Deputado do JPP apresenta Voto de Protesto contra declarações sobre mobilidade com Madeira e Açores

O deputado do Juntos Pelo Povo (“JPP”) à Assembleia da República, Filipe Sousa, deu entrada a um Projecto de Voto de Protesto na sequência das declarações proferidas em plenário, no passado dia 18 de Fevereiro, pelo líder parlamentar do Partido Social Democrata (“PSD”), Hugo Soares, relativas ao regime de mobilidade entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Em causa estão afirmações que levantaram dúvidas sobre a justiça de os impostos dos portugueses “que trabalham” continuarem a subsidiar as viagens de cidadãos das Regiões Autónomas, alguns dos quais, segundo a expressão usada, “não asseguram o cumprimento das suas dívidas ao Estado”.
O JPP reagiu considerando tais palavras “inaceitáveis e divisórias”, introduzindo “uma narrativa perigosa que coloca portugueses contra portugueses e cria uma distinção injustificada entre contribuintes e supostos beneficiários”.
“A mobilidade não é um favor, não é uma esmola e não é um privilégio. É um instrumento constitucional de coesão nacional”, afirmou Filipe Sousa. “Chamar ‘subsídio’ à mobilidade é politicamente redutor e juridicamente incorrecto.”
O deputado madeirense sublinhou ainda que tanto os madeirenses como os açorianos “trabalham, descontam e pagam impostos como qualquer outro cidadão”, recordando que “não existem portugueses de primeira e portugueses de segunda” e que “a insularidade não pode ser transformada num estigma”.
O texto do voto realça que o regime de mobilidade resulta directamente do princípio da continuidade territorial, consagrado na Constituição, constituindo uma obrigação do Estado no âmbito da solidariedade nacional. Essa solidariedade, frisa o documento, deve abranger igualmente os cidadãos dos Açores, para quem o preço e a acessibilidade do transporte aéreo continuam a ser factores determinantes na ligação ao continente.
Para o JPP, condicionar o exercício desse direito ao comportamento fiscal individual “abre a porta a uma lógica de estigmatização colectiva incompatível com o Estado de direito democrático”, com particular impacto sobre regiões ultraperiféricas como os Açores e a Madeira.
“Portugal é uma comunidade política una, fundada na solidariedade entre territórios. Dividir portugueses para ganhar aplausos fáceis fragiliza a unidade nacional”, concluiu Filipe Sousa.
O Projecto de Voto de Protesto deverá ser apreciado em próximas sessões parlamentares, tendo especial relevância para as regiões autónomas, que mantêm no regime de mobilidade um dos principais instrumentos de compensação das desigualdades estruturais e geográficas.