A recomendação da Iniciativa Liberal (IL) que exige da República o reforço urgente dos efectivos da PSP nos Açores, particularmente nos Concelhos da Região que “têm vindo a registar um aumento de situações de insegurança, frequentemente associados ao consumo de novas substâncias psicoactivas”, foi aprovada por unanimidade, na Quinta-feira, no Parlamento dos Açores.
Para Nuno Barata, parlamentar da IL/Açores, “falar sobre segurança pública na Região não é apenas invocar um direito constitucional: é assumir uma responsabilidade política perante os cidadãos que vivem, trabalham e constroem diariamente um arquipélago seguro, coeso e livre”.
Para os liberais a falta de efectivos da Polícia de Segurança Pública na Região “é um problema conhecido, reconhecido, mas nunca resolvido”, apontando que “os Açores têm sido, ao longo dos últimos anos, confrontados com o envelhecimento dos quadros policiais, falta de renovação, desadequação entre efectivo existente e população servida, enormes dificuldades de cobertura territorial, mastodôntico agravamento das exigências operacionais”.
“Esta realidade é clara nas ilhas mais pequenas, mas muito mais notória nas ilhas maiores, onde moradores e circulantes têm já receios de circular em algumas ruas por não se sentirem seguros. Muitas vezes existe apenas uma patrulha, um posto, um agente para todo um turno. Isso não é apenas insuficiente, é injusto e desviante do próprio conceito de Estado de direito, liberal e democrático”, disse Nuno Barata, apontando a gravidade da situação, particularmente na cidade de Ponta Delgada.
“A nossa condição arquipelágica não é apenas uma característica geográfica. É um factor estrutural que condiciona profundamente as políticas públicas, particularmente a segurança. Por isso, quando discutimos o reforço do efectivo policial nos Açores, não falamos de estatísticas: falamos de proximidade, de capacidade de resposta e de um princípio fundamental do Estado, a garantia de segurança para todos, independentemente da ilha onde residem”, afirmou.
Isto porque, acrescentou o parlamentar da IL, “sem segurança não há investimento, sem segurança não há turismo sustentável, sem segurança não há confiança social, sem segurança não se fixa população, não se formam famílias, não se criam empresas e não se consolidam comunidades”.
“A presença policial nos Açores não é uma opção. É uma obrigação constitucional do Estado português, inseparável dos princípios que regem a Autonomia Constitucional e a unidade nacional. A autonomia exige responsabilidade, mas também exige meios proporcionais. O que reclamamos não é um privilégio, é equidade. Não queremos mais que o Continente. Queremos apenas o que o País garante a qualquer cidadão, em qualquer território”, acrescentou.
Para os liberais, “os Açores sempre cumpriram com Portugal”, pelo que “está na hora de Portugal cumprir com os Açores. Garantir segurança não é um favor, é uma obrigação do Estado para com os seus cidadãos. Um Estado presente é um Estado que protege, que investe e que respeita o interior, as ilhas, as comunidades mais pequenas e o valor estratégico do Atlântico. Reforçar o efectivo policial nos Açores é defender a Autonomia, a Democracia e a segurança de todos. Em suma, é defender a Liberdade, porque sem segurança não há liberdade”.
O Projecto de Resolução agora aprovado visa que o Parlamento dos Açores se pronuncie perante a República exigindo “que seja assegurado, de forma escrupulosa, efectiva, eficiente e eficaz, o reforço dos efectivos da Polícia de Segurança Pública na Região”.
Nuno Barata frisou ainda que “se encontram, actualmente, cerca de 140 agentes da Polícia de Segurança Pública, naturais dos Açores, a aguardar colocação na Região, os quais representariam um reforço significativo no domínio da segurança pública, contribuindo simultaneamente para o combate à desertificação e para o fortalecimento da economia regional”.
PSD/Açores defende reforço
de efectivos da PSP em todas
as ilhas da Região
O deputado do PSD/Açores Luís Soares defendeu o reforço de efectivos da Polícia de Segurança Pública nas nove ilhas da Região, de modo a garantir o bem-estar das populações. “As Forças de Segurança são fundamentais e imprescindíveis para a manutenção da paz social e a normal prática jurídica, bem como para a preservação dos direitos, liberdades e garantias de pessoas e bens”, afirmou.
O parlamentar social-democrata realçou que, “nos últimos tempos têm sido apontados, quer publicamente, quer em reuniões de trabalho, dificuldades crescentes da Polícia de Segurança Pública em matéria de efectivos policiais, que têm obrigado, cada vez com maior frequência, ao encerramento de esquadras para deslocação a ocorrências”.
De acordo com o deputado do PSD/Açores, ainda recentemente, “as estruturas representativas dos profissionais da Polícia de Segurança Pública alertaram publicamente para os riscos decorrentes do déficit de recursos humanos nos Açores”.
Luís Soares recordou que a problemática tem vindo a verificar-se desde 2016, merecendo iniciativas da parte do PSD/Açores com vista à sua resolução, mas que nunca se materializaram. O parlamentar social-democrata considera assim “essencial definir em conjunto com o Governo da República, uma agenda plurianual de transferências dos efectivos em falta, tendo em conta a disponibilidade do número de novos agentes formados nas escolas de formação da Polícia de Segurança Pública”. Mais acrescenta que, “a importância das Forças de Segurança não pode ser questionada, não pode ser posta em causa a organização social instituída, a plena liberdade dos cidadãos e a própria vivência da democracia”.
O deputado do PSD/Açores entende também que a Região “tem de ser encarada pela sua especificidade, em vez de ser tratada como uma questão de rácios de polícia-habitante, uma vez que detém um rácio de polícia-habitante superior ao rácio nacional”.
O social-democrata acentuou ainda “que a falta de agentes contribui para o aumento da toxicodependência”, revelando-se “urgente definir uma resposta”, concluiu.
PS/Açores defende reforço urgente
de efectivos da PSP na Região
O Grupo Parlamentar do PS/Açores reafirmou, na Horta, a necessidade urgente de reforçar os efectivos da Polícia de Segurança Pública em todas as esquadras da Região onde se verifica falta de agentes, sublinhando que esta é uma condição essencial para garantir a segurança das populações e a capacidade operacional da PSP.
João Vasco Costa destacou que esta insuficiência de recursos humanos é factual e transversal a várias ilhas, exigindo uma resposta imediata e eficaz. O deputado do PS/Açores chamou a atenção para o carácter redutor do ponto resolutivo que circunscreve o reforço de efectivos apenas a determinados concelhos. “O PS/Açores defende que o reforço deve abranger todas as esquadras onde exista carência de agentes, garantindo equidade na resposta às necessidades de segurança em toda a Região”, defendeu.
O socialista recordou ainda que, em Fevereiro de 2025, o Governo da República anunciou a colocação de 70 novos agentes nos Açores, após identificar um défice de 249 efectivos. No entanto, apenas 20 agentes foram efectivamente colocados. O deputado recordou que ficou igualmente demonstrado que existem cerca de 145 agentes açorianos colocados no continente que manifestaram vontade de regressar aos Açores, podendo fazê-lo ao abrigo do Procedimento Extraordinário de Colocação por Oferecimento – uma solução concreta e exequível que permitiria colmatar rapidamente esta lacuna.
João Vasco Costa destacou ainda que esta reivindicação não é nova e tem sido assumida de forma consequente pelo Partido Socialista. Prova disso é a proposta apresentada pelo líder do PS/Açores e deputado à Assembleia da República, Francisco César, ao Orçamento do Estado, que visava garantir precisamente o reforço da PSP nos Açores, proposta que foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS, enquanto a Iniciativa Liberal optou pela abstenção, uma escolha que contrasta com as posições agora expressas no Parlamento Regional.
João Vasco Cota considerou, por isso, que a aprovação desta iniciativa representa uma oportunidade para o “Presidente do Governo Regional exercer a sua influência política junto do Governo da República”, garantindo que a Região recebe os efectivos que faltam e que há anos têm sido prometidos.
República não pode tratar açorianos
como cidadãos de segunda categoria
em relação à segurança
Os Açores precisam, sem mais demoras, de mais elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP), “sob pena de estarmos a colocar em causa a segurança e o bem-estar de todos os Açorianos. Para o CHEGA, é inadmissível e inaceitável que a República continue a tratar os Açorianos como cidadãos de segunda, privando-nos de um direito fundamental, como é o da segurança”.
Quem o diz é a deputada Olivéria Santos, relativamente a uma “pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço do efectivo da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores”, apresentada pela IL, reforçando que é reconhecida a insuficiência de efectivos da PSP.
Para a parlamentar, não basta mais efectivos, é também preciso um plano robusto “que deve incluir incentivos à fixação de agentes, melhoria das condições de habitação e mobilidade, reforço do equipamento e modernização das esquadras”.
Olivéria Santos referiu que “quando a população deixa de ver elementos da PSP nas ruas, cresce a percepção de insegurança, aumenta o espaço para pequenos delitos e instala-se um sentimento de abandono”, explicando que os agentes que permanecem no activo “enfrentam cargas de trabalho excessivas, turnos prolongados e a exigência constante de fazer mais com menos”, não podendo os Açores aceitar “que a República continue a ignorar este problema”, indicando que “os Açores merecem mais e os Açorianos merecem sentir-se seguros. É um direito que nos assiste e que não pode continuar a ser ignorado pela República”.
Por seu lado, o líder parlamentar do CHEGA, José Pacheco, questionou a razão da GNR não ter nos Açores as mesmas funções que tem a nível nacional, podendo aliviar um pouco o excesso de trabalho da PSP na Região.
José Pacheco destacou que quando há nas ruas uma maior visibilidade e presença dos agentes de autoridade existe também um efeito dissuasor na comunidade, alertando que a Polícia Municipal não poderá ter este papel porque não tem as ferramentas adequadas para essa intervenção.
O líder parlamentar reforçou o abandono da República em matéria de segurança, lembrando que muitas vezes é o Governo Regional e as Câmaras Municipais que assumem muitas das competências do Governo da República, em termos de requalificação de esquadras e renovação Grupo Parlamentar de frota.
Relativamente à influência política que o Governo Regional deve ter junto do Governo da República, José Pacheco fez questão de lembrar uma reunião, a 9 de Maio de 2023, na Assembleia Legislativa Regional onde “nos foram prometidos 20 milhões de euros em investimentos até final de 2026, e reforço de efectivos”. E rematou: “quando oiço o PS a desafiar o Governo de Lisboa é bonito. Mas quem nos falou nos 20 milhões de euros de investimento e no reforço de efectivos, foi o agora Secretário-Geral socialista José Luís Carneiro, o que demonstra a hipocrisia do PS”.