A Assembleia Regional da Madeira remeteu uma proposta à Assembleia da República, alegando alterações ao regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica, vulgo TVDE, sustentada no “aumento significativo” dos operadores, que se vem verificando na Madeira e nos Açores. A proposta pretendia que fosse permitido “restringir ou condicionar” o acesso ao mercado de TVDE.
Para além do indicado “aumento significativo” dos operadores a proposta de lei salientava, entre outros argumentos, a “reduzida dimensão territorial” de ambos os arquipélagos, a “elevada concentração urbana e às condições particulares” das redes viárias insulares e que a “excessiva concentração” de veículos TVDE em determinados períodos e zonas geográficas de ambas as Regiões Autónomas, tem “originado fenómenos de pressão” sobre a rede viária, “agravando” os problemas de congestionamento nas áreas urbanas de maior densidade, com “impacto directo” na gestão do espaço público.
O projeto alertava ainda para a “procura desenfreada” pelo acesso à actividade, correspondente “excesso” de operadores e consequente “queda abrupta” dos rendimentos por motorista, o que “comprometeria” o equilíbrio económico e a própria existência do sector em mercados de pequena dimensão como os da Madeira e dos Açores.
A proposta da Assembleia Regional da Madeira salientava ainda que uma “oferta desproporcionada” poderá conduzir à “inviabilidade económica” para muitos prestadores, gerando “instabilidade e rotatividade elevada” no sector
Mas há que salientar que o documento também defendia que a liberdade de acesso à actividade económica deve “coexistir” com a responsabilidade do poder público na ordenação e gestão do transporte pelo que se justifica a adopção de medidas de regulação “mais eficazes”, de forma a assegurar a “sustentabilidade e segurança” do sistema de transportes nas duas Regiões Autónomas. Definia, portanto, que o acesso ao mercado dos serviços de TVDE é, em regra, “livre”, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei e na respectiva regulamentação.
Em concreto, o projecto pretendia que as medidas restritivas assumissem a forma de “Concessão de licenças com imposição de obrigações de serviço público, condições técnicas ou restrições de circulação; Fixação de um contingente máximo de veículos TVDE, global e por operador, definidos para determinado período de tempo e ou âmbito territorial, em cada Região Autónoma”.
Em suma, aprovada a proposta, daria poderes para que os respectivos executivos regionais, ouvidos os municípios e as entidades representativas do sector, pudessem “restringir ou condicionar” o acesso ao mercado de TVDE.
Aguarda-se resposta à Proposta de Lei do Parlamento madeirense entregue à Assembleia da República.
Apoios e dúvidas
A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) já saudou a iniciativa de discutir a sustentabilidade do sector apesar considerar que alguns dos alertas presentes proposta da Assembleia Legislativa da Madeira, não terem suporte em estudos técnicos conhecidos.
“Apesar de reconhecermos o excesso de veículos inscritos nas plataformas, evidenciado pelas taxas de ocupação inferiores a 50%, não existe qualquer demonstração técnica de que os veículos TVDE estejam a provocar “fenómenos de saturação que impactam negativamente a mobilidade e a segurança rodoviária” ou que estejam a condicionar o acesso dos meios de socorro, alega a Associação acrescenta que “não corresponde à realidade” afirmar que muitos motoristas TVDE “não têm experiência suficiente” para conduzir em contextos orográficos exigentes.
“Seria importante recordar que quem aluga veículos rent-a-car para circular nas mesmas estradas não é sujeito a qualquer requisito adicional, nem existe preocupação manifesta a esse respeito. Assim, não faz sentido apresentar o motorista TVDE como um risco acrescido para a segurança”, sustenta a APTAD.
Paralelamente, considera que existe um instrumento “único, objectivo e eficaz”, que responde às preocupações manifestadas, que se traduz na taxa de ocupação. “Este indicador, que relaciona o tempo efectivo de viagem com o tempo total de disponibilidade, permite ajustar automaticamente a oferta à procura, evitando saturação artificial, garantindo sustentabilidade económica e preservando a mobilidade das Regiões Autónomas. A taxa de ocupação é clara, mensurável, audível e ajustável no tempo, constituindo um critério técnico moderno, muito mais equilibrado e eficaz do que mecanismos administrativos rígidos como contingentes fixos”, afirma a associação.
“Registamos com satisfação que esta proposta de lei reconhece expressamente a importância da taxa de ocupação. Esse reconhecimento demonstra que o sector caminha para soluções técnicas e baseadas em dados, exactamente no sentido que a APTAD tem proposto”, reforça a associação, que mostra ainda “perplexidade” com referência na proposta a possíveis “obrigações de serviço público”, sublinhando que os TVDE operam num sector que “opera em mercado concorrencial e sem qualquer acesso aos benefícios, incentivos ou subsídios atribuídos” aos transportes públicos.
Entre outros “senãos”, a associação defende também que a fixação de contingentes máximos “deve sempre respeitar as dinâmicas próprias” da procura e que os estudos técnicos incluam “obrigatoriamente” os representantes dos operadores, motoristas e plataformas.
Para resolver os principais problemas que o sector atravessa, a APTAD propõe uma alteração profunda à lei dos TVDE em Portugal, que se mantém inalterada desde 2018.
Entre os destaques desta reforma proposta pela associação, estão questões como a introdução de uma tarifa mínima, limites de disponibilidade, comissão máxima para as plataformas e até mesmo um registo digital e centralizado dos tempos de trabalho de cada condutor.
O estado do sector
O sector TVDE no nosso país que conta hoje com 38.339 condutores TVDE altivos (dados de maio de 2025), dos quais apenas 51,3% são portugueses. Os restantes vêm sobretudo do Brasil (20,1%) e da Índia (11,8%) e a esmagadora maioria — mais concretamente 90,4% — são homens.
Já no que diz respeito aos veículos, estão registados em Portugal 34.475 automóveis para utilização em plataforma TVDE, sendo que 63,5% ainda têm motor de combustão e 35% já ultrapassaram os cinco anos de idade.
Actualmente, em Portugal, fazem-se mais de 500 mil viagens TVDE por dia. A procura por estes tipo de transporte nunca foi tão grande no continente, mas as queixas dos clientes também não. Depois de um período inicial em que os TVDE se destacavam por serem novos e pela limpeza, agora as queixas de insegurança e mesmo por dificuldades de acesso ao serviço repetem-se, ao ponto do ACP já se ter insurgido contra situação e proposto medidas urgentes Recentemente, Carlos Barbosa, presidente do ACP, afirmou a uma rádio que os TVDE “são uma bandalheira”, mencionando mesmo níveis de segurança “em mínimos históricos” e formação insuficiente dos motoristas.
Por cá, o serviço ainda roda sem sobressaltos evidentes.