CDU Açores entrega abaixo-assinado “Pelo direito à mobilidade e contra a privatização de empresas do Grupo SATA” ao presidente da ALRAA

A CDU Açores entregou ao presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) o abaixo-assinado “Pelo direito à mobilidade e contra a privatização de empresas do Grupo SATA”, que reuniu 1.220 assinaturas.
No comunicado o partido refere que “o direito à mobilidade continua a ser um dos principais desafios para os açorianos. Nos últimos meses, milhares de cidadãos enfrentaram dificuldades no acesso ao reembolso das viagens efectuadas entre a Região e o continente. Numa primeira fase, o Governo da República alterou os critérios de atribuição do apoio, dificultando o seu acesso. Posteriormente, apesar de a Assembleia da República ter aprovado alterações ao regime, a sua implementação demorou a concretizar-se”.
Ainda, menciona que “as alterações aprovadas passaram pela substituição da designação de Subsídio Social de Mobilidade por Mecanismo de Coesão Territorial, pela redução da burocracia associada ao processo de reembolso e pela eliminação do tecto máximo de 600 euros. Estas alterações representam uma melhoria, mas deixam por resolver o problema essencial: os açorianos continuam a ser obrigados a adiantar, no momento da compra da viagem, centenas de euros que apenas lhes são reembolsados posteriormente. Para muitas famílias, esta exigência constitui um obstáculo intransponível e significa, na prática, a impossibilidade de exercerem o seu direito à mobilidade”.
“Esta realidade mantém-se por falta de vontade política para dar resposta aos problemas concretos dos açorianos. Quando o PCP apresentou, na Assembleia da República, um projecto de lei que eliminava o actual sistema de reembolsos, permitindo que os açorianos pagassem apenas os 119 euros correspondentes ao valor máximo da sua comparticipação no momento da compra da viagem, o PSD e o CDS votaram contra em plenário. Os restantes partidos votaram favoravelmente, permitindo que a iniciativa baixasse à comissão para discussão na especialidade. Contudo, nessa fase, ao voto contra da Iniciativa Liberal juntaram-se a abstenção do PS e do Chega, inviabilizando a aprovação do projecto de lei”, afirma o partido.
Assim, “por falta de vontade política, muitos açorianos continuam impedidos de viajar por não disporem dos recursos financeiros necessários para suportar antecipadamente o custo das viagens”. Neste contexto, a prevista privatização da Azores Airlines e da empresa de handling, a concretizar-se, agravará ainda mais esta situação, colocando em causa o direito à mobilidade dos açorianos”, enfatiza.
O pedido de auxílio apresentado pelo Governo Regional à Comissão Europeia e o processo de reestruturação daí resultante, que impõe a privatização de entre 51% e 85% da Azores Airlines e de 100% da empresa de handling, “revelam uma postura pouco reivindicativa por parte do Governo Regional na defesa da SATA e da missão de serviço público que esta desempenha. A SATA deve ser tratada de forma diferente porque é diferente. Enquanto companhia aérea pública regional, desempenha uma missão essencial de serviço público, assegurando ligações indispensáveis à coesão territorial, económica e social dos Açores, em condições muito distintas das que caracterizam a generalidade das companhias aéreas que operam no espaço europeu”, declara.
“Nos últimos dias têm sido divulgados diversos anúncios e declarações sobre o processo de privatização destas empresas do Grupo SATA. Fica claro que os açorianos continuarão a suportar o pagamento da dívida da SATA e dos seus fornecedores, mas deixarão dispor de uma empresa pública regional. É igualmente afirmado que serão mantidas as ligações entre as ilhas e entre os Açores e o continente, mas continua sem ser esclarecido quantos voos ficarão efectivamente garantidos”, explica.
“Permanecem igualmente sem resposta questões fundamentais, como o custo que os serviços de handling terão para a SATA Air Açores após a privatização ou qual será a situação dos trabalhadores quando terminar o período de 30 meses durante o qual está impedido o despedimento. Estas e muitas outras questões têm de ser respondidas e devidamente esclarecidas antes de qualquer decisão”, reitera.
A CDU Açores “reafirma o seu compromisso de continuar a lutar pelo direito à mobilidade dos açorianos e contra a privatização das empresas do Grupo SATA. A concretizar-se este processo, ficará comprometida a capacidade de a Região dispor de um instrumento estratégico para garantir a coesão territorial, o desenvolvimento económico e social dos Açores e um serviço público de transporte aéreo ao serviço da população”.