Conselho do Governo reunido no Pico: Executivo recusa travar recomendação do júri e deixa à SATA decisão sobre proposta MS Aviation/New Tour

Reunido, ontem, na Madalena do Pico, o Conselho do Governo tomou conhecimento do relatório final do júri do Concurso Público Internacional n.º SATA-01/2023, datado de 22 de fevereiro de 2026, e aceitou a conclusão de que “não se encontram reunidas condições” para selecionar a proposta final apresentada pelo agrupamento concorrente MS Aviation / New Tour.
O executivo regional deliberou não se opor ao que é recomendado no relatório, sublinhando que a decisão cabe ao Conselho de Administração da Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos (SATA) Holding, S.A., e frisando a “total independência” assumida pelo júri e pela administração da empresa.
No mesmo encontro, o Governo aprovou um decreto regulamentar regional para reforçar os incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde, com um incentivo pecuniário superior para profissionais a contratar para a Unidade de Saúde da ilha do Pico. O Conselho do Governo reconhece que, apesar de “resultados positivos e evolução alcançados”, persistem dificuldades de recrutamento e, sobretudo, de fixação de médicos, com constrangimentos mais evidentes em algumas áreas geográficas do arquipélago como no caso do Pico, justificando o aprofundamento do regime de incentivos para preencher postos considerados de difícil ocupação.
Na Educação, foi aprovada uma resolução que determina a aplicação de incentivos à estabilidade de pessoal docente devidamente habilitado nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, nos concursos internos e externos de provimento para o ano letivo de 2026/2027.
A medida enquadra-se no propósito do XIV Governo dos Açores de regular a fixação de professores nas ilhas, escolas e grupos de recrutamento mais carenciados, ficando a Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto autorizada a conceder apoios, nomeadamente ao nível do alojamento e das deslocações, para promover essa estabilidade.
O Conselho do Governo fixou ainda, para 2026, a repartição do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores pelas modalidades de cooperação técnica e financeira previstas na legislação em vigor: um milhão de euros para acordos de cooperação em investimentos e outras despesas no âmbito das competências das freguesias; seis milhões de euros para acordos de colaboração em investimentos e despesas no âmbito das competências da Administração Regional Autónoma; e um milhão de euros para acordos de coordenação em despesas que respeitem conjuntamente às competências da Administração Regional Autónoma e das freguesias. No total, ficam alocados oito milhões de euros às três modalidades.
Na área hospitalar, o executivo designou o presidente do Conselho de Administração e a diretora clínica do Hospital do Divino Espírito Santo, indicando, respetivamente, o Dr. Carlos Pinto Lopes e a Dra. Paula Macedo.
Foi também aprovado o novo Conselho de Administração do Hospital da Horta, presidido por Maria Teresa Fortuna de Faria Ribeiro Cândido, com Maria de Fátima Alves Pinto Azevedo como diretora clínica e Maria Salomé Dias de Matos como enfermeira-diretora.
Entre as deliberações consta ainda a alteração ao decreto regulamentar regional que enquadra a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo para produção de forragem ou milho grão na Região, e a autorização de cedência de utilização, a título gratuito, ao Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores (IVVA), de parte da fração A de um prédio urbano na Rua Conselheiro Terra Pinheiro, n.º 2, na Madalena.