Variante às Capelas tem 184 processos de expropriação ainda pendentes em tribunal

O Governo Regional prevê concluir a totalidade da Variante às Capelas, na ilha de São Miguel, a 30 de Junho de 2027. A primeira fase da empreitada deverá estar concluída até 31 de Agosto deste ano, para assegurar o cumprimento da meta estabelecida no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), seguindo-se a execução do troço até Santo António.
A calendarização consta de uma resposta do Executivo açoriano, datada de 13 de Julho, a um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS/Açores sobre o futuro do segmento da estrada localizado na freguesia de Santo António.
Segundo o Governo, o trecho designado por “Rossio da Cidade – Nó de Capelas – Rossio” ficará concluído até 31 de Agosto de 2026. Depois da abertura ao tráfego desta primeira fase, os trabalhos prosseguirão no troço “Nó de Capelas – Santo António”, no âmbito do mesmo contrato que se encontra actualmente em execução.
A segunda fase será concluída até ao final do prazo contratual, que poderá ser prorrogado através dos mecanismos legais aplicáveis. Questionado sobre a data de conclusão de toda a infra-estrutura, o Governo indicou que a previsão actual aponta para 30 de Junho de 2027.
O Executivo não quantificou, contudo, a extensão do troço que ficará por executar depois da conclusão da primeira fase, apesar de essa informação ter sido solicitada pelo PS. Também não apresentou uma estimativa financeira específica para a conclusão do segmento de Santo António, justificando que toda a empreitada está abrangida por um único contrato e que, por isso, “não é linear” repartir o investimento pelos diferentes troços.
Quanto ao financiamento, toda a despesa executada até 31 de Dezembro de 2026 será financiada pelo PRR, uma vez que a Variante às Capelas integra os circuitos logísticos abrangidos por aquele programa. Os encargos realizados depois daquela data serão inscritos no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2027.
No requerimento, os socialistas enquadram a Variante às Capelas como um investimento superior a 45 milhões de euros, financiado maioritariamente pelo PRR, e manifestam preocupação com a conclusão do troço de Santo António, as áreas já intervencionadas e a situação dos proprietários e agricultores afectados pelas expropriações.
Na resposta, o Governo informa que foram declaradas de utilidade pública urgente 277 parcelas de terreno necessárias à execução da obra, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 201/2023, de 5 de Dezembro. Até à data da resposta, tinham sido celebradas 93 escrituras de expropriação amigável, correspondentes ao pagamento de indemnizações no valor total de 2.355.188,81 euros.
Outros 184 processos seguiram a via litigiosa e foram remetidos para o Juízo Local Cível de Ponta Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores. Todos permanecem pendentes e nenhum se encontra ainda concluído. O Governo afirma, por isso, desconhecer os montantes finais que terão de ser pagos aos expropriados, uma vez que estes dependerão das decisões judiciais sobre a fixação e atribuição das indemnizações.
Relativamente aos trabalhos de estabilização de taludes, recuperação ambiental e reposição das condições de segurança na zona de Santo António, o Executivo assegurou que a obra prossegue “com total normalidade”.