pública (passando uma vez mais as dividas acumuladas por má gestão e ação governativa, para os residentes nos Açores e continuando a comprometer o futuro dos nossos filhos e netos?) e vendendo “baratucho” o resto.
Como se usa dizer estamos na situação “vão-se as jóias, mas fiquem os dedos”.
Aproveito para salientar, quanto a mim, o ótimo trabalho executado pelo TC e presente neste relatório, ficando apenas um pedido da minha parte: embora compreenda, que não levem tanto tempo a publicar os vossos pareces/relatórios sobre as outras sete empresas públicas que o GR pretende privatizar.
Da minha parte é uma leitura “formidável”, embora por vezes pouco agradável, pois permite conhecer a verdadeira situação das empresas públicas e tudo aquilo que o GR não torna público, quiçá por receio dos resultados dos próximos atos eleitorais, mas que temos evidente necessidade de conhecer, ainda por cima vindo de um conjunto de técnicos conceituados e para quem a verdade dos factos é uma responsabilidade a dar a conhecer.
J. Rosa Nunes
Prof. Doutor