Entres os Avanços Legislativos
e as Falhas na Execução
O dia 25 de novembro assinala o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres e marca o início dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, uma campanha global que decorre até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. É um período que nos convoca a refletir sobre uma realidade que, embora cada vez mais presente na consciência coletiva, continua a marcar profundamente o quotidiano de muitas mulheres em Portugal e nos Açores.
Nas últimas duas décadas, a União Europeia e Portugal registaram avanços significativos na promoção da igualdade de género e no combate à violência contra as mulheres, em particular no domínio da violência doméstica. No contexto nacional foram reforçados direitos das vítimas de violência doméstica, atribuindo-lhes um estatuto jurídico que lhes assegura celeridade processual, direito à informação, isenção de custos no processo penal, teleassistência, mecanismos de prestação de declarações sem contacto com o agressor e apoios sociais essenciais, como acesso à habitação e integração na Rede Nacional de Apoio às Vítimas, composta por mais de 120 estruturas de atendimento e cerca de 30 casas de abrigo.
Apesar destes avanços, os números continuam a revelar uma realidade preocupante. Segundo os dados preliminares do Observatório das Mulheres Assassinadas, entre 1 de janeiro e 15 de novembro de 2024, foram assassinadas 25 mulheres, das quais 20 em contexto de femicídio. 16 desses homicídios em contexto de relações de intimidade, sendo que 6 já tinham sido denunciados previamente e 3 antecedidos de ameaças de morte. O Relatório Anual de Segurança Interna de 2024 confirma que a maioria das vítimas de violência doméstica continua a ser mulher, representando 67,9% do total de vítimas, enquanto os homens representam mais de 78% dos denunciados.
O mesmo relatório indica que, dos 37.592 inquéritos concluídos em 2024, apenas 5.214 resultaram em acusação, enquanto mais de 23.500 foram arquivados. Estes números demonstram que, apesar das bases legais e dos esforços institucionais, subsistem falhas profundas no sistema de prevenção, proteção e resposta.
A morosidade processual permanece uma das principais fragilidades, contrariando o carácter urgente que a lei determina para estes processos. Persistem insuficiências na articulação entre forças de segurança, estruturas de apoio e tribunais, bem como fragilidades na ligação entre processos penais e processos de regulação das responsabilidades parentais.
A aplicação tardia de medidas de proteção compromete a segurança das vítimas, a isenção de custas limitada ao processo penal e não aplicada ao divórcio ou à regulação das responsabilidades parentais constitui outro obstáculo à autonomização das vítimas. Paralelamente, as estruturas de atendimento especializado enfrentam limitações: casas de abrigo lotadas, equipas reduzidas e um financiamento insuficiente que dificulta o apoio adequado às vítimas.
Portugal dispõe de um quadro jurídico robusto e de um reconhecimento claro da violência contra as mulheres como violação de direitos humanos. Contudo, a distância entre a lei e a prática permanece evidente e impede que muitas vítimas tenham acesso a proteção efetiva.
Neste contexto, os “16 Dias de Ativismo” continuam indispensáveis. Este movimento destaca o que ainda falha, o caminho que falta percorrer e as vidas que permanecem em risco. É também uma oportunidade para exigir reformas estruturais: equipas multidisciplinares com articulação permanente com tribunais de todas as Comarcas, reforço das redes de apoio e uma verdadeira responsabilização e reeducação dos agressores.
Enquanto estas mudanças não se concretizarem, os “16 Dias de Ativismo” continuarão a dar voz às mulheres silenciadas e a apoiar as que persistem na luta pelos seus direitos.
Filomena Barcelos
*Jurista da UMAR Açores
Campanha 16 Dias pelo Fim da Violência contra as Mulheres 2025