O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, reagiu já ao anúncio do Governo da República que suspende, até 31 de Janeiro, a exigência de inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social como condição para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM).
Para José Manuel Bolieiro, trata-se de um “passo atrás” que deve ser reconhecido.
“Com a mesma assertividade com que o Governo dos Açores criticou esta opção (…) agora também com a mesma assertividade elogio a humildade e o recuo do Governo da República”, afirmou, defendendo que a norma deve ser revogada e não apenas suspensa.
O líder do executivo açoriano sublinhou ainda a importância do diálogo institucional, referindo a disponibilidade do Governo dos Açores para concertar soluções com Lisboa, sempre com um objectivo claro: “fazer a defesa dos Açores e dos Açorianos” e garantir uma política de mobilidade “justa”, por se tratar de uma medida de continuidade territorial.
O governante recordou que o executivo dos Açores reagiu de imediato quando tomou conhecimento da exigência, avançando com uma iniciativa própria: aprovou, no mesmo dia, uma anteproposta em Conselho do Governo, remetida ao Parlamento açoriano e aprovada por unanimidade. Para o Presidente do Governo dos Açores, este processo evidenciou também o alinhamento entre Açores e Madeira contra a opção tomada pelo Governo da República.
Quanto ao caminho a seguir, José Manuel Bolieiro apontou o exemplo da “Tarifa Açores” como modelo que poderia resolver o problema, por garantir maior democratização e universalidade no acesso à mobilidade, defendendo que é por aí que devem ser construídas soluções “pelo exemplo”, e não apenas “por palavras”.
No comunicado divulgado a 14 de Janeiro, o Governo da República explica que esta suspensão permitirá avaliar a aplicação da medida em conjunto com os governos regionais. O mesmo documento refere que o processamento de pagamentos através da nova plataforma, previsto para 15 de Janeiro, não estará disponível nos primeiros dias e que os pedidos relativos a viagens realizadas até 30 de Janeiro continuarão a ser tratados nos CTT, como até aqui, sem esta exigência.
Francisco César acusa Governo
de “caos” no Subsídio
de Mobilidade
O Governo da República anunciou a suspensão temporária da aplicação da regra de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) por parte dos passageiros residentes nas Regiões Autónomas. A decisão, com validade limitada a 15 dias, mereceu fortes críticas do Presidente do PS/Açores e Deputado à Assembleia da República, Francisco César, que acusa o Executivo de agir de forma contraditória, descoordenada e geradora de insegurança.
“Este Governo é totalmente caótico na forma como gere os dossiês. É caso para dizer que uma mão não sabe o que a outra está a fazer. Tudo isto começou mal e parece-me que vai acabar mal”, afirmou Francisco César.
Segundo o dirigente socialista, o comunicado agora divulgado contradiz decisões e declarações anteriores do Governo, incluindo do Primeiro-Ministro. “O Governo toma uma decisão 15 dias depois de tomar outra exactamente no sentido contrário. O comunicado desmente integralmente o Sr. Primeiro-Ministro quando diz, e bem, que o Subsídio Social de Mobilidade é um instrumento fundamental de coesão social e territorial.”
Francisco César sublinha que, sendo o SSM um instrumento de coesão e continuidade territorial, “nunca fez sentido a aplicação do critério de não dívidas ao Estado”. Ainda assim, considera incompreensível que o Governo opte por uma suspensão limitada no tempo, mantendo um cenário de instabilidade para os cidadãos. “Os açorianos já não sabem como hão de trabalhar com este Governo, nem que regras hão de seguir.”
O Presidente do PS/Açores recorda que a posição sobre esta matéria tem sido clara e transmitida de forma consistente. “O Governo Regional já deu a sua opinião, o Parlamento dos Açores já deu a sua opinião e os deputados eleitos pelos Açores à Assembleia da República também já transmitiram essa posição.”
Para Francisco César, existem apenas duas explicações possíveis para a decisão agora anunciada: “Ou isto é uma manobra totalmente eleitoralista, o que é grave, ou então o Governo percebeu que no Parlamento da República a proposta do Partido Socialista para eliminar este critério vai ser aprovada e quis fazer parecer que resultou de uma negociação e não de uma derrota política.”
Na sua intervenção, Francisco César criticou ainda a ausência de uma linha política coerente e de capacidade de decisão. “Tem que haver capacidade de governar, saber o que se quer fazer e não penalizar as pessoas. Dá para adaptar o velho ditado: casa onde não há governo, todos ralham e ninguém tem razão. Neste caso, os únicos que têm razão são os açorianos.”
O Deputado à Assembleia da República questiona igualmente a lógica temporal da decisão, alertando para o risco de novas alterações a curto prazo: “Porque é que se suspende apenas até 31 de Janeiro? O que é que o Governo da República vai decidir a seguir?”
Francisco César defende que o problema é de princípio e não exige adiamentos artificiais. “O Subsídio Social de Mobilidade ou é um instrumento de coesão e continuidade territorial — como defendem os açorianos e o Partido Socialista — e então este critério não se aplica, ou é visto como uma relação de transacção fiscal, o que é errado. Não são precisos 15 dias para pensar nisso.”
Apesar das críticas, o Presidente do PS/Açores afirma esperar que prevaleça uma posição mais sensível à realidade das Regiões Autónomas, deixando, no entanto, um alerta político: “A esperança que se levanta é que o comunicado do Ministério das Finanças e do Ministério das Infra-estruturas contradiga a visão centralista e insensível do actual Primeiro-Ministro. O meu receio é que esta decisão esteja apenas condicionada por calendários eleitorais.”
PSD/Açores elogia humildade
do Governo da República
O líder parlamentar do PSD/Açores, João Bruto da Costa, elogiou esta ontem “a humildade do Governo da República”, ao suspender já a inexistência de dívidas à Segurança Social e ao Fisco como condição para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM).
“Da mesma forma que sempre criticámos, e viemos fazer a defesa dos açorianos contra essa imposição de não haver dívidas à Segurança Social e ao Fisco para obter o Subsídio Social de Mobilidade (SSM), também queremos elogiar a humildade do Governo da República em, para já, suspender essa exigência, que queremos ver afastada totalmente, numa atitude de diálogo com os governos regionais para esse efeito”, referiu o social-democrata.
Numa declaração à margem dos trabalhos parlamentares desta quinta-feira, Bruto da Costa sublinhou que, “como se lê no comunicado do Governo da República, o SSM é um instrumento fundamental, e as palavras têm o seu peso, para a coesão social e territorial relativamente às regiões autónomas, sendo essencial para combater os sobrecustos da insularidade”.
“Impor outras condições que não a residência para a obtenção desse apoio não é aceitável e continuaremos sempre a combater isso, como aliás terá sido igualmente a acção deste Parlamento, através da iniciativa do Governo Regional liderado por José Manuel Bolieiro, com uma anteproposta de lei que visa revogar tal exigência, que também terá, de alguma forma, contribuído para alertar o Governo da República que, de facto, a medida não era aceitável”, disse.
“E não é aceitável em termos de aplicação deste modelo de SSM, de que todos os açorianos devem beneficiar, igualmente por um princípio de proporcionalidade e de igualdade, não podendo mesmo ser imposta outra condição que não a residência para se poder viajar com uma tarifa máxima para o continente e para a Madeira”, afirmou ainda João Bruto da Costa.