Duarte Freitas ouvido pela Comissão de Economia da ALRAA: Governo insatisfeito com atraso na criação do grupo de trabalho prometido pela República para rever Lei das Finanças

A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ouviu, ontem, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, no âmbito da apreciação da Anteproposta de Lei n.º 12/XIII/1.ª (Chega ) — “Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas”.
Na intervenção inicial, o governante considerou a proposta “bem-vinda” por, no seu entender, colocar o foco num dos “principais problemas” do modelo em vigor: a dedução do diferencial fiscal às transferências por capitação no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Defendeu que o diferencial fiscal previsto desde os anos 1980 no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e depois transposto para a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, surgiu como forma de compensar “supercustos” associados à insularidade e à ultraperiferia, mas que a revisão de 2013, ao manter a capitação e ao introduzir a dedução do diferencial nas transferências do IVA, teria invertido essa lógica.
Segundo o Secretário Regional, até 2007 as transferências do IVA para as regiões autónomas eram calculadas por capitação; entre 2007 e 2013 houve tentativa de aproximar o mecanismo da cobrança efetiva, mas, afirmou, o método revelou-se “pouco fiável”, regressando-se em 2013 à capitação.
A diferença, acrescentou, foi que a partir dessa revisão passou a ser deduzido, nas transferências, o diferencial fiscal das taxas praticadas na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, uma mudança que o Governo Regional classificou como “injusta” por significar que “quem está a pagar este diferencial fiscal” é a própria região, com perda de “solidariedade nacional”.
O tema do atraso na revisão global da Lei das Finanças das Regiões Autónomas marcou também o debate. Perante questões do deputado Carlos Silva, do Partido Socialista (PS), o governante confirmou a “insatisfação” do executivo açoriano pelo facto de ainda não ter sido criado o grupo de trabalho que, afirmou, foi assumido como compromisso pelo Governo da República para preparar uma revisão “compreensiva” envolvendo Açores e Madeira.
Disse que os governos regionais já dispõem de trabalho preparatório, referindo estudos sobre “subcustos” na educação e na saúde e o contributo do professor Eduardo Paz Ferreira, mas que aguardam a formalização do grupo por parte da República.
Sobre a comparação entre o IVA gerado na região e o montante recebido via capitação, o Secretário Regional afirmou não dispor de dados regionalizados que permitam apurar com exatidão a cobrança, apontando dificuldades associadas à interdependência da economia açoriana e pelo facto da informação da Autoridade Tributária e Aduaneira ser mais estruturada ao nível nacional. Ainda assim, deixou uma estimativa política: “se não tivéssemos a retenção por via do diferencial fiscal para 2025, a receita ultrapassaria 200 milhões de euros relativamente ao que tivemos”, concluindo que a diferença em 2025 seria “certamente mais de 200 milhões de euros”.
O governante enquadrou ainda a discussão com o Orçamento do Estado para 2026, referindo as transferências extraordinárias “substantivas” para Açores e Madeira em valores na ordem dos 375 a 400 milhões de euros que servem, em seu entender, como “ponto de partida” para a revisão do regime financeiro. Detalhou, em particular, que no caso dos Açores as transferências extraordinárias previstas para 2026 ascendem a 225 milhões de euros e que esse reforço permitiu que uma proposta inicial de endividamento líquido de 75 milhões de euros passasse a endividamento líquido zero após propostas parlamentares.
Na ronda de perguntas, o deputado Francisco Lima, do Chega , insistiu na utilidade do grupo de trabalho e questionou se a negociação conjunta com a Madeira poderia complicar o processo.
O Secretário Regional respondeu que, “se há algum ponto” potencialmente mais “delicado” entre interesses das duas regiões, ele está precisamente na matéria do diferencial fiscal aplicado à capitação do IVA, sustentando que a proposta permitiria compensar perdas dos Açores e também dar à Madeira a possibilidade de usar o diferencial “na totalidade”.
Pelo PSD, o deputado Joaquim Machado associou-se à crítica ao atraso do processo e sublinhou a prioridade de uma revisão que assegure previsibilidade, em vez de soluções anuais “casuísticas” via Orçamentos do Estado.