Peticionários dizem que regras actuais dificultam reabilitação urbana em Angra

Uma petição pública entregue à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pede a revisão urgente do artigo 74.º do Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo (PPSAH), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A, com o objectivo de actualizar os critérios aplicáveis às caixilharias exteriores no centro histórico da cidade. Segundo o documento, a iniciativa pretende conciliar a salvaguarda patrimonial de Angra do Heroísmo com as exigências técnicas actuais, a eficiência energética e a viabilidade económica da reabilitação urbana.
A petição, que tem como destinatária a Assembleia Legislativa Regional, é coordenada por Ana Rita Pimentel do Couto. No documento, os subscritores afirmam reconhecer e valorizar o papel do PPSAH na preservação da identidade histórica e arquitectónica de Angra do Heroísmo, classificada como Património Mundial pela UNESCO, mas defendem que algumas normas, em particular as relativas aos materiais de construção, estão desajustadas face às realidades técnicas, económicas e construtivas actuais.
O ponto central da petição é a regulamentação das caixilharias exteriores. Os peticionários sustentam que a actual redacção do artigo 74.º do PPSAH estabelece um regime “muito restritivo” quanto aos materiais admitidos, privilegiando a madeira e o alumínio termolacado. De acordo com o texto, esta opção deixou de responder adequadamente às necessidades actuais de conservação e reabilitação, criando dificuldades económicas aos proprietários e condicionando intervenções em imóveis situados na zona abrangida pelo plano.
A petição defende, em particular, que o PVC deve passar a ser admitido nas caixilharias exteriores, desde que devidamente regulamentado quanto a perfis, proporções, cores e acabamentos, garantindo a compatibilidade com a imagem patrimonial da cidade. Os subscritores argumentam que a ausência deste material no articulado original não resultou de uma rejeição técnica fundamentada, mas do contexto existente à data da elaboração do plano, em que o PVC não teria ainda expressão de mercado ou maturidade tecnológica comparável à actual.
No documento, os peticionários alegam ainda que o PVC permite hoje reproduzir com fidelidade a aparência da madeira tradicional, oferecendo simultaneamente maior durabilidade, menor necessidade de manutenção e melhor desempenho energético. A petição sublinha que a exigência de utilização exclusiva de madeira em muitos vãos exteriores implica custos de manutenção elevados, tornando mais difícil a reabilitação e conservação de imóveis em Angra do Heroísmo.
A iniciativa enquadra também o pedido na evolução recente das políticas europeias de eficiência energética dos edifícios, designadamente no âmbito da Energy Performance of Buildings Directive, defendendo que a actualização do PPSAH permitiria aproximar a salvaguarda patrimonial das exigências contemporâneas de sustentabilidade e conforto. Os peticionários sustentam que a manutenção de um quadro regulamentar desajustado tem contribuído para a proliferação de intervenções informais e não conformes, motivadas pela tentativa dos munícipes de melhorar os materiais dos seus vãos, os custos de manutenção, o conforto e o desempenho energético.
Além da revisão urgente do artigo 74.º, a petição pede uma revisão global do PPSAH, a abertura de um processo de consulta pública qualificada com participação da comunidade, ordens profissionais e especialistas em património, e a criação de uma periodicidade obrigatória de revisão do plano. O objectivo, segundo o documento, é assegurar que os critérios técnicos sejam regularmente actualizados e que as soluções construtivas contemporâneas possam ser incorporadas sem comprometer a autenticidade patrimonial, a segurança, a sustentabilidade e a viabilidade económica das intervenções.
A petição conclui que a revisão e actualização do PPSAH constituem um passo estratégico para garantir que Angra do Heroísmo permaneça uma cidade viva, habitada e resiliente, onde o valor histórico seja protegido através da utilização de materiais contemporâneos “de forma sensata e sustentável”.