O Governo dos Açores criou uma comissão consultiva de 15 membros para acompanhar as necessidades regionais de qualificações e propor ajustamentos à formação profissional, segundo o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/A, publicado esta Quarta-feira.
A Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores funcionará como órgão consultivo do departamento do Governo Regional com competência nesta área e deverá promover a articulação entre o sistema educativo, a oferta formativa, o tecido económico e as necessidades das pessoas e do território.
Entre as atribuições definidas no diploma está a emissão de pareceres, por iniciativa própria ou quando solicitada, sobre políticas públicas, instrumentos, planos, iniciativas e propostas normativas com incidência relevante na qualificação e na formação profissional.
A nova estrutura terá ainda de acompanhar a evolução das necessidades regionais ao nível das qualificações, competências e perfis profissionais, podendo formular propostas para ajustar a resposta pública. Caber-lhe-á igualmente contribuir para a ligação entre educação, formação profissional, aprendizagem ao longo da vida, emprego e desenvolvimento económico, além de identificar prioridades sectoriais ou territoriais que devam ser consideradas no desenho da oferta formativa.
O diploma justifica a criação deste órgão com a necessidade de institucionalizar um espaço de consulta, reflexão e formulação de recomendações, num período marcado pelo encerramento dos projectos do Plano de Recuperação e Resiliência dos Açores (PRR-Açores) na área da qualificação e pela preparação do próximo quadro financeiro plurianual para 2028-2034.
A decisão considera também a avaliação intermédia da Agenda Regional para a Qualificação Profissional, com horizonte temporal até 2030, que, segundo o decreto regulamentar regional, reforça a necessidade de criar mecanismos estruturados de acompanhamento e reflexão estratégica.
Governo, ensino,
empresas e sindicatos
representados
A comissão será presidida pelo membro do Governo Regional responsável pela qualificação profissional e integrará os directores regionais com competências nas áreas da qualificação profissional, emprego, empreendedorismo e competitividade e educação.
Terão também assento o presidente do conselho directivo do Centro de Qualificação dos Açores, I. P. R. A., e representantes da Associação das Escolas Profissionais dos Açores (AEPA), do secretariado regional da Associação Nacional das Escolas Profissionais (ANESPO), da Universidade dos Açores, da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e da Federação Agrícola dos Açores.
A composição inclui ainda representantes da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores, da União Geral de Trabalhadores dos Açores, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional/Açores e do Conselho Económico e Social dos Açores.
No total, a comissão terá 15 membros efectivos, sendo designado um suplente para cada um. Os representantes que não integrem o órgão por inerência de funções terão um mandato de três anos, mantendo-se em exercício até serem substituídos.
A comissão reunirá ordinariamente duas vezes por ano e poderá realizar reuniões extraordinárias por iniciativa do presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros. As reuniões poderão decorrer presencialmente ou por meios telemáticos.
As deliberações exigem, em primeira convocatória, a presença da maioria do número legal de membros com direito a voto e serão tomadas por maioria simples dos presentes. Em caso de empate, o presidente dispõe de voto de qualidade. Numa segunda convocatória, a comissão poderá deliberar desde que esteja presente um terço dos membros.
Especialistas, representantes de entidades públicas ou privadas e parceiros sectoriais poderão ser convidados a participar nas reuniões e a apresentar contributos escritos, mas sem direito de voto.
A participação na comissão não confere qualquer remuneração adicional. As despesas de deslocação e estada dos membros e dos especialistas convidados serão suportadas pelo departamento governamental responsável pela qualificação profissional, de acordo com as regras legais e mediante disponibilidade orçamental.
O decreto regulamentar regional foi aprovado pelo Conselho do Governo em 23 de Junho, assinado pelo Presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, e promulgado pela Representante da República para os Açores, Susana Goulart Costa. O diploma entra em vigor na Quinta-feira, 30 de Julho, dia seguinte ao da publicação.