Governo admite que não há plano autónomo para travar alga invasora nos Açores

O Governo dos Açores reconhece que não existe, neste momento, um plano de ação regional autónomo e formalmente aprovado exclusivamente dedicado à proliferação da alga invasora Rugulopteryx okamurae, espécie que tem vindo a preocupar pelos impactos nos ecossistemas marinhos, nas zonas costeiras e em atividades económicas ligadas ao mar. A posição consta de uma resposta enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), na sequência de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP).
Na resposta, o Executivo afirma que a execução das medidas recomendadas pela Resolução n.º 33/2022/A, de 10 de outubro, se encontra em “diferentes níveis de desenvolvimento”, atendendo à natureza distinta das ações previstas e às competências das várias entidades envolvidas.
O Governo refere que têm sido desenvolvidos trabalhos de articulação institucional, em particular com a Portos dos Açores, S.A., visando reforçar a cooperação em matéria de espécies marinhas não indígenas e invasoras nas áreas sob jurisdição portuária.
O requerimento do CDS-PP recordava que a resolução aprovada em 2022 recomendava ao Governo Regional a adoção urgente de medidas de prevenção, deteção, mitigação e sensibilização, bem como a implementação célere das recomendações decorrentes de um estudo a realizar pela Universidade dos Açores (UAc). Segundo o mesmo documento, esse estudo foi adjudicado pelo valor de 200 mil euros, com o objetivo de avaliar a extensão da invasão, os seus impactos e identificar soluções adequadas.
O estudo contratado à Universidade dos Açores, identificado na resposta como ROKAMURAE AZ, está concluído. De acordo com o Governo, o projeto desenvolveu-se em três grandes eixos: conhecimento da dispersão e identificação de zonas de expansão; avaliação do potencial de valorização da biomassa; e identificação de técnicas de controlo e minimização dos efeitos da invasão. Entre as principais conclusões, o Executivo destaca que a Rugulopteryx okamurae apresenta elevada plasticidade ecológica, reprodução predominantemente assexuada, forte capacidade de dispersão clonal e marcada variação sazonal.
O estudo confirma ainda a expansão da espécie no arquipélago e impactos relevantes sobre comunidades bentónicas, designadamente pela substituição de macroalgas nativas, redução da diversidade de invertebrados e homogeneização dos habitats costeiros. No domínio do controlo, a conclusão é particularmente cautelosa: o documento aponta para a baixa probabilidade de erradicação da espécie e para a necessidade de privilegiar a monitorização contínua, a deteção precoce de novos focos, a gestão de arrojamentos e a sensibilização das comunidades e dos utilizadores do mar.
O Governo afirma que, à luz do conhecimento atualmente disponível, “não são conhecidas medidas objetivas de mitigação ou erradicação eficaz” da proliferação da Rugulopteryx okamurae quando a biomassa já se encontra instalada em meio natural. A resposta acrescenta que qualquer abordagem de eliminação fica condicionada pelas características biológicas da espécie, incluindo a elevada capacidade de regeneração, dispersão clonal e ocupação rápida do substrato.
Também no domínio da monitorização, o Executivo reconhece limitações. Segundo a resposta enviada ao parlamento, não existe atualmente um mecanismo regional único e plenamente operacionalizado em toda a rede portuária especificamente dirigido à deteção precoce da Rugulopteryx okamurae. Ainda assim, o Governo refere que têm sido promovidos esforços de coordenação entre a Direção Regional das Políticas Marítimas (DRPM), serviço executivo da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, e a Portos dos Açores, S.A., com vista à celebração de um protocolo de cooperação nesta matéria.
No âmbito dessa articulação, foram já partilhados documentos técnicos produzidos no projeto LIFE IP Azores Natura, em colaboração com a Universidade dos Açores. Entre esses instrumentos, a resposta identifica relatórios relativos a campanhas de inspeção visual e vigilância com dados de monitorização em zonas portuárias dos Açores, incluindo Ponta Delgada, Horta e Lajes, bem como listas de alerta de espécies marinhas não indígenas e materiais de apoio à identificação de espécies de maior risco.
Quanto às águas de lastro, o Governo refere que são monitorizadas pela Portos dos Açores, S.A., enquanto entidade com responsabilidade legal nesta matéria nas zonas portuárias. Ainda assim, o Executivo sublinha que, sendo os Açores uma região cuja balança comercial depende fortemente da importação, a realidade operacional predominante não é a descarga de águas de lastro, mas antes o seu enchimento, o que reduz a probabilidade de este ter sido o principal vetor de introdução da espécie. Sem prejuízo de a origem exata permanecer desconhecida, a resposta considera provável que a introdução tenha ocorrido por via de incrustações em cascos ou estruturas associadas à atividade marítima.
No plano da mitigação, a atuação tem-se centrado sobretudo na remoção de biomassa arrojada, em especial nas zonas balneares e em áreas onde a acumulação provoca maiores impactos ambientais, sociais e económicos. O Governo refere que, no caso de Porto Pim, foram investidos, nos últimos três anos, cerca de 50 mil euros em trabalhos de limpeza do areal, valor que não inclui os trabalhos realizados diretamente por serviços do Governo Regional, com colaboração de maquinaria das Obras Públicas, Florestas e Ordenamento do Território, bem como dos Serviços de Ambiente de Ilha.
A remoção da alga em meio marinho, quando a espécie se encontra fixada ao substrato, não é apresentada como uma solução eficaz em áreas já amplamente colonizadas. Segundo a resposta, a intervenção mais viável tem incidido sobre biomassa arrojada ou em deriva, sempre que a sua remoção seja operacionalmente possível e ambientalmente adequada.
Paralelamente, a Direção Regional das Políticas Marítimas, em articulação com a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, tem em curso um estudo-piloto sobre a utilização de barreiras, com o objetivo de avaliar se a instalação dessas estruturas pode encaminhar biomassa para locais que facilitem a recolha ou impedir a acumulação em zonas de difícil remoção.
A eventual valorização económica da biomassa é tratada com prudência. O estudo aponta utilizações potenciais em áreas como a agricultura, a alimentação animal em condições muito específicas, a biotecnologia e eventuais aplicações associadas à bioeconomia azul. Contudo, o Governo sublinha que estas possibilidades se encontram ainda numa fase inicial e exploratória, exigindo aprofundamento científico, desenvolvimento tecnológico, avaliação de segurança e análise de viabilidade económica antes de qualquer aplicação operacional. Por isso, o Executivo considera que a valorização económica não deve ser apresentada, nesta fase, como solução imediata para o problema.
No domínio da sensibilização, a Direção Regional das Políticas Marítimas organizou e ministrou, em 2025, sessões públicas no âmbito do projeto LIFE IP Azores Natura, realizadas nas cidades da Horta, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, nos dias 10, 14 e 17 de março.
As ações, dedicadas à formação em património natural e áreas protegidas dos Açores, incluíram temas do ambiente marinho, com destaque para as espécies não indígenas e invasoras. No total, participaram 242 pessoas: 70 no Faial, 51 na Terceira e 121 em São Miguel. Entre os participantes estiveram pescadores, empresas marítimo-turísticas, outros operadores económicos, investigadores, técnicos da administração pública, autoridades públicas de segurança e defesa e público em geral.
Apesar de não existir um plano autónomo para a Rugulopteryx okamurae, o Governo afirma que a resposta à proliferação da espécie será enquadrada em instrumentos mais amplos de gestão das espécies marinhas não indígenas e invasoras, designadamente numa Estratégia Regional em preparação. Essa estratégia deverá prever um geoportal dedicado às espécies marinhas não indígenas nos Açores, informação de apoio à identificação, um sistema de registo de ocorrências, mapas de distribuição e protocolos de monitorização e prevenção precoce.
A abordagem futura, segundo o Executivo, deverá assentar numa lógica de gestão adaptativa, reconhecendo as limitações existentes em matéria de controlo da espécie. O Governo diz que continuará a trabalhar para monitorizar a evolução da problemática, identificar fatores que possam influenciar a propagação da espécie ou a libertação de biomassa e desenvolver soluções que permitam mitigar os impactos nas zonas mais afetadas.