Francisco César exige aplicação imediata da nova Lei da Continuidade Territorial a partir de 6 de Junho

O Presidente do PS/Açores, Francisco César, exigiu ontem a aplicação imediata da nova Lei da Continuidade Territorial, publicada, ontem, em Diário da República, considerando que a sua entrada em vigor representa “uma vitória dos Açorianos” e o fim de um modelo que criou injustiças no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade.
Em conferência de imprensa, Francisco César recordou que a lei entra em vigor a 6 de Junho e esclareceu que nenhuma adaptação administrativa, informática ou regulamentar pode servir de justificação para atrasar a sua aplicação.
“Uma portaria não está acima de uma lei da Assembleia da República. A partir de 6 de Junho deixam de poder ser aplicadas regras que a nova lei eliminou”, afirmou.
O líder socialista destacou que a nova legislação põe fim ao limite máximo de 600 euros no custo elegível dos bilhetes, elimina os cortes aplicados em função da modalidade tarifária, acaba com a exigência de regularidade tributária ou contributiva para acesso ao apoio e permite que a factura seja suficiente para solicitar o reembolso.
Francisco César sublinhou ainda que a própria lei prevê mecanismos alternativos de tramitação enquanto a plataforma não dispuser de todas as funcionalidades necessárias.
“A lei não diz para esperar pela plataforma. Diz exactamente o contrário. Se a plataforma não estiver pronta, a entidade gestora tem de garantir outros meios para assegurar o pagamento do subsídio segundo as novas regras”, salientou.
O Presidente do PS/Açores deixou um aviso ao Governo da República para que garanta a aplicação da lei desde o primeiro dia da sua vigência e criticou a passividade do Governo Regional ao longo de todo o processo.
“Os Açorianos não podem ser prejudicados pela incapacidade operacional do Estado. A continuidade territorial é um direito dos Açorianos e não uma concessão administrativa”, afirmou.
Francisco César garantiu que o PS continuará a acompanhar a aplicação da nova legislação, lembrando que já apresentou uma participação junto do Provedor de Justiça para salvaguardar o cumprimento dos direitos dos Açorianos.
“O Estado tem de cumprir a lei. Esta foi uma conquista importante para os Açores e não permitiremos que atrasos ou interpretações abusivas retirem aos cidadãos os direitos que acabaram de ser consagrados”, concluiu.