Base das Lajes – Governo dos Açores autoriza Segurança Social a celebrar contrato de financiamento de 1.2 milhões para pagar salários em atraso

Segundo um despacho do Governo Regional, ontem, publicado em Jornal Oficial, o executivo açoriano autorizou o Instituto da Segurança Social a celebrar “contratos de financiamento com instituições bancárias, até ao limite de 1.200.000,00 €” para o “adiantamento das remunerações em atraso dos trabalhadores afectos à Base Aérea” na sequência da “suspensão temporária do pagamento das referidas remunerações.”
De acordo com o despacho, o Governo dos Açores garantiu que está a acompanhar a situação em paralelo, com o Governo da República, reconhecendo a “necessidade de garantir, a título temporário, a continuidade dos rendimentos daqueles trabalhadores, até que as circunstâncias mencionadas se ultrapassem”, visto que “a presente situação enquadra-se, ainda, num contexto de precariedade económica excepcional, caracterizado por circunstâncias imprevistas e temporárias, que colocam em risco a subsistência de agregados familiares, afectados por causas externas.”
Deste modo, o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, foi autorizado “mobilizar instrumentos financeiros adequados, incluindo a celebração de contratos de financiamento com instituições bancárias, de modo a garantir os montantes necessários ao cumprimento dos encargos emergentes desta intervenção excepcional.”
O Governo dos Açores frisou ainda que o enquadramento jurídico da presença e funcionamento da Base Aérea” decorre de um “Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América” e do qual “consagra a responsabilidade conjunta dos dois Estados no domínio da gestão e funcionamento das infra-estruturas e pessoal aí afecto”, assegurando que em caso de situações de “incumprimento ou perturbação decorrentes de causas externas, o Estado português, através dos seus órgãos e entidades competentes, garanta a continuidade dos direitos laborais dos trabalhadores nacionais.”
Segundo o documento, estes contratos de financiamento serão “suportados pelo Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, sem prejuízo da respectiva restituição por parte do Governo da República.”