O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, afirmou ontem que o Governo dos Açores está a desenvolver uma reforma estrutural da Administração Pública Regional, assente na simplificação de procedimentos, na valorização dos trabalhadores e na modernização tecnológica, com o objectivo de tornar os serviços públicos mais rápidos, mais transparentes e mais próximos dos cidadãos e das empresas.
Intervindo na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no debate de urgência sobre a burocracia na Administração Pública Regional, o governante sublinhou que o executivo “não desvaloriza as dificuldades sentidas pelos cidadãos e pelas empresas”, mas recusou a ideia de que o Governo esteja parado perante esse desafio. “O combate à burocracia faz-se com uma estratégia consistente, com investimento, com mudança organizacional e com capacidade para transformar a forma como a Administração Pública trabalha”, afirmou.
Para Duarte Freitas, simplificar significa eliminar procedimentos desnecessários, reduzir tempos de resposta, evitar a repetição de documentos e tornar a relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública mais clara, previsível e eficiente.
O Secretário Regional defendeu que a transformação em curso assenta numa prioridade clara: “primeiro as pessoas, depois os processos, e só depois a tecnologia”. “O maior erro seria pensar que basta digitalizar formulários para eliminar burocracia. Digitalizar procedimentos complicados apenas cria burocracia digital. O nosso objectivo é simplificar verdadeiramente a Administração Pública”, frisou.
Duarte Freitas destacou que, desde 2021, foram promovidas 557 acções de formação, envolvendo mais de 14.900 trabalhadores da Administração Pública Regional, considerando que “uma Administração mais simples começa por trabalhadores mais preparados, dirigentes mais capacitados e equipas com autonomia para melhorar processos”.
O governante recordou igualmente que o executivo aprovou o Plano de Rejuvenescimento da Administração Pública Regional e lançou a nova Bolsa de Emprego Público dos Açores, que já recebeu mais de 15 mil candidaturas por via digital, preparando a renovação geracional dos serviços públicos.
No domínio da reorganização administrativa, Duarte Freitas apontou a implementação da GIRA – o novo Sistema Integrado de Gestão da Informação –, que permitirá redesenhar processos internos, eliminar redundâncias, reduzir a utilização de papel e aumentar a transparência na tramitação administrativa. “O cidadão não quer saber em que departamento está o seu processo. Quer saber se entrou, em que fase se encontra e quando pode esperar uma resposta. É isso que estamos a construir”, afirmou.
O Secretário Regional destacou ainda o investimento de 30,6 milhões de euros, financiado pelo PRR-Açores, para acelerar a modernização da Administração Pública Regional, através da criação de novas plataformas digitais, da arquitectura tecnológica LINKA e do futuro Portal de Serviços da Administração Pública Regional, que permitirá aos cidadãos acompanhar os seus processos num ponto único de contacto com a Administração.
Segundo Duarte Freitas, esta transformação está igualmente a chegar aos serviços de atendimento, através do reforço da RIAC, do Centro de Contactos da Administração Pública Regional e do projecto RIAC Móvel, garantindo que a digitalização não exclui quem continua a necessitar de atendimento presencial. “O nosso compromisso é construir uma Administração Pública que respeite o tempo dos cidadãos, o investimento das empresas e o trabalho dos seus profissionais. Uma Administração mais simples, mais transparente, mais eficiente e mais próxima das pessoas”, afirmou.
Reconhecendo que ainda existem procedimentos que importa simplificar, Duarte Freitas defendeu que a diferença está na existência de uma estratégia concreta para resolver os problemas. “Modernizar não é comprar tecnologia. Modernizar é mudar a forma como a Administração pensa, decide e serve. É transformar a burocracia em confiança e fazer da Administração Pública um parceiro dos cidadãos e das empresas, e nunca um obstáculo”, concluiu.
Excesso de burocracia tornou-se
bloqueio económico nos Açores,
diz Chega
O Chega defendeu que o excesso de burocracia se tornou um dos principais obstáculos ao desenvolvimento económico dos Açores. No debate sobre a Administração Pública, o deputado Francisco Lima afirmou que a burocracia constitui um “bloqueio económico”, dificultando a actividade de cidadãos e empresas através de processos administrativos complexos, demorados e excessivamente regulamentados. Uma “máquina pesada, fria e implacável, que cresce todos os anos, que se alimenta de papéis, pareceres, carimbos, regulamentos, plataformas, senhas digitais e prazos que quase nunca são cumpridos, mas que custa uma fortuna ao contribuinte”, identificou Francisco Lima.
O parlamentar considerou que a Administração Pública obriga os açorianos a enfrentar sucessivos procedimentos para aceder a serviços e obter autorizações, sustentando que esta realidade trava o investimento, a criação de riqueza e o crescimento económico da Região.
Francisco Lima apelou ao Governo Regional e à Assembleia Legislativa para promoverem uma verdadeira simplificação administrativa, defendendo que o combate à burocracia passa também pelo reforço da transparência e pelo combate aos poderes instalados. O deputado concluiu que os Açores precisam de uma Administração Pública mais eficiente, com menos entraves burocráticos e maior capacidade de decisão ao serviço dos cidadãos e da economia.
“Os Açores precisam de menos papel e mais decisão. Menos bloqueios e mais responsabilidade. Menos medo de decidir e mais respeito por quem trabalha. Menos Estado a atrapalhar e mais Estado a servir. É preciso mudar esta cultura de impedir, de condicionar, de dizer não antes de pensar sequer dizer sim. De saber que o mal que se pratica pelos abusos, atrasos e omissões é inconsequente para quem os pratica”, afirmou Francisco Lima que indica que os Açorianos e a economia dos Açores é que vão beneficiar.
PS/Açores considera essencial
simplificar a administração
para aproximar os serviços
dos cidadãos
O Grupo Parlamentar do PS/Açores defendeu que a simplificação administrativa deve ser uma prioridade na Região, propondo uma Administração Pública mais ágil, digital, transparente e centrada nos cidadãos e nas empresas. Em plenário, a deputada Cristina Calisto sustentou que é necessário reduzir a burocracia desnecessária, reforçar a interoperabilidade entre os serviços públicos e criar plataformas que facilitem o acesso à informação e aos serviços. “Há sim burocracia a mais. O cidadão sente-a. O empresário sente-a. As instituições sentem-na”, afirmou Cristina Calisto, defendendo, no entanto, que simplificar não significa eliminar regras essenciais, mas antes distinguir “a burocracia necessária, que protege o interesse público, da burocracia inútil, que apenas atrasa a vida das pessoas e o desenvolvimento da Região”.
A deputada destacou ainda a importância de reforçar a articulação entre os diferentes serviços da Administração Pública, promovendo uma verdadeira interoperabilidade entre sistemas e evitando que cidadãos e empresas tenham de apresentar sucessivamente documentos que já se encontram na posse da Administração.
Cristina Calisto apelou ainda à simplificação legislativa, à reorganização dos serviços e à valorização dos trabalhadores da Administração Pública, sublinhando que a aposentação prevista de cerca de 2.900 funcionários até 2030 representa uma oportunidade para modernizar e redesenhar a Administração Pública Regional. “Não basta denunciar a burocracia. É preciso modernizar rapidamente os serviços, encontrar soluções de rapidez e conforto para quem precisa da Administração Pública”, concluiu Cristina Calisto.
CDS destaca reformas
na Administração Pública
e defende menos burocracia
no Subsídio Social de Mobilidade
O deputado do CDS-PP/Açores, Luís Silveira, defendeu a continuação da modernização da Administração Pública, sustentando que a simplificação administrativa deve assentar em reformas concretas e não apenas em intenções. Em plenário, destacou o investimento superior a 30 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na digitalização e integração de serviços, apontando como exemplos a plataforma LINKA, a evolução das lojas RIAC e as medidas de simplificação implementadas nas áreas da Agricultura e da Acção Social.
O parlamentar criticou ainda a burocracia associada ao Subsídio Social de Mobilidade, reiterando que os açorianos deveriam pagar apenas o valor máximo da tarifa no momento da compra da viagem, ficando o acerto financeiro a cargo do Estado e das companhias aéreas. “Quem criou a burocracia deve ser quem trata da burocracia. Não podem ser os açorianos a suportar esse peso”, afirmou.
Luís Silveira defendeu igualmente que a transformação digital da Administração Pública deve ser acompanhada pela manutenção de um atendimento presencial de qualidade, especialmente para idosos, cidadãos com menores competências digitais e emigrantes que pretendam investir nos Açores, reafirmando o compromisso do CDS-PP com uma Administração Pública mais simples, eficiente e centrada nos cidadãos. “Muito foi feito. Muito está a ser feito. Mas ninguém pode dizer que o trabalho terminou. A desburocratização é uma reforma permanente. O CDS continuará a defender uma Administração Pública mais simples, mais eficiente, mais humana e verdadeiramente ao serviço dos açorianos. Porque um Estado forte não é o Estado que pede mais papéis. É o Estado que resolve mais problemas”, concluiu.
PSD/Açores reforça importância
da desburocratização e modernização da Administração Pública Regional
A deputada do PSD/Açores Sabrina Furtado defendeu a continuidade da modernização e desburocratização dos serviços públicos, sustentando que a simplificação dos procedimentos deve assentar na digitalização eficaz, na eliminação de redundâncias e na integração dos sistemas administrativos.
A parlamentar sublinhou que a modernização não se limita à digitalização de processos existentes, mas implica transformar a relação entre os cidadãos e a Administração Pública, evitando que sejam solicitados documentos que já se encontram na posse do Estado. “O que se está a fazer não é pegar na burocracia existente e simplesmente digitalizá-la. O objectivo não é passar papéis por um scanner. O objectivo é simplificar processos, eliminar redundâncias e tornar os serviços mais eficientes”, frisou, tendo destacado a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) como um exemplo de proximidade e eficiência.
Sabrina Furtado valorizou igualmente o papel dos funcionários públicos açorianos e as medidas adoptadas pelo Governo Regional para reforçar a estabilidade e as condições de trabalho, como a integração de trabalhadores precários, a actualização da remuneração complementar e a valorização de várias carreiras.
A deputada concluiu que a modernização administrativa deve continuar a assentar na valorização dos recursos humanos, na simplificação dos procedimentos e na prestação de serviços mais ágeis e eficientes aos cidadãos.