PAN/Açores quer simplificar registo dos Animais de Companhia

A Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou, à Mesa da Assembleia Regional, uma Anteproposta de Lei que visa actualizar o regime previsto no Decreto Lei n.º 82/2019, que cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), reforçando a sua eficácia e eliminando procedimentos considerados redundantes.
Em nota de imprensa, o partido sublinhou que “a identificação e o registo dos animais de companhia são ferramentas essenciais para garantir o bem-estar animal, através da responsabilização dos respectivos titulares e combate ao abandono, objectivos que o SIAC veio consolidar ao centralizar a informação relativa aos animais e aos seus detentores.”
Contudo, apesar da existência deste sistema nacional de registo, “mantém-se a exigência de licenciamento anual dos canídeos nas juntas de freguesia”, um procedimento que, segundo Pedro Neves, representa uma “carga burocrática desnecessária e pouco útil para o controlo de animais já identificados no SIAC, traduzindo-se em encargos administrativos e financeiros sem benefício real, ao mesmo tempo que sobrecarrega as juntas de freguesia, algumas das quais sem meios adequados para assegurar esta obrigação legal.”
Segundo o partido, desde que entrou em vigor essa obrigatoriedade de licenciamento anual, “que têm chegado ao partido diversas reclamações de populares, sobretudo quando confrontados com a excessiva carga burocrática associada ao pedido para isenção de pagamento da licença, actualmente, anual.”
Assim sendo, a iniciativa do partido “pretende alinhar o regime jurídico com os princípios de boa administração, simplificação e desmaterialização, promovendo uma relação mais eficiente e transparente entre cidadãos e administração pública, ao eliminar formalidades duplicadas e privilegiar a utilização de informação já existente em bases de dados, reduzindo a burocracia e melhorando a capacidade de resposta dos serviços”, refere a nota.
Neste contexto, o PAN/Açores “propõe que os canídeos, salvo algumas excepções, passem a estar sujeitos a um licenciamento único, com validade vitalícia, associada ao registo inicial efectuado no SIAC.” A anteproposta contempla ainda “a isenção do pagamento de taxas aos titulares de canídeos pertencentes a agregados cujo rendimento médio mensal não ultrapasse 1,5 vezes o IAS, mediante declaração de compromisso de honra, reforçando o apoio às famílias com parcos recursos, a necessidade de registo e identificação de animais e incentivo à adopção responsável”, evidenciou o partido.
Neste sentido, Pedro Neves, Porta-voz e Deputado Regional afirmou que “A modernização dos procedimentos ligados aos animais de companhia, apoiada no SIAC, é essencial para reduzir burocracias, aliviar encargos e promover uma relação mais responsável e humana com os animais, por intermédio de um modelo mais justo, eficiente e alinhado com o bem estar animal e o interesse público.”