Exclusão de apoio nacional custa 2,28 milhões de euros aos agricultores açorianos

O Governo Regional dos Açores estima em 2.277.621,36 euros o impacto financeiro para os agricultores açorianos da exclusão da Região dos apoios extraordinários previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026, destinada a responder ao aumento dos custos dos fertilizantes e de outros factores de produção agrícola.
O valor consta da resposta do Executivo açoriano a um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, que questionou o Governo Regional sobre a exclusão dos agricultores dos Açores destes apoios nacionais e sobre os montantes ainda por regularizar relativos às medidas criadas no contexto dos impactos económicos da guerra na Ucrânia.
Na resposta enviada à Assembleia Legislativa, datada de 24 de Junho de 2026, o Governo Regional afirma que teve conhecimento da exclusão dos agricultores açorianos “na data da publicação” da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026, ou seja, a 3 de Junho. O Executivo acrescenta, contudo, que antes da publicação da resolução realizou “vários contactos formais, via telefone, presencialmente e por escrito” com o Ministério da Agricultura e Mar, tendo anexado ofícios enviados sobre esta matéria.
Entre esses contactos, o Governo Regional junta correspondência datada de 31 de Março, 30 de Abril e 27 de Maio de 2026. No primeiro ofício, dirigido ao Ministro da Agricultura e Pescas, a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação enquadrava uma medida nacional de apoio extraordinário, no valor adicional de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado, e indicava que a média de consumo de gasóleo agrícola nos Açores, nos últimos três anos, entre Abril e Junho, correspondia a 7.022.186 litros, estimando em 702.219 euros o valor do apoio para a Região.
No ofício de 30 de Abril, o Governo Regional alertava para a necessidade de evitar a repetição da situação ocorrida em 2023, quando medidas nacionais relacionadas com a invasão da Ucrânia excluíram os agricultores das Regiões Autónomas. Já no ofício de 27 de Maio, a Secretaria Regional solicitava confirmação da aplicação aos Açores do Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de Março, e da resolução então aprovada em Conselho de Ministros, ainda não publicada, sobre apoios ao sector agrícola devido ao aumento dos custos de produção causado pela instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
Questionado também pelo Chega sobre a dívida reclamada pela Federação Agrícola dos Açores, no valor de cerca de 22,8 milhões de euros, dos quais 19,5 milhões em ajudas directas e 3,3 milhões referentes ao benefício fiscal do gasóleo agrícola, o Governo Regional confirma que continuam por transferir para os Açores cerca de 19,5 milhões de euros em ajudas directas ao sector agrícola relacionadas com os impactos económicos da guerra na Ucrânia.
O memorando técnico anexado pelo Governo Regional apresenta, porém, uma quantificação mais detalhada dos apoios reclamados. Segundo esse documento, a “Medida excepcional nacional de apoio à produção agrícola em consequência da invasão da Ucrânia” teria, nos Açores, uma dotação orçamental máxima indicativa de 18,35 milhões de euros, repartida por vários sectores: 15,83 milhões para bovinos de leite, 1,94 milhões para bovinos de carne, 0,04 milhões para ovinos e caprinos, 0,36 milhões para culturas arvenses, 0,04 milhões para vinha, 0,02 milhões para outras culturas permanentes e 0,12 milhões para hortícolas.
O mesmo memorando assinala que, após a aplicação de limites semelhantes aos do Continente, nomeadamente o tecto máximo de 20 mil euros por beneficiário e a exclusão de apoios inferiores a 50 euros, o envelope financeiro global indicativo seria reduzido para cerca de 17,3 milhões de euros.
No apoio extraordinário ao gasóleo colorido e marcado, o memorando aponta uma dotação global indicativa de 3.304.557,27 euros, correspondente a 22.479.981 litros, caso sejam considerados os consumos do ano civil de 2022. Se o ano de referência for 2023, o valor estimado baixa para 3.081.245,69 euros, correspondente a 20.960.855 litros. O apoio unitário indicado é de 0,147 euros por litro.
No conjunto, o memorando calcula que a dotação global indicativa dos dois apoios, ajuda directa à produção agrícola e apoio ao gasóleo, variaria entre 20,4 e 20,6 milhões de euros, consoante o ano considerado para os consumos de gasóleo agrícola. Esta estimativa técnica difere da referência de 22,8 milhões de euros apresentada no requerimento parlamentar com base na posição da Federação Agrícola dos Açores.
Para responder à exclusão da Região dos apoios previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026, o Governo Regional informa ainda que o Conselho do Governo aprovou, a 23 de Junho, uma resolução que cria um apoio regional extraordinário e temporário ao sector agrícola. A medida incide sobre os consumos de gasóleo colorido e marcado realizados entre 1 e 30 de Junho de 2026 pelos beneficiários do Sistema de Abastecimento de Gasóleo.
O apoio regional terá o valor de 0,071 euros por litro, ou seja, 7,1 cêntimos por litro, e uma dotação máxima de 250.000 euros. Será atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável, sem necessidade de candidatura, dependendo da verificação dos consumos registados em Junho de 2026, da inexistência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e da inscrição no Balcão dos Fundos ou no sistema de registo central de auxílios de minimis.
Os pagamentos serão efectuados pela Direcção Regional do Desenvolvimento Rural por transferência bancária.
O Governo Regional afirma que tem exigido a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026 desde a sua publicação, a 3 de Junho, de forma a incluir os agricultores açorianos nos apoios nacionais. Sobre a recuperação integral dos montantes em dívida, o Executivo declara que apresenta “garantia de trabalho técnico e institucional” para repor aquilo que classifica como uma injustiça criada em 2023.
Na mesma resposta, o Governo Regional informa que o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação reuniu presencialmente com o Ministro da Agricultura e Pescas nos dias 6 de Setembro de 2024 e 20 de Janeiro de 2025, além de “variadíssimos contactos telefónicos”, no âmbito dos apoios relacionados com a guerra na Ucrânia.