Conselho Económico e Social dos Açores pede metas e avaliação: Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania aponta corte de 40% na pobreza nos Açores até 2028

O Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania (PRISC) 2025-2028, apresentado num encontro promovido a 15 de dezembro, assume como objetivo reduzir a pobreza monetária na Região Autónoma dos Açores (RAA) em 40% no período 2025-2028, apontando para uma diminuição anual de 10% e para um patamar de 14,52% em 2028 (numa trajetória linear).
A sessão, organizada pela Comissão Europeia em parceria com o Programa Regional Açores 2030, o Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA) e a coordenação do PRISC, contou com a intervenção da presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), Piedade Lalanda, que defendeu a necessidade de alinhar políticas públicas e financiamentos, sobretudo europeus, para consolidar resultados e evitar recuos em períodos de crise.
De acordo com os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), referentes ao Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2025 sobre rendimentos do ano anterior, a taxa de risco de pobreza após transferências sociais nos Açores fixou-se em 17,3% em 2024, uma descida de 6,9 pontos percentuais face a 2023, ainda assim acima da média nacional (15,4%).
A evolução veio acompanhada por melhorias noutros indicadores: intensidade laboral per capita (5,5%, menos 1,3 pontos percentuais), privação material e social severa (6,7%, menos 1,5 pontos percentuais), rácio S80/S20 (5%, menos 0,9 pontos percentuais) e coeficiente de Gini (31,5%, menos 2,3 pontos percentuais).
Apesar da descida, o CESA pede cautela na leitura dos números, argumentando que dimensões associadas, como educação e qualificação, fatores sociodemográficos e habitação, continuam a revelar “indicadores bastante preocupantes”, num arquipélago que permanece vulnerável a choques económicos com impacto direto na pobreza, no emprego e na desigualdade.
Na intervenção, Piedade Lalanda destacou a necessidade de uma atuação mais focalizada em grupos de risco, incluindo famílias monoparentais, mulheres e jovens entre os 15 e os 24 anos. Entre os exemplos apontados, surge a taxa de pobreza nas famílias monoparentais lideradas por mulheres, fixada em 35,5% em 2024, sendo 86% dessas famílias constituídas por mães com filhos a cargo.
No campo educativo, o CESA assinala a persistência do abandono escolar precoce nos Açores (19,9% em 2024, contra 6,6% no país) e uma maior incidência de jovens NEET (jovens que não estudam, não trabalham e não estão em formação), 13,8% na RAA face a 8,9% a nível nacional (INE, 3.º trimestre de 2025).
O CESA sublinha ainda que várias medidas consideradas emblemáticas na Região têm sido suportadas por fundos europeus, desde apoios às famílias (como programas dirigidos a idosos, gratuitidade de creches e medidas na natalidade) até investimentos na educação, formação e respostas sociais e alerta para o risco de descontinuidade quando não existe previsão explícita nos orçamentos regional e nacional para garantir sustentabilidade.
Do ponto de vista da implementação do PRISC, o Conselho Económico e Social dos Açores refere que, no encontro, ficou patente a ausência de mecanismos claros de monitorização e de avaliação de impacto, bem como a falta de metas e indicadores de desempenho que permitam medir resultados.
O CESA critica também a insuficiente articulação do PRISC com outros planos regionais setoriais, alertando para sobreposições que podem comprometer recursos e reduzir a eficácia de uma intervenção que exige resposta multidimensional.
No financiamento, o CESA aponta que o programa orçamental da área da Saúde e Segurança Social para 2026 não permite perceber, dentro dos 750 mil euros associados à execução do PRISC, a distribuição efetiva por vertentes e critérios, num contexto em que prioridades ligadas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e ao Açores 2030 podem condicionar a ambição das metas.
A concluir, Piedade Lalanda defende que o combate à pobreza deve reforçar a prevenção da pobreza juvenil, alargar equipas multidisciplinares nas escolas (incluindo assistentes sociais), reforçar equipas de rua e acompanhar jovens na orientação vocacional, formação profissional e saúde mental, insistindo que a melhoria do rendimento por via de transferências sociais, sem mudanças estruturais no emprego, não é suficiente para consolidar uma descida duradoura.