Região actualiza legislação sobre resíduos para cumprir exigências europeias sobre a economia circular

A Região Autónoma dos Açores passou a dispor de um novo enquadramento legal para a prevenção e gestão de resíduos, com a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, publicado na I Série do Jornal Oficial de 11 de Março.
O diploma revê e substitui o regime estabelecido em 2011, atualizando-o face às exigências europeias mais recentes e reforçando os instrumentos de planeamento, monitorização e redução da produção de resíduos no arquipélago.
O novo regime surge num contexto em que as políticas ambientais da União Europeia evoluíram significativamente na última década, sobretudo após a revisão do pacote legislativo da economia circular aprovada em 2018. Essas alterações comunitárias estabeleceram metas mais exigentes para a reutilização e reciclagem de resíduos, introduziram limites mais restritivos à deposição em aterro e reforçaram a responsabilidade dos Estados-Membros na prevenção da produção de resíduos e na eficiência do uso de recursos.
O diploma agora aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores actualiza o regime regional para garantir a conformidade com essas orientações europeias, ao mesmo tempo que adapta as regras à realidade insular do arquipélago. Entre os objectivos centrais está a redução da produção de resíduos, a promoção da reutilização de materiais e o reforço da recolha seletiva, incluindo novas obrigações relativas à separação de fluxos específicos de resíduos.
A legislação estabelece também medidas destinadas a diminuir a produção de resíduos perigosos e a incentivar padrões de consumo mais sustentáveis, procurando reduzir a pressão sobre os recursos naturais e sobre a capacidade de regeneração dos ecossistemas. O enquadramento segue a hierarquia europeia de gestão de resíduos, que privilegia a prevenção, a reutilização e a reciclagem antes do tratamento e da deposição final.
No domínio da recolha e tratamento, o novo regime prevê o alargamento da recolha seletiva a novos fluxos de resíduos, incluindo os biorresíduos, e reforça os mecanismos de planeamento e governação do sistema regional de gestão de resíduos. A legislação introduz igualmente instrumentos mais robustos de acompanhamento e monitorização das políticas públicas nesta área.
O preâmbulo do diploma sublinha que, desde a aprovação do regime anterior, em 2011, a Região conseguiu melhorar significativamente os indicadores de gestão de resíduos, posicionando-se entre as melhores do país. Ainda assim, o Governo Regional considera que os novos desafios ambientais e as metas europeias exigem um reforço das políticas públicas e uma maior integração dos princípios da economia circular.
A revisão do regime pretende, assim, assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos, reduzir a dependência de matérias-primas importadas e criar novas oportunidades económicas associadas à valorização de resíduos, ao mesmo tempo que reforça a proteção do ambiente e da saúde pública nos Açores.