O Governo da República prolongou até 31 de dezembro de 2029 o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), adaptando ainda o respetivo enquadramento e meios, num processo que continua dependente da avaliação internacional da proposta portuguesa junto das Nações Unidas.
A decisão foi formalizada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/2025, publicada a 24 de dezembro, sustentando que o calendário de conclusão não é previsível e que importa garantir estabilidade e recursos para defender a posição nacional.
Para os Açores, a prorrogação é politicamente e estrategicamente relevante porque a Região Oeste do Projeto de Extensão da Plataforma Continental (PEPC) que é a área de extensão definida a partir do arquipélago, é descrita pela EMEPC como a componente mais complexa do dossiê, exigindo trabalho técnico adicional e recolha de dados para sustentar, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), o prolongamento submerso das ilhas num contexto de crista média-oceânica.
O que muda com
a prorrogação do mandato
A resolução recorda que a EMEPC nasceu em 2005 para preparar a submissão portuguesa de extensão para além das 200 milhas náuticas e que, após a entrega da proposta em 2009 e a apresentação de uma adenda em 2017, a equipa mantém uma interação técnica com a subcomissão da CLPC encarregue do processo. Um diálogo cuja conclusão não é antecipável. A mesma resolução reforça o papel da EMEPC na produção de conhecimento sobre o mar profundo e na capacidade nacional de trabalho no fundo oceânico, incluindo a operação do veículo operado remotamente Remotely Operated Vehicle (ROV) Luso.
No Plano de Atividades 2025, a EMEPC indicava que pretendia consolidar avanços noutras áreas do processo, mas assumiu em 2025 que é na Região Oeste (Açores) que estão os desafios mais demorados e tecnicamente exigentes. A prioridade para 2025 foi preparar o passo seguinte: construir uma base de evidência científica capaz de responder às dúvidas da subcomissão e suportar futuras campanhas no mar.
Que benefícios futuros podem
estar em causa para os Açores
A extensão da plataforma continental, a ser validada no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, reforça os direitos de soberania sobre o solo e subsolo marinho para além das 200 milhas náuticas, isto é, sobre recursos naturais do fundo oceânico e do subsolo e não apenas sobre a coluna de água.
No caso açoriano, o interesse está na possibilidade de, no futuro, a Região Oeste reconhecida internacionalmente ampliar o espaço onde Portugal pode enquadrar investigação, conhecimento geológico e avaliação de recursos (sempre sujeitos a regras ambientais e a decisões políticas posteriores).
Ao mesmo tempo, a própria resolução do Governo sublinha que a produção de “boa ciência” e o mapeamento do mar profundo são essenciais não só para soberania, mas também para preservação ambiental, identificando ecossistemas vulneráveis e suportando decisões públicas sobre o oceano profundo. Uma dimensão particularmente sensível nos Açores, pela centralidade do Atlântico e pela proximidade a sistemas geodinâmicos complexos.