Ajuste directo de 64,5 milhões assegura fuelóleo à EDA após concurso internacional voltar a ficar deserto

A Electricidade dos Açores, S.A. (EDA) celebrou, em 30 de Setembro de 2025, um contrato por ajuste directo com a BENCOM – Armazenagem e Comércio de Combustíveis, S.A. (BENCOM) para a compra de fuelóleo, no valor de 64,5 milhões de euros, com duração inicial de seis meses e possibilidade de renovações por períodos de três meses, até ao limite de um ano, conforme é apontado num requerimento da Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), baseado na informação publicada no portal dos contratos públicos.
Na resposta enviada à Assembleia Legislativa, o Governo Regional justifica a opção pelo ajuste directo com razões de “urgência imperiosa” e com a necessidade de garantir a segurança de abastecimento, explicando que o concurso público internacional lançado em 2025, com alterações destinadas a tornar o procedimento mais atractivo e concorrencial, “voltou a ficar deserto”.
O Executivo acrescenta que o fornecimento em causa abrange São Miguel, Terceira, Pico e Faial, ilhas que representam cerca de 90% da produção de energia elétrica nos Açores.
Segundo o Governo, o ajuste directo foi preparado com consulta preliminar ao mercado, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), tendo sido consultadas BENCOM, GALP e REPSOL, mas “apenas a primeira manifestou interesse no novo fornecimento”.
Uma das perguntas do BE incide sobre a diferença entre o preço do novo ajuste directo e os valores de referência da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). O Governo afirma que a percentagem “apenas poderá ser apurada após o encerramento do exercício anual”, quando o preço efectivo estiver determinado e as variáveis de mercado consolidadas, referindo ainda que as quantidades adquiridas introduzem incerteza no diferencial entre referência e custos reais.
O requerimento lembra que o contrato de 2025 sucede a outro ajuste directo assinado em 28 de setembro de 2024, com valor de 50 milhões de euros e início em fevereiro de 2025.
Na resposta, o Governo refere que esse contrato vigorou de 1 de fevereiro a 30 de setembro de 2025 e que o montante total pago pela EDA foi de 48.523.899,66 euros, sublinhando que o preço mensal é publicado no Jornal Oficial e varia consoante as variáveis de mercado e os indexantes da fórmula de cálculo.
Quanto ao valor não aceite pelo regulador no contrato anterior, o Governo refere que o preço aceite pela ERSE é apurado numa base anual e só é conhecido no fecho de contas de 2025. Ainda assim, com a informação disponível, estima que, no período entre fevereiro e setembro de 2025, os custos não reconhecidos ascendam a 7 milhões de euros, calculados com base no regulamento tarifário e nos parâmetros do período regulatório 2022-2025.
O Executivo acrescenta que, no documento de tarifas de energia elétrica para 2026, publicado pela ERSE a 15 de dezembro de 2025, o regulador manifesta a intenção de rever a situação e reconhecer 95% dessas perdas, por entender que resultaram de condições de mercado não controláveis pela EDA. Entre os anexos juntos ao processo, consta uma comunicação da EDA à ERSE, datada de 3 de Outubro de 2025, onde a empresa recorda que, no concurso público internacional de 2024, não foi apresentada qualquer proposta, o que levou à adopção do ajuste directo para garantir o abastecimento de fuelóleo às centrais termoeléctricas nas quatro ilhas referidas, com contrato em vigor até outubro de 2025 e com um novo concurso lançado em maio de 2025. Nessa correspondência é também referido que o primeiro ajuste directo teve um valor “aproximadamente” de 50 milhões de euros, com uma componente inicial de procedimentos logísticos (Novembro de 2024 a Janeiro de 2025) e seis meses de fornecimento a partir de 1 de Fevereiro de 2025, admitindo extensão em caso de atrasos, e que o visto prévio do Tribunal de Contas foi concedido a 11 de Outubro de 2024.