O Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) da “Proteção Costeira da Baía e Cais do Porto de São Roque do Pico” está em consulta pública, no âmbito do procedimento que antecede a emissão da Declaração de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DECAPE).
De acordo com a informação dosdocumentação em consulta pública, a empreitada de proteção costeira, ordenamento da baía e construção de um cais de passageiros no Porto de São Roque do Pico tem preço base de 43.000.000,00 euros e um prazo contratual de 36 meses para conclusão dos trabalhos e pedido de vistoria com vista à receção provisória.
O projeto foi alvo de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada, emitida por despacho publicado a 30 de setembro de 2024, no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental, incidindo sobre o anteprojeto da intervenção na freguesia e concelho de São Roque do Pico, na ilha do Pico. A decisão fixa um conjunto de condições de execução, incluindo a possibilidade de imposição de novas medidas caso se verifiquem impactes ambientais significativos durante a obra.
Entre as exigências associadas à DIA está a implementação de um sistema de gestão ambiental, com instrumentos como Plano de Gestão Ambiental da Obra, Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição e Plano de Gestão e Controlo de Espécies Exóticas Invasoras, além de programas de monitorização e acompanhamento arqueológico. A localização de estaleiros, áreas de fabrico de elementos e trajetos de circulação fica sujeita a comunicação e validação prévia pela autoridade ambiental, à luz das restrições aplicáveis ao domínio público hídrico e demais condicionantes territoriais.
No plano operacional, o caderno de encargos determina que as instalações portuárias atuais devem manter-se em funcionamento durante a execução, garantindo-se os acessos por mar e, quando aplicável, os acessos pedonais e rodoviários às estruturas existentes, incluindo a possibilidade de utilização de estruturas acostáveis para descarga de equipamentos e materiais transportados por via marítima.
Solução técnica prevê
manto com tetrápodos
até 40 toneladas
O projeto de execução da componente marítima descreve um sistema de proteção assente em enrocamentos e blocos tetrápodos, com diferentes tipologias ao longo do traçado. Há referência a um troço reto na zona aderente com cerca de 95 metros e a um troço em curva de transição com cerca de 120 metros, onde o manto de proteção inclui tetrápodos de 40 toneladas em parte do desenvolvimento e tetrápodos de 20 toneladas no restante, com espessuras indicadas de 5,05 metros e 4,22 metros, respetivamente, e bermas com larguras que variam entre 11 e 9 metros em segmentos identificados no projeto.
Plano ambiental
exige acompanhamento
permanente em obra
O Plano de Gestão Ambiental estabelece que a implementação e o controlo das medidas são responsabilidade do empreiteiro, prevendo a afetação de um técnico de ambiente a tempo inteiro na empreitada, com funções de acompanhamento, verificação e resposta às solicitações da fiscalização e do dono da obra. O documento detalha ainda medidas de prevenção, incluindo regras para armazenamento e manuseamento de produtos, drenagem e retenção de escorrências potencialmente contaminadas, sinalização e gestão de acessos, bem como comunicação às populações sobre objetivos, áreas de intervenção e eventuais condicionamentos de circulação.