Taxas de lota sem alteração nos Açores

Em comunicado enviado à redacção, os sectores da produção, da comercialização e da indústria do pescado dos Açores informaram que a reunião realizada com o Secretário Regional e com a Administração da Lotaçor permitiu o debate e a identificação de soluções que contribuem para a consolidação de um sector estrutural para o desenvolvimento económico, para as exportações e para o emprego na Região Autónoma dos Açores.
No decurso da reunião, foi aceite o princípio do utilizador-pagador relativamente aos serviços prestados, “salvaguardando-se, contudo, condições de concorrência equilibradas e a correspondência desses serviços com o respectivo valor efectivo de mercado”, refere.
No que respeita às taxas de lota, “foi acordado não alterar as mesmas, mantendo-se tal como estão, atendendo às implicações negativas que tal medida teria na competitividade do sector, bem como às consequências futuras ao nível da diminuição da receita da Lotaçor e da própria receita fiscal da Região Autónoma dos Açores”, declara.
Relativamente ao contrato-programa da Lotaçor, o sector reiterou que “o montante aprovado em sede de Orçamento não corresponde aos valores mínimos necessários para que a empresa possa cumprir, de forma adequada, as suas obrigações para com a Região Autónoma dos Açores e para com o sector das pescas”.
“Foi igualmente garantida a continuidade dos programas essenciais de observação e acompanhamento das pescas, considerados essenciais para o cumprimento das obrigações de reporte internacional, para a manutenção das certificações indispensáveis ao sector e para a gestão sustentável do esforço de pesca”, revela.
No âmbito do programa Mar 2030, “foi assegurado um tratamento equitativo dos investimentos, em alinhamento com o apoio concedido a outros sectores de actividade económica”.
O Regime de Compensação dos Custos Adicionais para os Produtos da Pesca, destinado à indústria e à exportação, “continuará a ser objecto de análise e discussão no âmbito do novo período de programação dos fundos europeus. Existe por parte do Governo Regional e da Secretaria Regional de assegurar a totalidade dos sobrecustos existentes e reconhecidos por todas as partes, resultantes da operação nos Açores, de forma a garantir a sustentabilidade futura destes operadores”.
O sector reafirma que “permanecerá unido na defesa dos interesses das pescas e do futuro da economia regional, registando, simultaneamente, a postura construtiva e dialogante evidenciada pelo Governo Regional nesta reunião”, conclui.