Governo refere que Casa dos Açores no Havai nasce por decisão da comunidade local e sem custos de instalação para a Região

O Governo Regional dos Açores respondeu ao requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) sobre a criação da Casa dos Açores do Havai, sublinhando que a nova estrutura “não implica custos de instalação” para a Região e que a sua criação e reconhecimento decorrem de um processo associativo autónomo, enquadrado pelos Estatutos do Conselho Mundial das Casas dos Açores, entidade que o Executivo destaca como independente.
O requerimento, entregue a 2 de janeiro de 2026, pelo PS/Açores, pediu esclarecimentos sobre a fundamentação política e estratégica da iniciativa, base legal e programática, entidades envolvidas, modelo de funcionamento, membros e justificação da comitiva que se deslocou ao Havai, custos totais, encargos futuros e cópia do protocolo celebrado a 19 de dezembro, em Hilo.
Na resposta, o Governo enquadra a criação da Casa dos Açores do Havai numa estratégia de “institucionalização da diáspora” e afirma que a iniciativa encontra fundamento no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no Programa do XV Governo dos Açores, que assumem como objetivos o reforço de laços culturais, sociais e económicos com as comunidades emigrantes, bem como a projeção externa da Região.
Sobre a génese, o Executivo sustenta que a proposta resultou da convergência entre uma “aspiração antiga” da comunidade açoriana e açordescendente no Havai, identificada desde a década de 1980, e o trabalho de acompanhamento e articulação desenvolvido no último ano pela Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, criando condições institucionais e comunitárias para avançar com a formalização.
O Governo sublinha ainda que não “cria” Casas dos Açores nem intervém nos seus processos deliberativos internos, limitando-se a reconhecer e a cooperar institucionalmente com associações legalmente constituídas, em respeito pela sua autonomia. A decisão de enquadramento e admissão compete ao Conselho Mundial das Casas dos Açores, cabendo à Assembleia Geral desse organismo apreciar propostas e admitir novos membros; a Direção Regional das Comunidades integra a Assembleia Geral, mas “sem direito a voto”, refere a resposta.
Quanto ao modelo, o Executivo caracteriza a Casa dos Açores do Havai como uma associação de direito privado, constituída nos termos da legislação do território onde se encontra sediada, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, não integrando a administração pública regional nem assumindo natureza governamental.
Os seus fins são descritos como culturais, sociais e identitários, visando promover a identidade açoriana, fortalecer laços com a Região e dinamizar iniciativas culturais, educativas, sociais e económicas.
De acordo com o protocolo de cooperação anexo à resposta, a Casa dos Açores do Havai foi fundada a 5 de setembro de 2025, tem sede em 671 Ponahawai Street, Hilo, Hawai’i 96720, e é representada pela presidente da direção, Marlene Marie Hapai.
O documento estabelece a conjugação de esforços entre as partes para preservar e dinamizar a identidade cultural açoriana e aprofundar relações entre os Açores e o Havai, reconhecendo os laços históricos e a presença de comunidades açordescendentes naquele Estado dos Estados Unidos da América (EUA).
No mesmo protocolo, a Direção Regional das Comunidades compromete-se a cooperar com a Casa no desenvolvimento de ações, prestar informações sobre a Região e conceder um apoio financeiro anual “de acordo com a sua disponibilidade orçamental”, prevendo ainda a possibilidade de comparticipação pontual em iniciativas extraordinárias. Do lado da Casa, ficam definidas obrigações como promover e divulgar a Região junto da comunidade emigrante e açordescendente, desenvolver atividades de preservação cultural e apresentar, anualmente, orçamento, plano de atividades e relatório técnico e financeiro.
O Governo reforça, contudo, que não existem encargos futuros associados à “instalação” da estrutura para o Governo Regional, esclarecendo que o funcionamento se enquadra no regime regular de cooperação com as Casas dos Açores.
Na resposta, é também assinalado que a criação da Casa no Havai se soma a um percurso que, nos últimos anos, conduziu à constituição de outras Casas dos Açores em comunidades açordescendentes, apontando como exemplos Santa Catarina (1999), Rio Grande do Sul (2003), Uruguai (2011) e Maranhão (2019).
Relativamente à deslocação de dezembro de 2025, o Executivo indica que a comitiva integrou o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura, e o Diretor Regional das Comunidades, José Andrade, e que os custos estimados totalizaram 9 722 euros.
O Governo explica a presença do titular da Agricultura e Alimentação por ter assegurado a representação política e institucional do Presidente do Governo Regional no ato de assinatura do protocolo que formalizou a criação da Casa, “face à impossibilidade” de deslocação do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Jorge Abraços Estêvão, por razões de saúde, cabendo ao Diretor Regional o acompanhamento técnico do processo e a articulação com as entidades associativas envolvidas.
A resposta do Governo enquadra ainda a formalização da Casa numa linha de continuidade de contactos e deslocações oficiais ao Havai ao longo de várias décadas. Em 1978, o então Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral, deslocou-se ao arquipélago norte-americano no âmbito das comemorações do centenário da emigração portuguesa para o Havai, regressando em 1992 numa visita entre 28 de junho e 3 de julho.
Em 2002, a então Diretora Regional das Comunidades, Alzira Silva, visitou as ilhas de Maui, Big Island e Oahu para participar na State Convention of Portuguese Organizations (SCOP), acompanhada por Miguel Noronha (Gabinete do Intercâmbio Cultural Comunitário) e Rita Dias (Gabinete de Informação e Relações Externas).
Em 2007, Alzira Silva voltou ao Havai, à Big Island, Maui e Oahu, numa comitiva que integrou Rosário Quaresma (vencedora do Prémio Jornalismo Comunidades) e os operadores de câmara Roberto Silveira e João França Mota.
Já em 2016, o então Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, Rodrigo Oliveira, deslocou-se ao Havai para representar o Governo dos Açores na cerimónia de inauguração do “Heritage Hall”, acompanhado pelo Diretor Regional das Comunidades, Paulo Teves.
Em 2018, Paulo Teves visitou as ilhas de Oahu, Big Island e Maui para participar na cerimónia de lançamento da primeira pedra do Centro Cultural e Educativo “Saudades”, enquadrada na celebração do 140.º aniversário da chegada dos primeiros imigrantes portugueses ao Havai.
Já em 2025, José Andrade esteve em Oahu e Big Island entre 20 e 22 de fevereiro para apoiar a comunidade açordescendente no processo de constituição da Casa, antecedendo a deslocação de 19 de dezembro com o Secretário Regional, em representação do Presidente do Governo dos Açores, que culminou com a assinatura do protocolo em Hilo.