O Comité das Regiões Europeu aprovou um projeto de parecer urgente sobre a proposta de “lei do espaço”
da União Europeia e, numa alteração com impacto directo nos Açores, propõe que o texto europeu passe a referir
explicitamente a estação da Agência Espacial Europeia (ESA), na ilha de Santa Maria, como uma infraestrutura
chave do ecossistema espacial europeu. O objectivo é claro: se Bruxelas vai legislar sobre segurança, resiliência e sustentabilidade das actividades espaciais, então os territórios que acolhem infraestruturas estratégicas, como
Santa Maria, não podem ficar fora da governação e dos mecanismos de resposta a crises
O documento, preparado para a 169.ª reunião plenária realizada a 10 e 11 de dezembro de 2025, incide sobre a proposta da Comissão Europeia intitulada “Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança, à resiliência e à sustentabilidade das atividades espaciais na União”, identificada como COM(2025) 335 final.
No centro das alterações sugeridas pelo Comité das Regiões está a exigência de uma governação “a vários níveis”, com participação estruturada dos órgãos de poder local e regional, tanto na implementação do futuro regulamento como na avaliação de impactos territoriais potencialmente “assimétricos”. Isto é, com efeitos diferentes consoante o território, sobretudo onde existem estações de rastreio, teleporto, infraestruturas de dados e centros de operação.
Santa Maria citada
ao lado de Kourou
Um dos pontos mais relevantes para os Açores surge numa proposta de alteração às considerações sobre a dimensão transfronteiriça das atividades espaciais: o Comité das Regiões propõe que o texto mencione “infraestruturas para as atividades espaciais” situadas em regiões europeias, dando como exemplos o porto espacial de Kourou, na Guiana Francesa, e “a estação da Agência Espacial Europeia (ESA) na ilha de Santa Maria, nos Açores”.
Na prática, esta referência pretende reforçar a ideia de que a política espacial europeia não existe apenas “em órbita” ou nos gabinetes de Bruxelas: existe em territórios concretos, com responsabilidades operacionais, impactos ambientais e necessidades de proteção civil e cibersegurança.
A estação da Agência Espacial Europeia (ESA) em Santa Maria, conhecida como estação de banda S de Santa Maria, nos Montes das Flores, é descrita pela própria ESA como uma das primeiras estações da rede ESTRACK (rede de estações de rastreio) com capacidade de rastreio de lançadores, recebendo telemetria em tempo real de lançamentos a partir do porto espacial europeu em Kourou.
“Lei do espaço”
e o que muda
A proposta europeia, apresentada em junho de 2025, pretende criar um quadro comum para um mercado único das atividades espaciais na União Europeia, com regras de segurança, sustentabilidade e resiliência, incluindo matérias como autorização e supervisão de atividades, gestão do tráfego orbital e um rótulo europeu para o setor espacial.
É neste enquadramento que o Comité das Regiões alerta para um risco político e operacional: sem envolvimento formal das regiões, o pacote legislativo pode vir a ter “lacunas”, precisamente porque muitas infraestruturas críticas como as de Santa Maria, dependem de articulação local para funcionar, responder a incidentes e apoiar serviços públicos baseados em dados de satélite.
Açores: do rastreio ao “cluster”
de infraestruturas
Além da estação de rastreio de lançadores, Santa Maria integra um conjunto mais amplo de capacidades associadas ao chamado Teleporto de Santa Maria, incluindo, entre outras valências, uma estação do sistema Galileo e uma estação da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).
É também por isso que, no parecer, o Comité das Regiões insiste que os territórios devem ser incluídos em processos como a comunicação de crise: numa das alterações, propõe-se que, em caso de incidentes significativos, os operadores espaciais comuniquem também com os poderes públicos “em cujo território” exerçam atividade.
Mais apoio à adoção territorial
e às pequenas empresas
O documento defende ainda reforço de instrumentos que facilitem a aplicação prática, no terreno, de serviços baseados em satélite, incluindo a expansão de iniciativas como a Copernicus4Regions, promovida pela Rede de Regiões Europeias Utilizadoras de Tecnologias Espaciais (NEREUS).
Ao mesmo tempo, o Comité das Regiões alerta para custos de conformidade “desproporcionados” para Pequenas e Médias Empresas (PME) e empresas em fase de arranque, defendendo fases realistas, ambientes de testagem regulatória e procedimentos simplificados para missões de baixo risco, uma preocupação que, para regiões periféricas e ultraperiféricas como os Açores, pode ser decisiva para transformar infraestruturas existentes em desenvolvimento económico e emprego qualificado.