O Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA) para 2026 coloca o serviço da dívida — soma de juros e reembolsos de capital — no centro da equação financeira regional.
Na ótica da Administração Regional Direta (ARD), o Governo Regional dos Açores projeta encargos com juros até 73 milhões de euros e amortizações na ordem de 335,5 milhões, valores que traduzem o esforço anual exigido para honrar compromissos assumidos.
No conjunto consolidado do Setor Público Administrativo Regional (SPAR), a dotação para “juros e outros encargos” eleva-se a 80,6 milhões de euros, refletindo o peso financeiro quando se considera todo o perímetro administrativo.
Este enquadramento resulta de uma estratégia de financiamento “que tem procurado estabilizar o custo médio da dívida e reduzir a exposição a choques de taxa de juro”. Em 2025, a Região concretizou duas operações, consideradas pelo Governo como estruturantes: um empréstimo de 150 milhões de euros junto do Estado, a taxa fixa de 2,835% e prazo de 10 anos, destinado à conversão de dívida comercial em financeira; e uma emissão obrigacionista de 98 milhões de euros subscrita pelo Banco Comercial Português (BCP), indexada à Euribor a seis meses com um spread de 0,50% e amortização faseada.
Com estas e outras operações, à data de 30 de setembro de 2025, 87,2% da dívida direta da Região ficou afeta a taxas fixas — um amortecedor, considerado pelo Governo como relevante contra novas subidas de juros.
Em termos de stock, a dívida pública direta da Região Autónoma dos Açores atingia 3.117,6 milhões de euros em 30 de setembro de 2025.
Trata-se do montante que representa a posição do Tesouro regional perante bancos, investidores e o Estado, após sucessivos refinanciamentos e reestruturações. A programação para 2026 antecipa, por isso, uma fatura anual de juros no patamar dos 73 milhões e um volume expressivo de amortizações (335,5 milhões), seguindo um calendário de vencimentos exigente ao longo do ano.
A diferença entre os 73 milhões de euros (na ARD) e os 80,6 milhões (no consolidado do SPAR) explica-se pelo perímetro de reporte e pelas regras de consolidação. O orçamento consolidado tem por base a eliminação de transferências e relações financeiras internas entre os três subsetores — Administração Regional Direta (ARD), Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) — para evitar dupla contagem e apresentar a despesa “líquida” do conjunto administrativo.
Assim, ao olhar para o “todo” consolidado, a agregação capta encargos que não surgem na mera ótica da ARD, justificando o diferencial.
No retrato do passivo acumulado das empresas públicas regionais, o Setor Público Empresarial Regional (SPER) acrescenta uma segunda dimensão analítica. A 30 de junho de 2025, o SPER apresentava um ativo consolidado de 2.990,3 milhões de euros, um passivo de 2.240,1 milhões e capitais próprios de 750,2 milhões; persistem capitais próprios negativos no subconjunto das EPR da Saúde, refletindo a situação patrimonial dos três hospitais (contributo negativo agregado de 111 milhões). A dívida financeira do SPER somava, na mesma data, 808,8 milhões de euros.
Importa sublinhar que a dívida direta da administração e o passivo consolidado do SPER não devem ser somados sem ajustamentos técnicos.
Por um lado, porque a consolidação elimina operações intragrupo (transferências, empréstimos e garantias dentro do perímetro público), evitando duplicações de passivo; por outro, porque parte do endividamento empresarial tem garantias públicas, contrapartidas orçamentais ou reestruturações cuja repercussão já se encontra refletida nas contas do Tesouro. Em termos claros: a métrica da dívida direta e a métrica do passivo empresarial consolidado respondem a perguntas diferentes e não são aditáveis sem um trabalho de consolidação que remova sobreposições.
O esforço do serviço da dívida em 2026 convive com a execução de investimento e a captação de fundos europeus, designadamente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que exigem cofinanciamento regional e disciplina de pagamentos. Nesta equação, a preferência por taxa fixa dá previsibilidade à curva de encargos, enquanto o patamar de amortizações — 335,5 milhões de euros — impõe rigor de tesouraria e gestão fina do calendário de vencimentos ao longo do ano.
Limite de avales ao Sector
Público Empresarial
mantém-se nos 80 M€
O Governo Regional dos Açores propõe, para 2026, manter o tecto anual de concessão de garantias (avales) em 80 milhões de euros, ao mesmo tempo que evidencia o peso do Sector Público Empresarial Regional (SPER) no perímetro público: a meio de 2025, o passivo acumulado das empresas públicas açorianas somava 2.240,1 milhões de euros e a dívida financeira totalizava 808,8 milhões. Estes números revelam a dimensão do esforço orçamental associado ao sector e a necessidade de gestão fina do risco que o Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA) para 2026 pretende reforçar.
À data de 30 de setembro de 2025, a responsabilidade da Região Autónoma dos Açores com avales ascendia a 455,8 milhões de euros, com concentrações relevantes em empresas estratégicas como o Grupo SATA (transportes aéreos) e os Portos dos Açores (infraestruturas portuárias).
Exemplo disso são operações como os 65 milhões de euros garantidos à SATA Holding junto do Deutsche Bank e os 60 milhões de euros concedidos à Portos dos Açores via Bankinter.
Em 2025, até final do 3.º trimestre, tinham sido atribuídos seis avales num total de 92,7 milhões de euros, dos quais 79,8 milhões correspondem a novas responsabilidades. Para 2026, o Governo dos Açores propõe manter, “em termos de fluxos líquidos anuais”, o plafond de 80 milhões.
Paralelamente aos avales, o dossiê de risco contingente inclui “cartas de conforto” emitidas pela Região. Em 30 de setembro de 2025, a responsabilidade agregada destas cartas atingia 114,7 milhões de euros, distribuídas por várias entidades do universo público, entre as quais a SATA Air Açores, a SATA Holding e a Atlânticoline. O quadro detalha, entre outras, linhas junto do Banco Português de Investimento (BPI), Bankinter, Deutsche Bank, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores (CCAMA), Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo (CEMAH) e Banco Santander Totta (BST).
No capítulo das transferências orçamentais previstas para 2026, o Governo reserva 433,2 milhões de euros para empresas públicas. A maior fatia vai para os Hospitais, Empresas Públicas Reclassificadas (Hospitais, E.P.E.R.), com 319,75 milhões de euros (73,8% do total), seguindo-se a SATA Air Açores, Sociedade Anónima (SATA Air Açores, S.A.), com 73,02 milhões (16,85%). Há ainda dotações para a EDA – Eletricidade dos Açores, S.A. (19,03 milhões), Portos dos Açores, S.A. (11,11 milhões), IROA – Instituto de Ordenamento Agrário, S.A. (4,04 milhões), Lotaçor, S.A. (3,33 milhões), Ilhas de Valor, S.A. (2,10 milhões), Teatro Micaelense, S.A. (0,75 milhões), SATA – Gestão de Aeródromos, S.A. (86 mil euros) e Atlânticoline, S.A. (30 mil euros).
O documento orçamental regista ainda que, no segundo trimestre de 2025, o Prazo Médio de Pagamentos (PMP) a fornecedores no subsetor das EPR atingia 340 dias, contrastando com 34 dias na Administração Regional Direta (ARD) e 82 dias nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA). Este indicador evidencia pressões de tesouraria e reforça a importância de uma gestão prudente de garantias e passivos, sob pena de agravar encargos financeiros e risco de incumprimento na cadeia de fornecedores.
o desenho orçamental para 2026 procura estabilizar o risco contingente — mantendo o tecto de avales em 80 milhões de euros —, ao mesmo tempo que sustenta a missão pública das empresas regionais com fortes transferências para setores essenciais, como a saúde e a mobilidade. Mas os números do passivo acumulado (2.240,1 milhões) e do serviço da dívida empresarial (808,8 milhões) alertam para a urgência de consolidação no SPER, sobretudo nas EPR e nas áreas com maior concentração de garantias, onde um deslize pode transformar risco contingente em despesa efetiva.