“A comissão europeia exigiu à Sata a devolução de três milhões pelo atraso que ocorreu na decisão de privatizar a empresa pública e obrigou à manutenção em atividade de 14 aeronaves, consequentemente assumindo que não poderá haver compra de mais aviões.”
Começou mais cedo do que eu esperava!
A comissão europeia exigiu à Sata a devolução de três milhões pelo atraso que ocorreu na decisão de privatizar a empresa pública e obrigou à manutenção em atividade de 14 aeronaves, consequentemente assumindo que não poderá haver compra de mais aviões.
Tanto que Duarte Freitas, “ilustríssimo” secretário regional das finanças, deu a entender na comunicação social regional, ter levado a Bruxelas o pedido de adiamento e respetivas justificações, assumindo que estava tudo decidido favoravelmente e afinal a Região é obrigada a devolver parte do apoio concedido. Isto após a República, na realidade quem apresentou o pedido de adiamento, ter indicado justificações de tal maneira “fraquinhas” que a própria comissão europeias as definiu como não justificativas. Imaginem que até um ato eleitoral foi apresentado como justificação para algo que aconteceu durante praticamente cinco anos.
É penoso mas tem que ser afirmado, considerando o que escrevemos em artigo da semana passada, que esta é a parte do “iceberg” que começa a ser visível mas, quanto a mim, não é previsível qual será o quantificável do que está oculto – valor total de obrigações assumidas pelo governo regional, até hoje – e que virá à tona de água ao longo do corrente ano.
Não afirmem que estes três milhões agora exigidos são responsabilidade da Sata!
Não são pois o governo regional será quem, com os elevados impostos que pagamos, irá fazer frente a muitas das responsabilidades da empresa, enquanto avalista de dividas da companhia aérea, “engordando” as responsabilidades do erário público regional.
Por incrível que pareça, no caso desta penalização monetária, uma responsável tutelar da empresa no governo regional afirmou que é um “bom resultado” pois poderia ser pior. Assobiam e olham para o lado. Tenham vergonha, no mínimo! Expliquem-nos porque é um “bom resultado”!
Tal como foi exigido por decisão tomada no ano transato – de considerar oficialmente que as dividas das empresas e demais entidades públicas e aquelas que Duarte Freitas “heroicamente” afirmou ter pago a fornecedores – todos estes valores são parte integrante da (NOSSA) divida.
De surpresa em surpresa, após quatro anos de “negociações” tendo em vista a privatização da Azores Airlines, a assembleia regional dos Açores decidiu, pela Resolução 5/2026/A publicada a 26 janeiro, criar uma comissão “especializada permanente” para “acompanhamento do processo de privatização da Sata Internacional – Azores Airlines”.
Ficam as seguintes questões, que me atrevo a afirmar ninguém responderá: Porquê só agora, tão tarde? Levaram quatro anos a pensar ou nem sequer pensaram (o que é pior!) sobre o assunto? Quem são e quantos os deputados que compõem esta comissão? É composta maioritariamente – condicionando as conclusões – por deputados da coligação do governo regional? O presidente desta comissão, de certo do partido no governo, terá voto de qualidade condicionando as decisões? Finalmente, esta posição foi apenas para “atirar areia aos olhos dos contribuintes açorianos”?
Esta comissão poderá segundo a Resolução referida, solicitar a “documentação financeira contabilística, contratual e procedimental relativa ao processo” e solicitar “audições a personalidades ou entidades sobre o processo” de privatização. Por decisão de maioria os deputados não poderiam exigir tudo o referido anteriormente, sem necessidade de nova legislação?
O Tribunal de Contas (TdC) através de uma auditoria ao grupo Sata, para o período 2013-19, (publicada em 26 abril de 2023) concluiu existir perto de 260 milhões de euros acumulados de prejuízo, dos quais cerca de 90% (233,4 milhões) da responsabilidade da Azores Airlines. O passivo do grupo Sata passou de 199 para 465 milhões de euros no mesmo período (mais cerca de 134%) tendo o capital próprio “sido sujeito a uma acentuada erosão, atingindo um valor negativo de 230 milhões de euros, em final de 2019”.
Por outro lado a inexplicável imposição de novas rotas pelos governantes da altura, no período de 2015-2019, resultou em mais “41 milhões de euros de prejuízo”, sendo igualmente de considerar, como sempre acontece, que os “atrasos no pagamento das indemnizações compensatórias” por parte do governo totalizavam 51,7 milhões de euros, em dezembro de 2019, prejudicando a eficaz gestão da empresa.
Na auditoria do TdC, que felizmente permite clarificar muito deste imbróglio, é referido a existência de um “elevado grau de informalidade” no funcionamento dos órgãos sociais do grupo Sata, alertando para o incumprimento de disposições legais. No contexto desta informalidade, certamente poderemos inserir a utilização de várias dezenas de milhões de euros pela Azores Airlines e pertença da empresa regional, com todas as implicações que tal possa ter tido para uma empresa pública com dificuldades de tesouraria e um mercado mais limitado de atuação.
Considerando ter esta auditoria sido solicitada pela assembleia legislativa regional, tendo em vista “analisar o agravamento da situação financeira”, devo admitir que da mesma foi dado conhecimento aos deputados e ao governo regional. Se assim foi, seria interessante saber qual(is) a(s) reação(ões) dos ilustres representantes do povo dos Açores e respetivas consequências ou no mínimo se “alguém” foi chamado a justificar, pelo menos politicamente, os atos de gestão em causa. Ou será que tudo passou despercebido e foi para esquecer?
Que mais irá acontecer relativamente à privatização ou venda direta da Azores Airlines e do Handling – obrigações assumidas, levianamente pelo governo regional a julgar pelo modo como decorreram os processos até hoje – e quais serão as consequências de tudo isto. Devemos considerar, pelas afirmações públicas feitas pelos responsáveis do consórcio, que será provável uma situação em que a decisão final sobre a proposta apresentada, será objeto de denúncia perante tribunais nacionais e/ou internacionais. A concretizar-se poderemos estar perante uma situação obrigatória de adiamento, por tempo indeterminado, da venda direta e pelo possível pagamento de indemnizações.
Têm sido bastantes os articulistas que entendem que no governo regional o “rei vai nu” e que é urgente que Bolieiro, o único responsável por este elenco, proceda à remodelação no mesmo. Admito que normalmente quanto mais se insiste sobre uma possível substituição, mais os responsáveis se retraem (para não dar a perceber estarem a ser “empurrados”) e não o fazem. Pelo evoluir da situação de enorme fragilidade em que o governo se colocou, admito que quando se verificar a remodelação, esta será demasiado tarde e a única solução possível será a demissão do governo.
Como escrevi num artigo anterior e dado a superior qualidade e isenção do trabalho de auditoria do TdC, entendo ser “urgentíssima a conclusão” de uma outra que decorre atualmente, para o período 2020-24, considerando a verificação das contas e do processo de reestruturação da empresa.
As conclusões da auditoria clarificarão, estou certo, tudo o que se passou nos últimos cinco anos, o que permitirá aos residentes – pagantes de toda esta barafunda através dos NOSSOS impostos – saber com clareza e verdade o que foi feito e com que fundamento, sendo importante a imputação de responsabilidades no contexto da legalidade existente neste País, que não pode ser assumido como de “brandos costumes”.
J. Rosa Nunes
Prof. Doutor