Porto espacial de Santa Maria tem aprovação prévia, mas cada lançamento exigirá nova autorização

O Governo Regional dos Açores afirma que, “neste preciso momento”, ainda não foram submetidos ao Executivo quaisquer processos relacionados com o licenciamento de lançamentos espaciais em Santa Maria, esclarecendo que a aprovação prévia concedida ao centro de lançamento da Atlantic Spaceport Consortium, Lda., na Malbusca, não autoriza, por si só, a realização de operações espaciais concretas.
A posição consta de uma resposta do Governo Regional dos Açores, datada de 13 de maio de 2026, a um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE) sobre o ponto de situação dos lançamentos suborbitais naquela ilha e sobre os respetivos estudos de impacto ambiental e económico-financeiro.
Na resposta enviada ao Parlamento, o Executivo açoriano confirma que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, na sua redação atual, foi determinada, por despacho dos ministros da Defesa Nacional e da Educação, Ciência e Inovação, a concessão de aprovação prévia para o licenciamento da instalação, construção e operação do centro de lançamento da Atlantic Spaceport Consortium, Lda., situado na Malbusca, em Santa Maria.
O Governo sublinha, contudo, uma distinção central: a aprovação relativa ao centro de lançamento “não determina, por si só”, a atribuição de licença para a realização de cada tipo de operação espacial. Cada operação terá de ser autorizada pela Autoridade Espacial, podendo implicar a consulta de entidades regionais e a realização de estudos próprios, incluindo estudos de impacte ambiental, consoante as características específicas da missão, como a dimensão do veículo, o tipo de combustível utilizado e outros fatores que só podem ser avaliados caso a caso.
Segundo a resposta governamental, no procedimento relativo ao centro de lançamento foram consultadas várias entidades, entre as quais o Governo dos Açores, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Administração Interna, a Câmara Municipal de Vila do Porto, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Navegação Aérea de Portugal, E. P. E. (NAV), e a ANA – Aeroportos de Portugal, S. A., tendo todas emitido parecer favorável. No parecer da Agência Espacial Portuguesa, refere o Executivo, foi considerado que o risco ambiental do centro de lançamentos é “de baixo impacto”.
O Bloco de Esquerda tinha questionado o Governo sobre a previsão do primeiro lançamento, sobre a conclusão do estudo económico-financeiro relacionado com o projeto do porto espacial e sobre a existência de estudo de impacte ambiental. O partido pediu ainda informação sobre eventuais estudos relativos ao impacto na operacionalidade dos transportes, nomeadamente aéreo e marítimo, associados a operações de regresso de veículos espaciais, e perguntou se estavam previstas novas sessões de esclarecimento junto da população residente em Santa Maria.
Na resposta, o Executivo enquadra a matéria no desenvolvimento de uma estratégia espacial para os Açores e insiste que qualquer operação de lançamento terá de cumprir um procedimento autónomo de autorização.
O Governo sustenta que a iniciativa se integra nos eixos estratégicos definidos na “Estratégia dos Açores para o Espaço”, com o objetivo de valorizar a posição geoestratégica do arquipélago no Atlântico e afirmar a Região como um hub europeu e atlântico para atividades espaciais, científicas e tecnológicas. Entre as áreas apontadas estão o acesso ao espaço, a observação da Terra, o rastreio de objetos espaciais, as telecomunicações, a investigação científica e a aplicação de dados espaciais ao ambiente, oceanos, agricultura, pescas, proteção civil e monitorização climática.
O Executivo defende ainda que a visão regional passa pela criação de um ecossistema espacial sustentável, capaz de atrair investimento, empresas, talento qualificado e projetos internacionais, assegurando, simultaneamente, a proteção ambiental e o bem-estar das populações.
Entre as prioridades referidas estão o desenvolvimento do Ecossistema Espacial de Santa Maria, a criação de condições para operações de lançamento e retorno espacial, a instalação de zonas de ensaio tecnológico, o reforço da investigação e formação especializada e a promoção da educação científica nas áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática (STEM).
A resposta do Governo confirma também que Portugal e a Agência Espacial Europeia (ESA) acordaram, em novembro, a escolha da ilha de Santa Maria para acolher o voo inaugural do Space Rider, consolidando o desenvolvimento do futuro Centro Tecnológico Espacial de Santa Maria. O investimento estimado é de 15 milhões de euros, dos quais três milhões de euros são assegurados pela Região Autónoma dos Açores. Segundo o documento, os trabalhos para a construção das infraestruturas necessárias ao apoio dessas operações encontram-se atualmente em fase de projeto de arquitetura e especialidades.
O Executivo associa ainda este investimento ao aumento de 51% da contribuição financeira portuguesa para a Agência Espacial Europeia no período de 2026 a 2030, atingindo um montante global de 204,5 milhões de euros.
Para o Governo Regional, este reforço permitirá consolidar Santa Maria como hub espacial europeu, promovendo novas oportunidades científicas, tecnológicas e económicas para os Açores e para o país.
Sobre a comunicação com a população, o Governo afirma reconhecer a importância de assegurar uma informação “transparente, rigorosa e adequada” sobre os desenvolvimentos do setor espacial na Região. As iniciativas de informação pública, acrescenta, poderão ocorrer no âmbito dos procedimentos legais aplicáveis ou através de ações de comunicação promovidas pelas entidades competentes, mas a realização e calendarização de eventuais sessões adicionais dependerá da evolução e do grau de maturidade dos projetos.