PRR-Açores: 17 objectivos de pagamento já entregues a Bruxelas, mas obras na saúde, habitação e estradas em risco de derrapar

O Plano de Recuperação e Resiliência nos Açores (PRR-Açores) encerrou o 4.º trimestre de 2025 com 17 dos 40 objectivos necessários para pedidos de pagamento já concluídos e submetidos à Comissão Europeia, segundo o Relatório Periódico de Monitorização publicado pela Estrutura de Missão PRR-Açores.
O mesmo documento aponta oito objectivos a integrar o 9.º Pedido de Desembolso (previsto para o final do 1.º trimestre de 2026) e 15 objectivos para o 10.º Pedido de Desembolso (final do 3.º trimestre de 2026).
No total, o relatório consolida uma dotação de 725,0 milhões de euros para a execução regional do PRR, com maior peso na Transição Energética nos Açores (134,5 milhões de euros) e na Rede Viária Regional (92,5 milhões de euros).
Apesar do avanço em várias áreas, o documento assinala avaliações críticas em investimentos considerados estruturantes, sobretudo na modernização do Serviço Regional de Saúde, na habitação pública e em empreitadas da rede viária, em muitos casos por atrasos de procedimentos e por prazos a aproximarem-se do limite de agosto de 2026.
Na componente social, a meta de formação dirigida a famílias apoiadas por respostas sociais (3.12) é apresentada com 91% de execução e 2.264 participantes a 31 de dezembro de 2025, estando previstas 14 acções em janeiro de 2026, com 256 participantes.
Ainda no mesmo conjunto de objectivos, o apoio a viaturas eléctricas para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) surge com 80%, com 104 viaturas entregues e 29 por entregar.
Já as medidas de apoio ao acesso de crianças e jovens a respostas sociais e educativas são dadas como concluídas, com 16.799 beneficiários, incluindo 13.722 crianças abrangidas e 815 vagas em creches criadas.
Na área agroalimentar, o relatório coloca a meio caminho (50%) a meta ligada a infraestruturas de abate e certificação: o Serviço Regional de Classificação de Leite dos Açores (SERCLA) é dado como concluído, mas o Matadouro de São Jorge mantém-se em execução e com atraso de cinco meses face ao prazo contratualizado.
Na educação, a meta de renovação/equipamento de escolas é indicada com 94%, com 16 escolas já com equipamentos adquiridos.
O capítulo mais sensível é o da saúde. A modernização do Serviço Regional de Saúde recebe avaliação crítica por depender de “muitos procedimentos por lançar e por adjudicar”, incluindo 63 viaturas e 62 equipamentos, além do procedimento de modernização da Linha Telefónica de Saúde dos Açores.
O relatório detalha que, na compra de 75 veículos eléctricos para cuidados domiciliários, faltavam lançar cinco procedimentos (27 viaturas) e adjudicar sete (36 viaturas), estando 12 viaturas já em procedimentos adjudicados; e que, na aquisição de 142 unidades de equipamento, havia 19 procedimentos por lançar (26 equipamentos) e 33 por adjudicar (36 equipamentos), com 81 equipamentos em procedimentos adjudicados.
Na habitação pública, a meta de 622 casas construídas ou renovadas até 31 de agosto de 2026 também é classificada como crítica. A 31 de dezembro de 2025, o relatório contabiliza 165 habitações com empreitada concluída, 312 em execução, 37 em aprovação do Plano de Segurança e Saúde, 10 com contratos assinados, 94 com concurso lançado em análise de propostas e quatro em preparação de ajuste directo por ausência de propostas.
O documento alerta ainda para o risco de calendário: 106 habitações têm prazos que “poderão comprometer” o cumprimento e 131 dependem de condições ainda não asseguradas.
Também com avaliação crítica surge a meta de 145 lotes infraestruturados para habitação, com 12 lotes atribuídos com escritura, 72 em preparação do concurso de atribuição e 61 em fase de construção de infraestruturas.
Nas estradas, o objectivo de reabilitar ou concluir 34 quilómetros até agosto de 2026 é igualmente apontado como crítico devido a atrasos. O relatório indica que, das 10 empreitadas previstas, cinco estavam concluídas, somando cerca de 5,8 quilómetros, e cinco continuavam em curso. Entre as obras em execução, são apresentados níveis de realização de 68,1% na Variante a Vila do Porto (prazo até março de 2026), 55% na Variante à Horta (abril de 2026), 46,5% na Transversal de São Jorge (abril de 2026), 42,12% na ligação entre a Via Vitorino Nemésio e a Circular de Angra do Heroísmo (junho de 2026) e 26,02% na Variante às Capelas, obra que, para efeitos da meta, conta apenas num troço com conclusão apontada para agosto de 2026. O relatório sublinha, em particular, a sensibilidade de duas empreitadas que, em conjunto, representam cerca de 14 quilómetros do objectivo total.
Na energia, a meta de instalar 17 megawatts de capacidade geotérmica recebe avaliação crítica, com o documento a destacar a complexidade de trabalhos e testes necessários para confirmar a capacidade instalada. Já no fotovoltaico, o objectivo é alcançar 38,2 megawatts e o relatório acompanha o programa SOLENERGE, com dotação de 60 milhões de euros: foram registadas 5.321 intenções de investimento e 3.704 candidaturas aprovadas, com 26,6 megawatts aprovados e 15,2 megawatts já instalados, o que corresponde, respectivamente, a 69% e 39% do objectivo.
O documento admite como “expectável” chegar a 38,2 megawatts de potência contratada até 28 de fevereiro de 2026, mas sublinha que o ritmo de análise e contratação continua determinante, havendo ainda centenas de processos por concluir.
No armazenamento de energia renovável, a meta aponta para 8,75 megawatts, com 5,55 megawatts instalados (63%). No PROENERGIA – REPowerEU, o relatório contabiliza 1.110 intenções de investimento e 878 candidaturas aprovadas, incluindo 761 concluídas e 116 contratadas.
Do lado da economia, o relatório assinala a execução do instrumento de recapitalização empresarial, referindo que no Capital Participativo Açores I (dotação de 20 milhões de euros) foram submetidas 76 candidaturas no valor de 13,2 milhões de euros, com 53 aprovadas (8,5 milhões de euros), quatro anuladas após aprovação (0,66 milhões de euros) e 7,2 milhões de euros já pagos; o Capital Participativo Açores II (dotação de 50 milhões de euros) é dado como operacionalizado e a receber candidaturas.
Na modernização digital do sector público, o relatório dá como concluído o objectivo de digitalização, com 36 plataformas em produção, “mais de 980 serviços”.
No apoio às empresas, o Sistema de Incentivos à Transição Digital contabiliza 1.175 candidaturas submetidas, 1.090 aprovadas e 936 pedidos de pagamento (793 de adiantamento e 143 finais), enquanto a ampliação do parque tecnológico TERINOV surge com 91,32% de execução financeira e conclusão prevista para 12 de fevereiro de 2026.
O relatório conclui que, apesar dos objectivos já fechados e submetidos, a execução regional entra numa fase em que os investimentos com avaliação crítica exigem acompanhamento apertado para não comprometer os prazos, num calendário em que várias metas determinantes para pagamentos futuros estão concentradas em 2026.