A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) manifestou preocupação com recentes acções inspectivas realizadas em estabelecimentos de restauração e bebidas nas ilhas Terceira e de São Jorge, defendendo que a fiscalização deve ser conduzida de forma “equilibrada, proporcional e respeitadora dos direitos dos visados”.
Em resposta, a Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE), tutelada pela Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, rejeitou qualquer imputação de comportamento desadequado e negou ter estado envolvida no episódio referido pela estrutura empresarial em São Jorge.
No comunicado divulgado esta quarta-feira, a CCIAH afirma acompanhar “com elevada preocupação” acções inspectivas levadas a cabo pela Inspecção Regional das Actividades Económicas e pela Guarda Nacional Republicana (GNR) em vários estabelecimentos de restauração e bebidas da Terceira e de São Jorge. Segundo a Câmara do Comércio, os relatos recebidos apontam para inspecções realizadas em períodos de maior afluência, nomeadamente nas horas das principais refeições, quando os espaços se encontravam com elevada ocupação de clientes.
A estrutura empresarial sustenta ainda que, em algumas situações, a forma como empresários e trabalhadores foram abordados terá sido “desadequada e desproporcional”, criando constrangimentos à atividade normal dos estabelecimentos e transmitindo, segundo a CCIAH, uma imagem de suspeição incompatível com o respeito que deve marcar a relação entre entidades fiscalizadoras e agentes económicos.
No comunicado, a CCIAH afirma que uma das actividades inspectivas “resultou no fecho de um dos restaurantes mais importantes” da ilha, não por ter sido detectada qualquer ilegalidade, mas, segundo a entidade empresarial, por “cansaço e sentimento de injustiça” do empresário perante a forma, a postura dos agentes e a frequência das inspecções. A Câmara do Comércio diz ter remetido ofícios ao comando nacional e regional da Guarda Nacional Republicana e ao diretor regional das Actividades Económicas, dando conta da situação e dos constrangimentos provocados.
Apesar das críticas, a CCIAH afirma apoiar a realização de acções inspectivas e de fiscalização, reconhecendo o seu papel no cumprimento da lei, na concorrência leal e na defesa dos consumidores. A entidade defende, no entanto, que estas acções devem ter “elevado profissionalismo”, sentido pedagógico e respeito pela dignidade dos empresários e trabalhadores, privilegiando, sempre que possível, horários e procedimentos que reduzam o impacto na atividade económica, sobretudo numa altura em que as empresas procuram recuperar de um inverno difícil.
IRAE rejeita imputação de comportamentos desadequados ou desproporcionais
A resposta da Inspecção Regional das Actividades Económicas surgiu no mesmo dia, através de uma nota divulgada pela Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego. A Inspecção reafirma que a sua actuação está vinculada aos princípios do profissionalismo, da proporcionalidade e da boa-fé, garantindo que as acções inspectivas são conduzidas com rigor técnico, imparcialidade e respeito pelos operadores económicos. A IRAE enquadra a sua atividade no Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A, de 18 de novembro, que define as suas competências em matéria de fiscalização económica, segurança alimentar e defesa do consumidor.
Na nota, a IRAE rejeita “qualquer imputação de comportamentos desadequados ou desproporcionais” aos seus profissionais, afirmando que os inspectores exercem funções com equilíbrio, urbanidade e cumprimento das normas legais.
A Inspecção sustenta que cada intervenção deve salvaguardar a saúde pública e a segurança alimentar, promover a concorrência leal, respeitar a dignidade dos empresários e trabalhadores e minimizar constrangimentos ao normal funcionamento dos estabelecimentos.
Sobre o caso de São Jorge, a IRAE faz uma demarcação expressa. A Inspecção afirma que nenhum inspector seu esteve presente na ação inspectiva mencionada pela CCIAH e garante que não determinou qualquer encerramento do estabelecimento em causa.
Segundo a nota oficial, a suspensão da atividade “não resulta de qualquer actuação da IRAE”, sendo “incorreta” a associação da Inspecção aos factos descritos.
A Inspecção Regional das Actividades Económicas acrescenta que mantém uma relação institucional de diálogo, cooperação e transparência com o tecido empresarial açoriano, manifestando disponibilidade para prestar esclarecimentos, promover acções de informação e reforçar a previsibilidade dos procedimentos inspectivos. A entidade garante que continuará a exercer a sua missão com “rigor, imparcialidade e sentido de serviço público”, assegurando a protecção dos consumidores, a legalidade económica, a segurança alimentar e a confiança nos mercados.