TC declara inconstitucionalidades em normas do regime de domínio público hídrico dos Açores

Segundo um acórdão publicado ontem em Diário da República, o Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade de várias normas do regime do domínio público hídrico dos Açores.No Regime Jurídico do Processo de Delimitação e Desafetação do Domínio Público Hídrico na Região Autónoma dos Açores, o TC declara inconstitucionais as normas que atribuem ao Conselho de Governo dos Açores “a competência para a homologação de propostas de delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores” e que tornam essa homologação “vinculativa para todas as autoridades públicas”, lê-se no acórdão.
A decisão do TC surge em sequência de um pedido de fiscalização da constitucionalidade dos diplomas solicitado pelo então primeiro-ministro António Costa, em 2024, no seu último dia em funções no Governo.