Governo nomeia comissão para acompanhar privatização total da SATA Handling

O Governo Regional dos Açores nomeou a comissão especial que vai acompanhar o processo de alienação de acções representativas de 100% do capital social da SATA Handling, S.A., sociedade detida pela SATA Holding, S.A., no âmbito do plano de reestruturação do grupo SATA e das obrigações assumidas junto da Comissão Europeia.
A nomeação consta de um despacho do Presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, publicado no Jornal Oficial, que designa João Carlos Aguiar Teixeira, António Gabriel Fraga Martins Maio e Maria Teresa Pinheiro de Melo Borges Tiago para integrarem a comissão especial. João Carlos Aguiar Teixeira preside ao órgão.
O procedimento de alienação foi determinado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 60/2026, de 22 de Maio, que incumbiu a SATA Holding de dar início ao processo de venda da totalidade do capital social da SATA Handling. Segundo o despacho agora publicado, o processo decorre ao abrigo e em cumprimento da decisão da Comissão Europeia de 23 de Dezembro de 2025 e da decisão de 7 de Junho de 2022, que determinou a prorrogação do prazo para a implementação das medidas previstas no Plano de Reestruturação da SATA até 31 de Dezembro de 2026.
A criação desta comissão resulta também do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026, que determina que, na alienação de participações sociais detidas direta ou indirectamente pela Região, nomeadamente através da SATA Holding, seja constituída uma comissão especial para acompanhar o processo de privatização. Nos termos legais, esta comissão extingue-se com a conclusão do respectivo processo.
A comissão terá como missão fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras legais aplicáveis, bem como a rigorosa transparência do processo. Compete-lhe ainda elaborar pareceres e relatórios que o Governo Regional entenda necessários, apreciar e submeter aos órgãos competentes eventuais reclamações que lhe sejam apresentadas e elaborar e publicar um relatório final das suas actividades.
Os membros da comissão ficam vinculados a dever de absoluto sigilo relativamente aos factos e informações a que tenham acesso no exercício das suas funções. O despacho determina ainda que o apoio logístico e administrativo ao funcionamento da comissão será assegurado pelo gabinete do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública. Os membros designados não auferem qualquer remuneração pelo exercício destas funções.
João Carlos Aguiar Teixeira, que preside à comissão, é professor auxiliar de Finanças na Faculdade de Economia e Gestão da Universidade dos Açores e já presidiu à Comissão Especial de Acompanhamento do processo de privatização da Azores Airlines, entre 2023 e 2026. Tem formação académica em Finanças e Gestão e foi também representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social e membro efectivo do Conselho Económico e Social dos Açores.
António Gabriel Fraga Martins Maio é licenciado em Economia e preside ao Conselho de Administração da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo desde fevereiro de 2016, instituição onde também exerceu funções de diretor financeiro e director-geral. Foi docente na Universidade dos Açores, na área das Ciências Agrárias, e desempenhou funções associativas e institucionais na Terceira.
Maria Teresa Pinheiro de Melo Borges Tiago é doutorada em Ciências Económicas e Empresariais e professora associada com agregação na Universidade dos Açores. Coordena o Centro de Estudos de Economia Aplicada do Atlântico e tem desenvolvido investigação nas áreas do marketing digital, comportamento do consumidor e turismo. Integrou anteriormente a Comissão Especial de Acompanhamento do processo de alienação de acções representativas de, pelo menos, 51% do capital social da SATA Internacional, Azores Airlines, S.A.