A unidade de handling da SATA Air Açores acumulou resultados negativos de 20,75 milhões de euros entre 2021 e 2025, atingindo uma perda de 6,25 milhões no último exercício, revelou o Governo Regional.
Os valores constam da resposta enviada pelo Executivo açoriano à Assembleia Legislativa, na sequência de um requerimento do PS-Açores sobre os reequilíbrios financeiros da concessão do transporte aéreo interilhas e a eventual criação de uma obrigação de serviço público para a assistência em escala.
O quadro remetido pelo Governo apresenta resultados negativos em todos os exercícios analisados. O défice foi de 3.453.049 euros em 2021, baixou para 2.189.542 euros em 2022 e voltou a aumentar para 4.252.689 euros em 2023. Em 2024, o resultado negativo atingiu 4.599.418 euros e, em 2025, agravou-se para 6.251.717 euros.
A soma dos cinco resultados anuais indicados pelo Governo corresponde a 20.746.415 euros negativos. Só entre 2024 e 2025, a perda aumentou 1.652.299 euros, o equivalente a um agravamento de 35,9%.
O Executivo ressalva, contudo, que estes números representam um “retrato histórico contabilístico” da atividade e não correspondem necessariamente aos resultados que poderão ser obtidos depois da autonomização do negócio.
Até abril de 2026, o handling era uma unidade interna da SATA Air Açores, dispondo de contabilidade analítica centrada sobretudo nos custos directos, mas com receitas e encargos imputados de forma que, segundo o Governo, condicionava os resultados apurados.
A “receita total” inscrita no quadro, que agrega a assistência a terceiros, os serviços a passageiros com mobilidade reduzida, as taxas de terminal e outras receitas, aumentou de 8.355.613 euros em 2021 para 16.188.842 euros em 2025. Trata-se de uma subida de 7.833.229 euros, ou 93,7%.
Separadamente, o Governo contabilizou uma receita estimada pela assistência aos voos da própria SATA Air Açores, porque este serviço interno não se encontrava valorizado. Essa receita foi calculada através da aplicação de um valor de mercado aos voos assistidos e passou de 9.252.414 euros em 2021 para 14.779.235 euros em 2025, aumentando 5.526.821 euros, ou 59,7%.
Apesar do crescimento das receitas, os custos totais subiram de 21.061.076 euros para 37.219.793 euros no mesmo período, mais 16.158.717 euros, o que representa um aumento de 76,7%. Os gastos com pessoal, a principal rubrica, passaram de 15.661.922 euros em 2021 para 28.313.680 euros em 2025, crescendo 12.651.758 euros, ou 80,8%.
No último exercício, os fornecimentos e serviços externos atingiram 7.379.407 euros, as amortizações somaram 939.466 euros e os outros custos totalizaram 587.240 euros. Do lado das receitas, a assistência prestada a companhias terceiras rendeu 12.804.400 euros.
O documento não apresenta separadamente o resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA) nem o resultado líquido da atividade, apesar de ambos terem sido solicitados no requerimento parlamentar. A resposta limita-se a identificar um “resultado” anual da unidade e a discriminar as principais rubricas de proveitos e custos.
O Governo revela também que uma primeira análise interna, realizada no final de 2024, apontava para um défice anual na ordem dos seis milhões de euros. Esse exercício baseou-se nas receitas e nos custos directos então conhecidos e aplicou aos voos da SATA Air Açores um preço de mercado de referência baseado na realidade do Funchal.
O Executivo considera, porém, que esta análise preliminar não contemplava receitas adicionais, potenciais ganhos de eficiência, ajustamentos na distribuição dos custos e receitas entre a companhia aérea e a unidade de handling, nem os efeitos da autonomização do negócio. Também não incorporava a atualização dos contratos com outras companhias aéreas nem a resolução de situações que o Governo classifica como problemas históricos da atividade.
Fundo de Maneio estudou
viabilidade do handling com
autonomização e contratos
a preços de mercado
Uma segunda análise, elaborada pela empresa Fundo de Maneio e concluída em Novembro de 2025, adoptou uma perspectiva futura, incluindo estimativas e pressupostos de optimização compatíveis com uma empresa autónoma. Entre os pressupostos referidos está a atualização dos contratos de assistência para valores de mercado aplicáveis às companhias aéreas que operam nos Açores. A resposta, contudo, não divulga o resultado financeiro projectado nesse estudo.
Encontra-se ainda em fase final de preparação um plano de negócios para o handling, com informação mais detalhada sobre as optimizações previstas, o calendário de execução e as adaptações decorrentes da autonomização. O Governo sustenta que os vários estudos não são directamente comparáveis, porque foram realizados em momentos diferentes, com objectivos e pressupostos distintos.
Quanto à anunciada compensação anual de cerca de seis milhões de euros através de uma obrigação de serviço público, o Executivo não confirma que a decisão esteja tomada. Afirma que a eventual criação desse instrumento dependerá de uma avaliação futura sobre a necessidade de impor obrigações de serviço público na prestação da assistência em escala.
A resposta também não identifica quais seriam as obrigações concretas a financiar, nem apresenta a metodologia de cálculo dos seis milhões de euros ou demonstra como seria evitada uma compensação superior ao custo líquido do serviço. Perante a pergunta específica sobre estas matérias, o Governo remete apenas para a explicação de que a eventual obrigação de serviço público dependerá de uma avaliação posterior.
O requerimento do Partido Socialista contabiliza, entretanto, 112.561.884 euros em reequilíbrios financeiros autorizados para os primeiros quatro anos da actual concessão do transporte aéreo regular interilhas. O primeiro montante foi de 13.835.500 euros, seguindo-se 24.424.816 euros no segundo ano, 31.461.720 euros no terceiro e 42.839.848 euros no quarto.
O Executivo defende que os reequilíbrios constituem compensações pelo cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão para 2021-2026 e não configuram auxílios de Estado, por considerar preenchidos os critérios do Acórdão Altmark.
Para o quinto e último ano da concessão, entre 1 de Novembro de 2025 e 31 de Outubro de 2026, o Governo não apresenta qualquer estimativa. Justifica que o reequilíbrio só poderá ser calculado depois de prestado o serviço, nos termos do contrato e tendo também em conta o número de voos extraordinários realizados.
Sobre o preço-base de cerca de 250 milhões de euros definido para a concessão interilhas de 2027 a 2031, o Governo afirma que o estudo enviado à Assembleia considerou a evolução da procura nos últimos anos e as medidas de promoção da mobilidade interna, designadamente a Tarifa Açores.