Das 22.282 acções inspectivas realizadas pela Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) entre 2021 e 2025, 21.473, ou 96,4%, não detectaram infracções, revela a resposta do Governo Regional a um requerimento do Chega.
O requerimento questionava a actuação da IRAE e de outras entidades fiscalizadoras junto de estabelecimentos de restauração e bebidas, nomeadamente os critérios de selecção, a presença de forças de segurança, a repetição de inspecções e o impacto das operações na atividade e na reputação das empresas.
Os dados entregues pelo Governo indicam que a IRAE realizou 4.352 acções inspectivas em 2021, 3.648 em 2022, 5.362 em 2023, 4.495 em 2024 e 4.425 em 2025. O máximo do período foi, portanto, alcançado em 2023.
As acções nas quais não foi detectada qualquer infracção ascenderam a 4.193 em 2021, 3.518 em 2022, 5.204 em 2023, 4.362 em 2024 e 4.196 em 2025. As percentagens anuais apresentadas pelo Governo variam entre 95% e 97%. A diferença entre os dois conjuntos de dados corresponde a 809 acções com infracção detectada ao longo dos cinco anos.
Restauração concentrou
quase 45% das acções em 2025
A restauração e bebidas foi alvo de 8.277 acções inspectivas entre 2021 e 2025, representando 37,1% de toda a atividade inspectiva registada pela IRAE nesse período.
Em 2025, foram realizadas 1.980 acções no sector, o número mais elevado dos cinco anos analisados e mais 272 do que as 1.708 registadas em 2024. A subida foi de 15,9%, apesar de o total de acções da IRAE ter diminuído 1,6%, passando de 4.495 para 4.425. A restauração e bebidas concentrou, assim, 44,7% de todas as acções realizadas no último ano abrangido pelos dados.
Os autos de contraordenação no sector aumentaram de 47, em 2024, para 87, em 2025, uma subida de 40 autos, correspondente a 85,1%. Considerando todos os sectores, os autos passaram de 119 para 179, o que representa um aumento de 50,4%.
O Governo sustenta que a selecção dos operadores a fiscalizar resulta, principalmente, de denúncias e participações, reclamações, análise de risco, histórico de incumprimento e execução de planos operacionais. As reinspecções são justificadas pela necessidade de verificar se foram adoptadas as medidas corretivas anteriormente recomendadas.
Em 2025, 98 estabelecimentos de restauração e bebidas foram fiscalizados mais do que uma vez, contra 47 em 2024. A resposta apresenta ainda, para todos os estabelecimentos abrangidos, 201 operadores fiscalizados duas vezes em 2025, 38 fiscalizados três vezes, 10 visitados quatro vezes e 16 fiscalizados mais de quatro vezes.
Oito encerramentos
ou suspensões em 2025
A IRAE determinou 24 encerramentos ou suspensões de actividade entre 2021 e 2025. Destes, 20 incidiram sobre estabelecimentos de restauração e bebidas. Em 2024 e 2025 foram aplicadas oito medidas em cada ano, sete das quais no sector da restauração.
A resposta refere que estas medidas são excepcionais e apenas podem ser adoptadas quando estejam expressamente previstas na lei e sejam consideradas necessárias para proteger a saúde pública e a segurança dos consumidores.
Em 2025 foram igualmente contabilizadas 236 apreensões de géneros alimentícios, das quais 143 na restauração e bebidas. O quadro relativo às quantidades apreendidas indica 3.799,83 quilos e 1.548 litros, com um valor estimado de 14.970,53 euros.
IRP, e não IRAE,
esteve nas inspecções
em São Jorge
A resposta governamental distingue a actuação da IRAE das acções realizadas pela Inspecção Regional da Pesca e de Usos Marítimos (IRP). Esta última participou, em 2026, em nove acções junto de estabelecimentos de restauração do Grupo Central: seis na Horta, entre 10 de Fevereiro e 21 de Maio, e três em São Jorge, todas realizadas em 28 de maio, duas nas Velas e uma na Calheta.
Cinco das nove acções tiveram a participação da Guarda Nacional Republicana (GNR): duas na Horta e três em São Jorge.
A presença da GNR é justificada pela existência de competências convergentes com a IRP e por uma prática de cooperação institucional nos domínios da pesca, comercialização de pescado, restauração e actividades marítimo-turísticas.
Quanto à IRAE, o Governo afirma que esta entidade não realizou, até à data da resposta, qualquer ação própria nas ilhas do Grupo Central com a presença da Polícia de Segurança Pública (PSP) ou da GNR. Participou, contudo, em quatro operações desencadeadas por outras entidades: três promovidas pela PSP no Faial, na Terceira e no Pico, no âmbito da campanha nacional “Portugal Sempre Seguro”, e uma promovida pela GNR no Faial, destinada a verificar as condições de conservação e utilização de produtos congelados num estabelecimento de restauração. O Governo reitera ainda que a IRAE não participou nas recentes inspecções realizadas em São Jorge.
Custos subiram
21% desde 2021
O número de inspectores afectos à IRAE passou de 24, em 2021, para 25, em 2025. No último ano, o quadro distribuía 14 inspectores por São Miguel, seis pela Terceira, três pelo Faial e dois pelo Pico.
Os custos anuais aumentaram de 1.335.312,65 euros, em 2021, para 1.617.361,21 euros, em 2025. O acréscimo foi de 282.048,56 euros, correspondente a 21,1%. Só entre 2024 e 2025, os encargos cresceram 151.836,93 euros, ou 10,4%. As despesas com pessoal representaram 1.580.276,42 euros do total registado em 2025.
O Governo esclarece que a IRAE não dispõe de autonomia financeira nem de receitas próprias, integrando o produto das coimas o Orçamento da Região.