Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo apela à revisão do Estatuto das Vias Terrestres da Região Autónoma dos Açores

A Mesa do Conselho da Ilha Terceira da Câmara de Comércio e Indústria pretende que seja desencadeado um processo de revisão do Estatuto das Vias Terrestres da Região Autónoma dos Açores para uma “gestão eficiente, coerente e eficaz das vias, e para a preservação e valorização deste activo público fundamental”, lê-se em comunicado.
Em ofício enviado ao Presidente e Líderes Parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Conselho de Ilha manifestou “particular preocupação relativamente à passagem administrativa de determinadas vias, até então sob tutela regional, para a esfera das autarquias locais, sem que tal transferência tenha sido acompanhada do respectivo envelope orçamental que assegure às câmaras municipais os meios financeiros necessários ao cumprimento dessas responsabilidades”.
Neste sentido, o Conselho entende que a situação coloca uma “pressão acrescida e desproporcionada sobre os orçamentos municipais”, contribui para a “degradação progressiva das infra-estruturas rodoviárias e comprometendo a qualidade e segurança das mesmas”.
O órgão consultivo e de planeamento da ilha Terceira recomenda, assim, a revisão do Estatuto, com “vista à clarificação inequívoca da titularidade das diferentes categorias de vias, à definição da responsabilidades de manutenção associadas a cada tipologia, à garantia dos meios financeiros correspondentes à transferências de titularidade, e à promoção de uma maior racionalidade, eficiência e sustentabilidade na gestão da rede viária regional”.
O Conselho de Ilha da Ilha Terceira considera esta matéria de “elevada relevância estratégica para o desenvolvimento equilibrado da Região e para a qualidade de vida das populações”, pelo que “confia na melhor atenção e empenho” dos órgãos parlamentares acerca da questão.