Nova prioridade europeia para habitação acessível chega ao Portugal 2030 e abrange os Açores e a Madeira

O Governo da República criou um grupo de trabalho interministerial para definir as linhas orientadoras e acompanhar a aplicação dos apoios à habitação acessível financiados pelo programa Portugal 2030, numa iniciativa que surge no contexto da revisão das prioridades estratégicas da política de coesão da União Europeia para o período 2021-2027.
A decisão foi formalizada através do Despacho n.º 3089/2026, publicado no Diário da República de 11 de março, e resulta da necessidade de concretizar uma nova prioridade europeia que passou a incluir a habitação acessível entre os domínios estratégicos de investimento comunitário.
A revisão do quadro regulamentar europeu, consagrada no Regulamento (UE) 2025/1914 do Parlamento Europeu e do Conselho, redefiniu a forma como os fundos estruturais podem ser mobilizados, privilegiando áreas consideradas críticas para a competitividade e resiliência da União Europeia. Entre essas áreas encontram-se a habitação acessível, a descarbonização, a energia limpa, a resiliência hídrica e as tecnologias estratégicas.
Neste novo enquadramento, a política de coesão passou a prever objectivos específicos destinados a promover o acesso a habitação a preços acessíveis e sustentáveis. Portugal decidiu mobilizar dois desses objectivos: o Objectivo Específico 4.7, dedicado à promoção do acesso à habitação acessível e sustentável, e o Objetivo Específico 5.3, orientado para o desenvolvimento territorial integrado através da habitação.
É neste contexto que surge o novo grupo de trabalho, cuja missão será garantir a coordenação entre as diferentes entidades públicas, alinhar critérios de financiamento e acompanhar a execução dos investimentos previstos no Portugal 2030 para este sector.
No plano territorial, os apoios serão operacionalizados através dos programas regionais do Portugal 2030. No caso das regiões autónomas, os Programas Regionais dos Açores e da Madeira mobilizam financiamento especificamente no âmbito do Objetivo Específico 4.7, dedicado à promoção do acesso à habitação a preços acessíveis.
Para os Açores, este enquadramento significa que o programa regional financiado por fundos europeus passa a integrar de forma explícita a prioridade da habitação acessível, permitindo apoiar projetos destinados a melhorar o acesso a casa própria ou arrendamento a preços comportáveis. A medida ganha particular relevância num contexto em que a pressão sobre o mercado imobiliário e a escassez de oferta habitacional têm vindo a aumentar em várias regiões do país, incluindo nos arquipélagos.
O grupo de trabalho agora criado será responsável por identificar projectos com maturidade para financiamento, mapear os instrumentos de política pública existentes e harmonizar critérios de selecção das operações a apoiar. Entre as suas funções está também o acompanhamento da execução dos investimentos, incluindo a identificação de constrangimentos e a proposta de medidas corretivas que permitam acelerar a concretização dos projectos.
A estrutura será coordenada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Instituto Público, e integrará representantes dos gabinetes governamentais responsáveis pelo planeamento e pela habitação, bem como das autoridades de gestão dos programas regionais, incluindo o Programa Regional dos Açores. Participam ainda o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
A criação deste mecanismo de coordenação pretende assegurar que os novos apoios europeus à habitação acessível são aplicados de forma coerente e eficaz em todo o território nacional, garantindo simultaneamente articulação entre políticas nacionais, regionais e europeias.