Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República divergiram da orientação global de voto da bancada social-democrata, tendo votado a favor das iniciativas legislativas que visam alterar as regras do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) no sentido de não ser exigida a ausência de dívidas ao Estado no acesso ao SSM.
“Votámos a favor dos Açores e dos açorianos, sendo para nós uma questão de princípio. Jamais poderíamos votar contra propostas concretas e justas que defendem os Açores, como aliás sempre dissemos que faríamos, ao contrário de outros que sempre puseram as vontades dos seus partidos acima dos interesses dos açorianos”, afirmou o deputado Paulo Moniz, numa declaração de voto escrita entregue à Mesa no final das votações.
Os parlamentares açorianos do PSD votaram igualmente a favor da proposta que determina que o teto global de 600 euros “passe a englobar os dois sentidos da viagem”, bem como da iniciativa para que o SSM passe a ser designado por ‘Tarifa Residente Insular’.
“Votámos a favor assumindo uma posição divergente do nosso grupo parlamentar, por entendermos que o SSM é um incentivo à mobilidade e à coesão social e territorial, à semelhança do que sucede com outros meios de transporte no continente. O SSM não é um apoio assistencialista”, afirmou o deputado açoriano.
Segundo Paulo Moniz, o SSM “é um mecanismo de incentivo à mobilidade universal para os residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que não implica fazer uma candidatura”.
“Trata-se de um direito universal para todos os residentes. Não podemos aceitar regras que ponham açorianos e madeirenses em desigualdade face aos portugueses residentes no continente, pois estes não são questionados sobre a sua situação fiscal e contributiva ao acederem a bilhetes e passes sociais”, salientou.
Na declaração de voto dos deputados açorianos do PSD (Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes) é referido que “o SSM assenta no mesmo princípio dos apoios do Estado à mobilidade através da CP – Comboios de Portugal, da Carris ou do Metro, bem como nas ligações aéreas entre Bragança‚ Vila Real‚ Viseu‚ Cascais e Portimão”.
Paulo Moniz acrescentou que, com o Governo da República da AD-Aliança Democrática, já foram “registados avanços positivos no SSM, como a criação de uma plataforma digital, a agilização nos reembolsos, o fim das filas intermináveis nos CTT e a diminuição do preço das tarifas”.
“Reconhecemos estes avanços positivos, mas tal não nos inibe de ser contra outras alterações efetuadas, nomeadamente a obrigatoriedade da ausência de dívidas do passageiro à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social e a imposição de um limite de 300 euros ao SSM nas ligações ‘one-way’”.
Paulo Moniz também adiantou que “o grande objetivo final é encontrar um mecanismo cuidado e favorável, tanto para o Estado como para as companhias aéreas, idêntico à Tarifa Açores, em que o passageiro apenas tenha de pagar a sua parte e deixe de se preocupar com reembolsos”.
Os deputados açorianos do PSD votaram assim a favor das propostas de lei oriundas das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira, bem como das iniciativas parlamentares de PS e Chega.
“Quando fomos eleitos jurámos cumprir a Constituição da República Portuguesa e defender sempre os Açores e os Açorianos. Foi exatamente isso que fizemos ao divergir do sentido de voto da nossa bancada”, concluiu Paulo Moniz.