Conselho do Governo aprova programa funcional do HDES, Cheque Saúde e concurso para navio das Flores

O Conselho do Governo dos Açores aprovou, na reunião realizada na terça-feira, 8 de julho, na Horta, um conjunto de decisões com impacto nas áreas da saúde, transportes, cultura, inovação e coesão territorial. Entre as medidas de maior relevância destaca-se a conclusão da apreciação da versão final do Programa Funcional para a reparação, reorganização e redimensionamento do Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada, bem como a aprovação da proposta de criação do regime jurídico do Cheque Saúde.
No que respeita ao HDES, o executivo regional concluiu a análise da versão final do Programa Funcional, documento elaborado na sequência das orientações definidas pelo Governo Regional e do trabalho desenvolvido pela Comissão de Análise. O processo incluiu a discussão e ponderação do documento, bem como a auscultação dos diretores dos serviços clínicos e não clínicos da unidade hospitalar.
Na sequência desta decisão, o Conselho do Governo autorizou o Conselho de Administração do HDES a desencadear os procedimentos necessários para a divulgação pública do Programa Funcional e para o desenvolvimento das fases seguintes do processo de reparação, reorganização e redimensionamento do hospital.
O executivo determinou igualmente que o Conselho de Administração deverá prestar informação regular ao Governo Regional, permitindo a validação, pelo Conselho do Governo, de todas as etapas do procedimento. Antes da divulgação pública do documento, ficou ainda estabelecido que a empresa de consultoria Antares procederá à apresentação do Programa Funcional aos partidos com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aos municípios e à Mesa do Conselho de Ilha de São Miguel.
Outra das principais deliberações incidiu sobre a aprovação da proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o regime jurídico do Cheque Saúde, diploma que será agora submetido à Assembleia Legislativa dos Açores.
Segundo o Governo Regional, este novo instrumento pretende assegurar um acesso mais célere dos utentes a consultas hospitalares de especialidade e a exames complementares de diagnóstico. O objetivo passa por reduzir os tempos de espera, reforçar a liberdade de escolha dos utentes e promover uma utilização mais eficiente da capacidade instalada nos setores público, convencionado e contratualizado.
O Cheque Saúde será emitido sempre que sejam ultrapassados os tempos máximos de resposta garantida, permitindo aos utentes recorrerem a entidades convencionadas ou contratualizadas para a realização dos atos clínicos em causa.
Na área da cultura, o Conselho do Governo aprovou ainda um Decreto Regulamentar Regional que altera o regime de apoio aos agentes culturais dos Açores, introduzindo um conjunto de medidas destinadas a simplificar os procedimentos de candidatura.
Entre as alterações mais significativas encontra-se a antecipação do período de candidaturas de agosto para janeiro, solução que pretende proporcionar maior previsibilidade aos promotores culturais após a aprovação do Orçamento da Região. O novo regime permite ainda que os agentes culturais possam apresentar candidaturas a diferentes níveis de apoio para o mesmo projeto, reduzindo situações de exclusão. Está igualmente prevista a reformulação da plataforma eletrónica de candidaturas, tornando-a mais simples e intuitiva.
No setor dos transportes marítimos, foi aprovada a abertura de um concurso público internacional para a celebração de um contrato de fretamento de um navio destinado ao transporte regular de mercadorias para a ilha das Flores. O procedimento será promovido pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e terá um preço-base de 7,5 milhões de euros.
Ainda na área marítima, o executivo aprovou uma resolução que reduz em 50% as tarifas portuárias aplicáveis aos navios porta-contentores de cabotagem insular que realizem escalas em portos da Região Autónoma dos Açores que tenham movimentado, no ano civil anterior, menos de três mil TEU de contentores cheios. A medida pretende reforçar a competitividade destes portos e contribuir para a melhoria das ligações marítimas às ilhas com menor volume de carga.
Na proteção civil, foi igualmente autorizada a abertura de um concurso público internacional para a aquisição de um veículo de socorro e assistência equipado com meios elevatórios, destinado à ilha Terceira. O investimento terá um preço-base de 1,3 milhões de euros.
O Conselho do Governo deliberou ainda autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação NONAGON – Associação Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, relativo ao ano de 2026, estabelecendo um apoio financeiro até ao montante máximo de 492 mil euros.
As decisões agora aprovadas refletem, segundo o executivo açoriano, a continuidade de um conjunto de medidas destinadas a reforçar a capacidade de resposta dos serviços públicos, promover a coesão territorial entre as ilhas, melhorar o acesso aos cuidados de saúde, simplificar os apoios ao setor cultural e apoiar o desenvolvimento científico, tecnológico e económico da Região Autónoma dos Açores.