Programa “Novos Idosos” criado em 2022 continua em 2026 com impacto financeiro de 5,5 milhões de euros

O Conselho do Governo, reunido nesta quinta-feira, decidiu aprovar a Resolução que renova, para o ano de 2026, o Programa “Novos Idosos”, medida instaurada em 2022, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, que visou a implementação de uma resposta para que as pessoas idosas pudessem assegurar a permanência na sua habitação o máximo de tempo possível, junto da respetiva comunidade, de forma segura e independente, sem quebrar os laços afetivos.
Considerando o Governo Regional como sendo uma medida “com um impacto altamente positivo, afigura-se fundamental a manutenção em vigor do mesmo para o ano de 2026, sendo necessário enquadrá-lo no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.
Os encargos resultantes do presente programa são estimados num impacto financeiro até 5.531.000,00 euros.
Também no âmbito das políticas de apoio social, foi aprovada a Resolução que mantém em vigor, para o ano de 2026, o apoio em benefício do passageiro, relativo ao “Passe Social Gratuito”.
O “Passe Social Gratuito” tem como propósito apoiar os agregados familiares com rendimento médio inserido no primeiro e segundo escalão do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), estimulando a utilização do transporte público como meio privilegiado de acessibilidade interna, visando inverter a tendência existente de incremento no uso de viaturas pessoais. O Governo dos Açores entende que esta medida, de importância inegável para as famílias açorianas, deve continuar a ser implementada.
O apoio ao “Passe Social Gratuito” tem um limite orçamental de 950.000,00 euros.
A par, foi aprovada a a Resolução que autoriza a concessão de subsídios e outras formas de apoios financeiros a entidades públicas e privadas, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região, pela Presidência do Governo.
Entre outras decisões tomadas pelo Conselho do Governo está a Resolução que autoriza a realização da despesa e a contratação da empreitada de “Construção de 16 moradias nos lotes 12 a 27 do Loteamento das Sete Cidades, freguesia das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada”, com o preço base de 3.100.000,00 euros e um prazo de execução de 720 dias.
Para o efeito, promoveu o desenvolvimento dos projetos de licenciamento e de execução, assim como já procedeu à respetiva revisão deste último projeto.
Através da Resolução n.º 4/2025, o Governo dos Açores, no âmbito da presente empreitada de obra pública, procedeu à abertura do procedimento por concurso público, com o preço base de 2.900.000,00 euros e um prazo de execução de 450 dias, tendo o mesmo ficado deserto.
Igualmente decididas foram a aprovação da Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação para a Valorização Económica dos Açores – AVEA, para o ano de 2026, no montante de 620.000,00 euros destinado a regular a cooperação entre as partes no ano de 2026; a aprovação da Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego a conceder apoios financeiros destinados ao financiamento de atividades, ações, projetos ou iniciativas que visem o desenvolvimento e valorização da qualificação da população da Região, que promovam a qualidade da educação e que contribuam para o funcionamento, modernização ou melhoria das atividades de ensino e formação das escolas profissionais privadas da Região, mas que não sejam objeto de apoio ou financiamento por fundos europeus, ou por outros programas públicos de apoio à formação profissional e a aprovação da Resoluçãoq ue autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, no montante máximo de 391.000,00 euros para o ano de 2026, tendo em vista a implementação efetiva da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais na Região e à dinamização da respetiva atividade científico-técnica.
Por fim, o Governo Regional aprovou uma Resolução que autoriza a celebração de uma adenda ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Universidade dos Açores, no montante de 252.569,28 euros destinado a assegurar a aquisição de equipamento tecnológico de suporte à atividade científica, com vista à modernização tecnológica do Observatório da Montanha do Pico, no sentido de prorrogar o prazo até 31 de outubro de 2026, bem como a Resolução que procede à revisão do regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, atualizando a comparticipação mensal com o dispositivo de Emergência Médica Pré-Hospitalar da Região.
Acresce ainda a aprovação do Decreto Regulamentar Regional que ratifica o Plano de Pormenor e Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande.