Governo autoriza aval de 55 milhões de euros à SATA Holding

O Governo dos Açores autorizou a concessão de um aval de 55 milhões de euros à SATA Holding, S.A., para viabilizar uma operação de financiamento destinada a apoiar a tesouraria da empresa.
A decisão foi tomada pelo Conselho do Governo, reunido na Segunda-feira, 27 de julho, em Ponta Delgada, e enquadra-se no processo de reestruturação da SATA Holding aprovado pela Comissão Europeia em 2022.
Segundo o comunicado do Conselho do Governo, a concessão do aval constitui uma “condição indispensável” para a concretização da operação financeira e contribui para o cumprimento das medidas previstas no Plano de Reestruturação da transportadora aérea açoriana, dentro dos limites legais aplicáveis à concessão de avales pela Região Autónoma dos Açores.
O montante de 55 milhões de euros corresponde à garantia que a Região fica autorizada a prestar e não a uma transferência directa para a SATA Holding. O comunicado não identifica a entidade financiadora, o valor global, o prazo ou as restantes condições da operação de financiamento.
O Governo Regional aprovou também o caderno de encargos da negociação particular destinada à alienação da totalidade do capital social da SATA Handling, S.A. Esta aprovação constitui mais uma etapa do processo de venda da empresa, previsto no Plano de Reestruturação do Grupo SATA aprovado pela Comissão Europeia.
O caderno de encargos estabelece as regras, os critérios e as condições que deverão reger o procedimento. Os potenciais investidores terão de demonstrar idoneidade, capacidade financeira e experiência relevante nos sectores da assistência em escala, dos transportes, da logística ou das infraestruturas.
Serão valorizadas as propostas que apresentem um plano estratégico considerado sólido e sustentável, orientado para o reforço da competitividade da SATA Handling e para o desenvolvimento económico e social da Região.
Entre as obrigações previstas para o futuro comprador está a manutenção da sede e da direcção efectiva da empresa na Região Autónoma dos Açores durante, pelo menos, 30 meses. Durante o mesmo período, ficam proibidos os despedimentos colectivos e a extinção de postos de trabalho.
O comprador terá ainda de respeitar os acordos coletivos de trabalho durante 36 meses e garantir a continuidade da prestação dos serviços de assistência em escala nos nove aeroportos e aeródromos dos Açores.
O Conselho do Governo autorizou igualmente a abertura de um concurso público internacional para a empreitada de conceção-construção do novo Centro de Saúde da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel.
O procedimento terá um preço-base de 26 milhões de euros, acrescido de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, e um prazo máximo de execução de 810 dias. Estes valores dizem respeito ao concurso e não correspondem ainda à adjudicação ou ao custo final da obra.
O novo centro de saúde deverá substituir as actuais instalações e integrar consultas, enfermagem, medicina dentária, uma unidade básica de urgência, cirurgia de ambulatório, fisioterapia, meios complementares de diagnóstico e outros serviços de apoio. A resolução agora aprovada autoriza apenas a abertura do concurso público internacional para a concepção e construção da unidade.