Governo afasta reabertura do posto de saúde da Fajã de Baixo por falta de condições técnicas e organizacionais

O Governo Regional dos Açores considera que “não se encontram reunidas as condições técnicas, assistenciais e organizacionais” para reactivar o posto de saúde da freguesia da Fajã de Baixo, em Ponta Delgada, encerrado desde março de 2019. A posição consta da resposta do executivo a um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), que questionou o Governo sobre o processo de reabertura daquela estrutura de cuidados de saúde de proximidade.
Na resposta enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, datada de 22 de Maio de 2026, o Governo afirma que o processo DRS-PrestCuidLic/2024/1094 foi objeto de “análise técnica e assistencial” pelos serviços competentes da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel e do Serviço Regional de Saúde, tendo sido emitido parecer sobre a eventual reabertura do posto de saúde. A conclusão dessa avaliação é desfavorável à reactivação da unidade, no atual modelo de organização dos cuidados de saúde primários.
O requerimento socialista, recordava que o posto de saúde da Fajã de Baixo assegurou durante vários anos cuidados básicos à população, primeiro nas instalações da antiga Casa do Povo e depois na Associação Partilha, até março de 2019. O Partido Socialista sustentava que a falta deste serviço obriga actualmente os utentes da freguesia, em particular idosos e pessoas com mobilidade reduzida, a deslocações ao Centro de Saúde de Ponta Delgada para tratamentos básicos, com constrangimentos logísticos, económicos e sociais.
Os deputados socialistas referiam ainda que a Junta de Freguesia da Fajã de Baixo desenvolveu um investimento público na requalificação da sua sede, criando condições físicas para acolher, de forma integrada, um balcão da Segurança Social e um posto clínico, com espaço próprio para atendimento médico e de enfermagem. Segundo o requerimento, as novas instalações foram inauguradas em agosto de 2024 e a Junta solicitou formalmente, em 30 de Setembro do mesmo ano, à Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, a análise da reabertura do posto de saúde.
Na resposta, o Governo confirma que, desde Outubro de 2024, foram realizadas diligências de avaliação técnica, assistencial e organizacional sobre a possibilidade de reactivação do posto de saúde, incluindo a análise das instalações disponibilizadas pela Junta de Freguesia, da cobertura assistencial existente e do impacto funcional da medida na organização dos cuidados de saúde primários.
O executivo sublinha, contudo, que o modelo anteriormente existente “assegurava apenas cuidados de enfermagem”, designadamente tratamentos de feridas e administração de terapêutica injectável, não havendo consultas médicas no local. De acordo com o Governo, os utentes que necessitavam de acompanhamento médico, vigilância clínica programada, renovação terapêutica, seguimento de doença crónica ou avaliação diferenciada tinham, ainda assim, de se deslocar ao Centro de Saúde de Ponta Delgada.
Para o Governo Regional, essa situação originava “fragmentação da resposta assistencial” e “duplicação de circuitos de cuidados”, sem acréscimo efectivo de valor em saúde para a população abrangida. Apesar de reconhecer que as instalações disponibilizadas pela Junta de Freguesia apresentam condições físicas adequadas para acolher serviços de atendimento clínico e de enfermagem, o executivo conclui que a sua utilização para prestação de cuidados de saúde “não se revela adequada” face ao atual modelo organizacional e às respostas já asseguradas pelo Centro de Saúde de Ponta Delgada.
O executivo refere que a decisão será comunicada após a conclusão dos procedimentos administrativos internos associados ao processo em curso, tendo presente as conclusões do parecer técnico emitido. O Governo acrescenta que a decisão ainda não foi formalmente comunicada à Junta de Freguesia por se encontrar em tramitação o processo de consolidação técnica e administrativa do parecer.
Quanto às medidas imediatas, o Governo sustenta que a população da Fajã de Baixo continua a beneficiar dos cuidados prestados pelo Centro de Saúde de Ponta Delgada, unidade que, segundo o executivo, dispõe de equipas estruturadas e diferenciadas capazes de assegurar resposta médica, de enfermagem e cuidados domiciliários, particularmente dirigidos a utentes com maior grau de dependência.
O parecer citado pelo Governo conclui que este modelo permite garantir uma resposta assistencial “mais abrangente, integrada, multidisciplinar e clinicamente diferenciada”, evitando a fragmentação de cuidados e a duplicação de recursos, e assegurando uma prestação considerada mais eficiente e ajustada às actuais exigências da organização dos cuidados de saúde primários.