Distribuição de metadona em São Miguel deverá passar para o Serviço Regional de Saúde

O Governo Regional dos Açores rejeita a existência de uma insuficiência estrutural no apoio financeiro atribuído à ARRISCA e afirma que o financiamento contratualizado com a associação foi reforçado para 590 mil euros em 2026, acima dos 570 mil euros atribuídos em 2025. A posição consta da resposta enviada à Assembleia Legislativa Regional ao requerimento do Bloco de Esquerda sobre a situação laboral dos enfermeiros em funções na ARRISCA – Associação Regional de Reabilitação e Integração Sociocultural dos Açores.
Na resposta, datada de 26 de Junho, o Governo considera que o financiamento acordado com a ARRISCA é “adequado ao quadro de respostas acordado para 2026”, sublinhando que o apoio financeiro foi formalmente celebrado e assinado por ambas as partes. O executivo regional acrescenta que, entre 2021 e 2025, a instituição beneficiou de um apoio global de cerca de 2,807 milhões de euros, dos quais foram executados 2,636 milhões de euros. Relativamente a 2025, ano em que o acordo de cooperação tinha o valor de 570 mil euros, a resposta refere uma execução de 533.186,89 euros.
O requerimento do BE/Açores, tinha sido apresentado na sequência da situação laboral dos enfermeiros da ARRISCA, depois de, segundo o partido, a totalidade destes profissionais ter apresentado escusas de responsabilidade. O Bloco alegava a existência de instabilidade salarial, incerteza quanto à data de pagamento dos vencimentos e atrasos recorrentes no pagamento dos subsídios de férias e de Natal, além de insuficiência de meios humanos e riscos para a continuidade dos cuidados prestados a utentes com comportamentos aditivos e dependências.
Na resposta ao parlamento, o Governo Regional afirma que as verbas atribuídas à ARRISCA no âmbito da cooperação com a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social estão suportadas por actos administrativos publicados em Jornal Oficial, que formalizam a atribuição do financiamento, o enquadramento legal e a correspondente imputação orçamental. O executivo não acompanha, por isso, a leitura de que exista uma situação de irregularidade estrutural imputável à tutela, defendendo que a gestão interna de tesouraria, a afectação das verbas às rubricas de despesa e o cumprimento das obrigações remuneratórias são matérias da responsabilidade da entidade beneficiária.
As verbas atribuídas à ARRISCA destinam-se a comparticipar o tratamento de utentes no CLIT — Centro Local de Intervenção nas Toxicodependências —, nas Unidades Móveis e na Equipa de Apoio Domiciliário em Cuidados Continuados e Integrados em Saúde Mental, designada Pill Post.
Sobre a dotação de enfermeiros, o Governo Regional sustenta que a adequação dos recursos humanos deve ser objecto de avaliação contínua, tendo em conta a evolução das necessidades da população, a procura crescente de respostas e o reforço das intervenções previstas no Plano Regional de Redução dos Comportamentos Aditivos e Dependências 2026-2030. Quanto aos riscos psicossociais, operacionais e de exaustão profissional, o executivo recorda que não é a entidade empregadora dos enfermeiros, mas afirma que existe acompanhamento mensal do funcionamento da instituição, monitorização da despesa associada à resposta contratualizada e avaliação técnica dos relatórios semestrais e anuais pela Direcção Regional da Prevenção e Combate às Dependências.
Um dos pontos mais relevantes da resposta prende-se com a distribuição de metadona na ilha de São Miguel. O Governo Regional confirma que está a trabalhar, em articulação com a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, no sentido de o Serviço Regional de Saúde passar a assumir também nesta ilha a responsabilidade pela distribuição de metadona, à semelhança do que já acontece nas restantes ilhas. O executivo esclarece, no entanto, que pretende manter a ARRISCA como “parceiro estruturante” em São Miguel nesta área específica da intervenção regional, privilegiando a estabilidade do modelo assistencial e afastando alterações abruptas que possam comprometer a resposta aos utentes.
Relativamente à eventual integração dos enfermeiros actualmente afectos à ARRISCA na Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, o Governo afirma que “está a ser ultimada a abertura de um procedimento concursal”.
O executivo regional diz ainda que continuará a actuar com base em cinco eixos: reforço e estabilidade do financiamento, acompanhamento técnico e monitorização da execução, articulação reforçada com o Serviço Regional de Saúde e parceiros, salvaguarda das condições de segurança e saúde no trabalho e continuidade assistencial e segurança dos utentes. No caso da terapêutica de substituição opiácea, a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social afirma existirem procedimentos compatíveis com o contexto nacional para assegurar a continuidade do tratamento, incluindo a disponibilização de medicação para administração domiciliária em períodos específicos, sem prejuízo da segurança clínica e do acompanhamento técnico.
O BE/Açores tinha alertado, no requerimento, que a suspensão da entrega de metadona aos fins-de-semana e feriados e a entrega antecipada de doses poderia aumentar a vulnerabilidade a eventos adversos, incluindo overdoses por administração indevida ou actos ilícitos associados ao manuseamento de substâncias psicotrópicas fora de ambiente controlado. Para o partido, a apresentação das escusas de responsabilidade pelos enfermeiros era um sinal de que a situação tinha atingido um nível crítico, com impacto directo na continuidade e qualidade dos cuidados.