Comissão Europeia abre consulta até 9 de Fevereiro de 2026 para preparar Lei Europeia dos Oceanos

A Comissão Europeia abriu um apelo à apresentação de contributos para preparar a futura Lei Europeia dos Oceanos, um diploma que integra o Pacto Europeu para os Oceanos e cuja adoção está prevista para 2026.
A iniciativa, divulgada pela Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE), fixa o prazo de participação até 9 de fevereiro de 2026 e dirige-se a partes interessadas, especialistas e cidadãos, com o objetivo de recolher opiniões e propostas para reforçar a coerência e a eficácia da governação marítima na União Europeia (UE).
Segundo a informação, a futura lei deverá funcionar como um “ponto de referência” para articular metas económicas, climáticas, ambientais e sociais já assumidas ao nível europeu, procurando assegurar uma utilização sustentável do oceano e dos seus recursos.
Entre as linhas de intervenção apontadas pela Comissão Europeia está a ligação do processo legislativo à revisão da Diretiva de Ordenamento do Espaço Marítimo (Diretiva 2014/89/UE), com a intenção de promover uma utilização mais coerente e eficaz do espaço marítimo e dos recursos oceânicos, a par da necessidade de estruturar a governação e coordenação do Sistema Europeu de Observação dos Oceanos e de reduzir carga administrativa através da simplificação de obrigações de reporte.
A Comissão Europeia indica ainda que uma consulta pública deverá ser lançada na primavera de 2026 e que a preparação da Lei Europeia dos Oceanos seguirá uma abordagem coordenada com a revisão da Diretiva de Ordenamento do Espaço Marítimo e com a revisão da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, prevendo-se que a proposta legislativa seja adotada no final de 2026, de acordo com o Programa de Trabalho da Comissão para 2026.