Maré de notas negativas…

Primeira nota muito negativa para o governo regional, pelo condenável facto de, pela segunda vez desde o final de 2025, ter atrasado as suas responsabilidades financeiras para com as empresas de transportes escolares da região no ativo, impedindo, por essa razão, as nossas crianças, especialmente as de famílias com menores rendimentos, de poderem frequentar a escola, e pondo até em risco a sobrevivência de algumas das próprias empresas responsáveis, em particular as de menores dimensões.
Outra nota negativa diz respeito ao direito à mobilidade dos residentes nestas ilhas, com a responsabilidade conjunta do governo de Montenegro e a distração da Assembleia Legislativa da RAA. Na sequência da atual discussão da polémica proposta do governo da República de atribuição do subsídio social de mobilidade, convém não esquecer que no passado dia 11 de julho de 2025 a Assembleia da República aprovou um Projeto de Lei do PCP que define um novo modelo para a atribuição do subsídio social de mobilidade, determinando que os residentes passem a pagar apenas 119€ pela passagem, sem necessidade de qualquer reembolso. Para que não fique esquecido também, embora sem conseguirem os seus objetivos, o PSD e o CDS votaram contra aquele projeto na Assembleia da República, sendo que os restantes partidos votaram a favor. O Governo Regional das direitas consertadas com o Chega e o IL, revelando uma incompetência ou uma ignorância inacreditáveis, esqueceu-se desta aprovação e veio agora dizer que iria apresentar à ALRAA uma anteproposta de lei igual a esta (!).
Ora a entrada em vigor deste novo decreto-lei do governo Montenegro que, prevendo a continuidade dos reembolsos e, além do mais, a inconstitucional e anti autonómica garantia prévia da ausência de dívidas ao Estado por parte dos passageiros, para poder recebê-los, cria uma situação perfeitamente anacrónica (que obrigaria, por exemplo, qualquer passe social de transportes no continente a estar também sujeito à mesma condição discriminatória), a qual tem de ser incontornavelmente resolvida do ponto de vista legislativo, mais tarde ou mais cedo, por duas razões:
Primeira, porque, de acordo com o Projeto de Lei do PCP que foi aprovado, os reembolsos terão de acabar, pois este projeto encontra-se em discussão na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação e só não irá para a frente se algum partido mudar de ideias na votação final, ficando, como se viu, os passageiros residentes de e para o continente, a pagar exclusivamente os 119 euros ida e volta;
Segunda, porque, enquanto não acabarem os reembolsos, ninguém poderá ser discriminado na sua potencial mobilidade no território nacional, dado que a continuidade deste, por via constitucional, nunca poderá ser ferida.
Congratulamo-nos por saber, entretanto, que esta segunda garantia ficará assegurada por uma votação maioritária na Assembleia da República, contra as intenções discriminatórias do governo Montenegro. Aguardamos, no entanto, que rapidamente, tudo se resolva de forma mais simplificada quanto à mobilidade de qualquer cidadão residente, pelo pagamento simples do preço de residente em vigor, sem necessidade de quaisquer reembolsos ou outras condições de carácter ilegítimo e anti autonómico.
Nota igualmente negativa para a hipócrita “tranquilização” anunciada aos 135 trabalhadores da GlobalEDA e da SEGMA, pelo governo regional, quanto à segurança dos seus postos de trabalho depois da privatização daquelas empresas, já que isso só é garantido por um período limitado, tal como no caderno de encargos da eventual privatização desastrosa da SATA Internacional.
Mário Abrantes