Açores passam a poder adaptar regras dos TVDE à realidade da Região

A Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República aprovou, esta Quarta-feira, na especialidade, as alterações ao regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE), diploma que passa a permitir às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira adaptar a legislação às respectivas especificidades.
A alteração resulta do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e introduz uma norma que reconhece às duas regiões autónomas competência para adequar o regime jurídico do sector às suas realidades insulares, abrindo caminho para a definição de regras próprias que tenham em conta as características dos mercados regionais.
Além desta novidade, o diploma clarifica as responsabilidades das plataformas electrónicas, dos operadores e dos motoristas, reforça os mecanismos de fiscalização, aumenta as exigências em matéria de segurança e transparência e procura melhorar as condições de exercício da actividade, bem como a qualidade do serviço prestado aos utilizadores.
O novo regime prevê igualmente a possibilidade de integração dos operadores de táxi nas plataformas digitais, promovendo uma maior articulação entre os dois modelos de transporte de passageiros.
Para os Açores, a aprovação desta norma representa um reforço da autonomia legislativa em matérias relacionadas com a mobilidade, permitindo que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores possa, no futuro, definir um enquadramento ajustado às especificidades do arquipélago e às necessidades do sector, tendo em conta factores como a dispersão geográfica das ilhas, a dimensão dos mercados e as particularidades da procura.
A deputada do PSD Vânia Jesus destacou que a solução aprovada reforça o princípio da autonomia regional, defendendo que são as instituições das regiões autónomas que melhor conhecem os respectivos territórios e, por isso, devem dispor dos instrumentos legais necessários para responder às suas necessidades específicas.
A parlamentar social-democrata aproveitou ainda para criticar o deputado do Chega eleito pela Madeira, acusando-o de ter anunciado antecipadamente a aprovação do diploma antes da realização da reunião da comissão parlamentar.
Segundo Vânia Jesus, a reunião decorreu apenas esta Quarta-feira, data em que o diploma foi efectivamente votado e aprovado na especialidade.
A deputada esclareceu igualmente que a norma que permite às regiões autónomas estabelecerem regras próprias para o sector dos TVDE constava já da versão inicial do projecto de lei apresentado pelo PSD, rejeitando que a iniciativa tenha resultado de propostas apresentadas pelo Chega.
Recorde-se que, na fase da generalidade, a Assembleia da República já tinha aprovado uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre esta matéria.
Com a aprovação da norma habilitante agora incluída no projecto do PSD, fica criado o enquadramento legal que permitirá tanto à Madeira como aos Açores avaliar e definir, através dos respectivos órgãos de governo próprio, o regime que considerem mais adequado para a organização e funcionamento da actividade dos TVDE nos respectivos territórios insulares.