Conselho do Governo aprova medidas nas áreas da ciência, transportes, agricultura e saúde

O Conselho do Governo dos Açores, reunido em Angra do Heroísmo, aprovou um conjunto de medidas com impacto nas áreas da investigação e inovação, transportes, agricultura, saúde, educação e administração pública.
Entre as principais decisões destaca-se a criação da Comunidade Regional de Investigação e Inovação (CoRe) e o seu sistema de apoio, nomeado da SAPiÊNCIA que estabelece “o respectivo regime jurídico, aplicável às entidades dedicadas à investigação científica, fundamental ou aplicada, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, à transferência de conhecimento, à mediação de ciência e à promoção da literacia científica. Salvaguardando o princípio de comunidade, são definidos três tipos de entidades que integram a CoRe, nomeadamente Entidades de Investigação e Desenvolvimento, Entidades de Interface e Entidades de Inovação, assegurando simultaneamente a respectiva especialização funcional e a articulação entre os vários intervenientes do sistema.”
O executivo decidiu igualmente prorrogar o programa de incentivo à natalidade «Nascer Mais», por mais um ano “de modo a manter as condições de estímulo à natalidade e a inverter a tendência de envelhecimento populacional que se tem verificado por um pouco toda a Europa.”
Foram também aprovados apoios à aquisição de sementes de milho e sorgo, “destinadas à produção de forragem ou milho grão, para o ano de 2025”, cujo limite orçamental dos apoios a conceder foi de “3.510.000,00 euros” bem como medidas extraordinárias de apoio ao sector agrícola “com carácter excepcional e temporário, por forma a mitigar os efeitos da crise resultante do conflito no Médio Oriente nos custos de produção, e consequentemente, nos preços dos alimentos e no custo de vida dos açorianos.”
O executivo aprovou ainda um contrato-programa, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a Universidade dos Açores que visa apoiar “em matéria de cedência de recursos humanos ao funcionamento de três cursos de mestrado em ensino, determinando-se que dois docentes com contrato por tempo indeterminado nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, fundamentando-se em motivo de interesse público, podem ser destacados, nesse âmbito, para o exercício de funções na Universidade dos Açores.”
Foi ainda autorizado a abertura do concurso para a requalificação do futuro edifício-sede da RIAC, em Angra do Heroísmo, medida esta que enquadra-se nos objectivos do “Programa do Governo de modernização administrativa, melhoria dos serviços públicos e promoção da eficiência energética, permitindo dotar a RIAC de instalações mais modernas, eficientes e adequadas ao desempenho das suas funções”. A empreitada, com um valor base de cerca de 477 mil euros, “será objecto de candidatura ao Programa Açores 2030, prevendo-se um co-financiamento europeu de 85 %, o que permitirá reduzir significativamente o encargo financeiro da Região.”
Na área da saúde foi aprovada a aquisição de serviços de higiene e limpeza para a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, no valor 3.649.395,96 euros.
Entre outras medidas, constata-se a aprovação da submissão da Conta da Região Autónoma dos Açores referente a 2025 à Assembleia Legislativa e a criação de uma Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores, que terá “por finalidade apoiar, por via consultiva, a reflexão, o acompanhamento e a melhoria das políticas públicas regionais no domínio da qualificação profissional, contribuindo para uma maior articulação entre o sistema educativo, a oferta formativa, o tecido económico e as necessidades das pessoas e do território.”
Foi ainda autorizada a cedência do pavilhão desportivo das Lajes do Pico ao município local, a título definitivo e gratuito bem como revogada a medida TURIS.ESTÁVEL, criada em 2022 num contexto excepcional de recuperação da actividade económica nos sectores do turismo, da hotelaria e da restauração, sendo que a resolução agora aprovada “salvaguarda, a título transitório, as candidaturas já aprovadas na vertente CONTRATAÇÃO, permitindo às entidades beneficiárias completar, até 31 de Março de 2027, a obrigação de formação profissional associada aos apoios concedidos, sem alteração da exigência material inicialmente prevista.”
Por outro lado o executivo procedeu à aprovação da revogação do ponto resolutivo n.º 5 da resolução que autorizou o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA “a ceder à APADIF – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial, a título precário e gratuito, a fração B, do prédio urbano, sito na Rua da Vista Alegre, freguesia de Matriz, concelho de Horta, inscrito na matriz predial urbana sob o número 1227 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Horta sob o número 255/19880121, para a realização de actividades para pessoas portadoras de deficiência e incapacidades, bem como para o acompanhamento de turmas de currículos adaptados.”
Na área dos transportes, foi autorizada a abertura de um concurso público internacional “para a formação de um contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, para os meses de Novembro e Dezembro de 2026, prevendo um mecanismo de prorrogação por três períodos adicionais, cada um com a duração de um mês, com o preço base de 20.000.000,00 euros.”
Em simultâneo foi aprovada a resolução que renova o apoio extraordinário à descarbonização da frota de transportes em táxi, “destinado a incentivar a aquisição de viaturas movidas a propulsão exclusivamente eléctrica, a afectar à actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxi), a vigorar no ano de 2026.”
Por fim, o executivo prorrogou até 31 de Julho, o prazo para entrega da informação social das entidades empregadoras relativa ao ano de 2025.