Conselho das Finanças Públicas alerta para pressão de refinanciamento a partir de 2026 nos Açores

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) divulgou ontem o relatório “Evolução Orçamental das Regiões Autónomas em 2024”, no qual destaca que a Região Autónoma dos Açores (RAA) manteve crescimento económico, mas registou um agravamento expressivo do desequilíbrio orçamental, com sinais que o CFP classifica como estruturais.
De acordo com os dados preliminares das Contas Regionais do Instituto Nacional de Estatística (INE), a economia açoriana cresceu 2,3% em termos reais em 2024 (abaixo de 2023), ficando 0,2 pontos percentuais acima do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional (2,1%).
O CFP associa este desempenho à evolução do Valor Acrescentado Bruto (VAB), com destaque para o ramo do comércio, transportes, alojamento e restauração (+4,1%), mas também para a indústria e energia (+6,4%) e para a agricultura, silvicultura e pescas (+7,1%).
Apesar do crescimento, o PIB per capita dos Açores manteve-se abaixo das referências, situando-se em 82,4% da média de Portugal e 72,5% da média da União Europeia a 27 (UE27).
No plano das contas públicas, o CFP assinala que, em contabilidade nacional, a RAA interrompeu em 2024 a trajetória de redução do défice verificada nos três anos anteriores: o défice orçamental subiu para 4,3% do Produto Interno Bruto Regional (PIBR), face a 2,5% em 2023, um agravamento de 1,8 pontos percentuais.
Segundo o relatório, esta deterioração resultou “integralmente” do aumento da despesa pública regional em 2,2 pontos percentuais do PIBR, associado, em parte, à integração das empresas SATA Air Açores, S.A. e SATA Gestão de Aeródromos, S.A. no perímetro orçamental.
A despesa corrente primária aumentou para 28% do PIBR, enquanto o défice primário (excluindo juros) agravou-se para 3,7% do PIBR; já os encargos com juros subiram para 0,6% do PIBR.
O CFP detalha ainda que a integração de duas entidades do Grupo SATA decorre da sua classificação como unidades não mercantis ao abrigo do Sistema Europeu de Contas 2010 (SEC 2010), com impacto em revisões no défice e na dívida.
No âmbito da segunda notificação de 2025 do Procedimento por Défice Excessivo (PDE), o CFP refere que o défice de 2024 foi revisto em alta, fixando-se em 247,3 milhões de euros, e que a incorporação da dívida das duas empresas elevou a dívida regional em 102,3 milhões de euros.
Apesar do agravamento do saldo, o rácio da dívida na definição de Maastricht desceu pelo segundo ano consecutivo, para 59% do PIBR (menos 0,6 pontos percentuais do que em 2023), mas o CFP sublinha que, em termos absolutos, a dívida atingiu um novo máximo: 3394 milhões de euros, mais 191 milhões do que no ano anterior.
No conceito mais abrangente, relevante para a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), a dívida regional dos Açores totalizou 3493 milhões de euros (60,7% do PIBR), com aumento de 177 milhões, e a dívida não financeira (incluindo dívida comercial) subiu para 436 milhões. Os Prazos Médios de Pagamento (PMP) fixaram-se em 138 dias, mais do dobro do limite legal, embora com redução de 14 dias face a 2023.
O relatório chama ainda a atenção para a vulnerabilidade ao refinanciamento, apontando uma concentração de reembolsos acima do nível de 2025 no período de 2026 a 2030 e nos anos de 2032 e 2036, o que, segundo o CFP, exigirá “uma gestão financeira particularmente rigorosa” e pode justificar operações de refinanciamento para alongamento de maturidades, quando as condições de mercado o permitirem.