Da proteção das jazidas fósseis de Santa Maria ao controlo do pastoreio no Caldeirão do Corvo, os novos Planos
de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais estabelecem regras para conservar habitats, ordenar
a visitação e condicionar atividades em 47 áreas protegidas de seis ilhas. Publicados a 5 de agosto, os diplomas completam o quadro regional, depois de São Miguel, Faial e Pico terem visto aprovados
os respetivos planos em 2020
Os Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha de Santa Maria, Terceira, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo entram em vigor a 6 de agosto e tornam vinculativas novas regras de proteção, acesso e uso do solo.
Os seis Planos estabelecem regimes de salvaguarda dos habitats, das espécies, da geodiversidade e da paisagem, mas também disciplinam as atividades humanas admitidas em cada zona.
A publicação não deixa de fora São Miguel, Faial e Pico. Estas três ilhas já dispunham dos respetivos instrumentos desde 2020.
No conjunto, os novos planos incidem sobre 47 áreas protegidas com componente terrestre. As áreas dos seis parques somam cerca de 240,9 quilómetros quadrados. A área efetiva de intervenção pode, porém, ser superior, porque os instrumentos também abrangem zonas de “continuum naturale”, isto é, corredores ecológicos e outros espaços situados fora das áreas protegidas que sejam importantes para a circulação das espécies e a ligação entre habitats.
Os planos passam a constituir uma condicionante ao uso e ao ordenamento do território. Cada diploma integra um regulamento, uma planta de zonamento e uma planta de condicionantes à escala 1:25.000, além de um relatório técnico com os programas de execução e monitorização. No interior de cada área protegida são delimitadas unidades operativas de gestão, às quais se aplicam regimes que vão da proteção integral ao uso sustentável dos recursos. Há ainda áreas de intervenção específica, destinadas a recuperar espaços sujeitos a fortes pressões.
Nas zonas de proteção integral, a regra é a interdição de atividades e do acesso ou permanência de pessoas, com exceções para conservação,monitori-zação, busca e salvamento, fiscalização e trabalhos científicos autorizados. As áreas de proteção parcial e as áreas prioritárias para a conservação são espaços onde não são permitidas novas edificações, salvo equipamentos de apoio à conservação. Alterações a construções existentes, abertura de trilhos, novos miradouros, instalações de energia renovável, infraestruturas elétricas e de telecomunicações e atividades turísticas fora dos locais definidos ficam, entre outros atos, dependentes de parecer prévio vinculativo da administração ambiental.
O incumprimento das interdições ou a realização sem autorização de atividades condicionadas constitui contraordenação grave. Além da aplicação de coimas e sanções acessórias, a administração regional pode embargar ou mandar demolir obras e determinar a reposição da situação anterior à infração.
A avaliação será feita através de relatórios trienais. Os indicadores incluem a área abrangida por gestão ativa, o número de habitats e espécies em estado desfavorável abrangidos por medidas, os quilómetros de trilhos intervencio-nados, as estruturas de apoio à visitação e a extensão de culturas tradicionais em produção. Os planos não fixam um prazo final de vigência e mantêm-se enquanto subsistir a necessidade de proteger os valores naturais. Também não apresentam um orçamento global nem uma calendarização geral para executar as medidas, cuja concretização cabe ao departamento regional responsável pelo ambiente, em colaboração com as restantes entidades e proprietários envolvidos.
Santa Maria: fósseis,
aves marinhas e paisagens
de vinha
O Parque Natural de Santa Maria integra 13 áreas protegidas, mas o plano ocupa-se das nove que têm componente terrestre: oito exclusivamente em terra e uma com área terrestre e marinha. São 16,8 quilómetros quadrados, cerca de 17% da superfície da ilha. A especificidade mais vincada é o património paleontológico. O relatório identifica 20 jazidas fósseis, 19 das quais inseridas em áreas protegidas, e recorda que Santa Maria é a única ilha dos Açores onde se observam estes depósitos.
O programa individualiza a proteção das jazidas da Pedreira do Campo, Figueiral, Prainha, Macela e Praia do Calhau, além das concentrações fósseis da Ponta do Castelo e do Barreiro da Faneca. Prevê proteção física dos calcários fossilíferos da Pedreira do Campo, percursos definidos para condicionar o acesso à gruta do Figueiral, avisos sobre a proibição de recolha de amostras geológicas e paleontológicas e fiscalização. Na Reserva Natural do Ilhéu da Vila, as prioridades são monitorizar a nidificação, instalar ninhos artificiais para garajaus, controlar espécies competidoras e remover flora invasora.
No Pico Alto, o plano combina a erradicação de espécies invasoras com o restauro do habitat e a instalação pontual de vedações ou cancelas para limitar o acesso e a entrada de gado. No Barreiro da Faneca, propõe gerir o geossítio, controlar espécies invasoras, como Ulex europaeus, incenso, silva e lantana, e criar um ponto de repouso fora da área mais sensível. Nas baías de São Lourenço e da Maia e na Ponta do Castelo, as medidas procuram conservar vinhas, currais e socalcos, recuperar muros de pedra seca e apoiar a manutenção de paisagens tradicionais. O plano prevê ainda classificar as cavidades vulcânicas inventariadas, integrar as de classe A no Parque Natural e preparar planos de ação para as cavidades protegidas ou abertas a visitas regulares.
Terceira: zonas húmidas
e novo centro no Algar do Carvão
A Terceira apresenta a maior área terrestre abrangida entre os seis planos: 95,78 quilómetros quadrados, correspondentes a 22% da ilha. O Parque Natural reúne 20 áreas protegidas, 14 das quais terrestres. O instrumento cobre as reservas naturais da Serra de Santa Bárbara e Mistérios Negros, Biscoito da Ferraria e Pico Alto e Terra Brava e Criação das Lagoas, os monumentos naturais do Algar do Carvão e das Furnas do Enxofre, áreas costeiras de proteção de habitats, as Vinhas dos Biscoitos e a Caldeira de Guilherme Moniz.
Nas reservas do interior, a prioridade recai sobre turfeiras, charnecas macaronésicas, laurissilva e florestas de cedro-do-mato. Entre as medidas estão o controlo de invasoras, a recuperação de turfeiras e de floresta natural, a instalação de cancelas para limitar o gado e a criação de corredores ecológicos, incluindo uma ligação entre a Lagoa do Negro, a Serra de Santa Bárbara e a Terra Brava e outra entre as Furnas do Enxofre e o Biscoito Rachado.
O plano prevê igualmente estudar novos percursos e criar um trilho entre o Algar do Carvão e as Furnas do Enxofre, sujeitando as intervenções à proteção dos habitats.
No Algar do Carvão, o programa determina a revisão do modelo de visitação, a definição de uma capacidade de carga humana, a monitorização dos efeitos dos visitantes sobre a cavidade e a construção de um novo Centro de Interpretação e Apoio à Visitação. Nas Furnas do Enxofre também deverá ser acompanhado o impacte da presença humana. Nas zonas costeiras, o foco desloca-se para a nidificação de garajaus e cagarros, o controlo de predadores, a recuperação de habitats e a limitação do pisoteio. Nas Vinhas dos Biscoitos, prevêem-se apoios à manutenção da vinha em currais e socalcos e a conservação do trilho, enquanto a Caldeira de Guilherme Moniz é orientada para o uso sustentável da água, do pastoreio e da floresta.
Graciosa: acesso condicionado
aos ilhéus e vigilância
na Furna do Enxofre
O plano da Graciosa tem a menor área terrestre dos seis: 3,53 quilómetros quadrados, equivalentes a 5,8% da ilha. O Parque Natural integra oito áreas protegidas e seis apresentam componente terrestre. O zonamento abrange as reservas naturais dos ilhéus de Baixo e da Praia, o Monumento Natural da Caldeira da Graciosa e as áreas de proteção da Ponta da Restinga, Ponta Branca e Ponta da Barca. As duas áreas de gestão de recursos, na Costa Sudeste e na Costa Noroeste, são marinhas e ficam fora da componente terrestre do plano.
No Ilhéu de Baixo, classificado como área de proteção integral, o acesso público fica proibido. O plano manda acompanhar as colónias de aves marinhas, promover condições de nidificação, controlar invasoras e vigiar a erosão. No Ilhéu da Praia, a parte oeste fica igualmente reservada à conservação e à investigação científica, enquanto na parte leste se mantém um regime de acesso condicionado, sujeito a fiscalização e monitorização. O programa prevê avaliar o impacte de lagartixas, estorninhos e formigas sobre as aves marinhas, conservar o cais e a casa de apoio e manter o trilho de visitação na zona onde este é admitido.
Na Caldeira da Graciosa, as medidas concentram-se na Furna do Enxofre, no charco e na superfície situada sobre a cavidade. O plano prevê monitorizar a qualidade do ar, reduzir o risco de escorrências de fertilizantes, herbicidas e pesticidas para o interior da furna, estabelecer uma capacidade de carga bovina e restringir a circulação de veículos pesados no caminho que passa sobre a cavidade. Estão ainda previstas a recuperação da qualidade da água e do assoreamento do charco, a monitorização dos efeitos dos visitantes e a elaboração de um plano de ação para o troço da Furna do Enxofre aberto ao público.
São Jorge: recuperação
das lagoas e proteção das fajãs
Em São Jorge, nove das 13 áreas do Parque Natural têm componente terrestre. No conjunto, ocupam 56,51 quilómetros quadrados, 23% da superfície da ilha. O plano abrange o Monumento Natural da Ponta dos Rosais, as áreas costeiras de proteção de habitats, o Pico da Esperança e o Planalto Central, a Fajã das Almas, a Costa e o Ilhéu do Topo e a Área de Paisagem Protegida das Fajãs do Norte. As quatro áreas de gestão de recursos são marinhas.
No planalto, a recuperação de turfeiras degradadas, a gestão das lagoas, o controlo do gado e a erradicação do pica-rato e de outras invasoras estão entre as principais medidas. O programa prevê manter e sinalizar o trilho entre o Pico do Pedro, o Pico da Esperança e a Fajã do Ouvidor, criar estacionamento no início do percurso e proteger as bermas onde sobrevivem espécies naturais. No Ilhéu do Topo são impostas restrições de acesso às zonas mais sensíveis, com exceções para conservação e ciência, além do controlo de predadores de aves marinhas e da recuperação de habitats de falésia.
As Fajãs do Norte concentram o núcleo mais extenso e complexo do plano. A área inclui as lagoas da Caldeira de Santo Cristo e dos Cubres, classificadas como zona húmida de importância internacional, falésias, áreas agrícolas e vários núcleos edificados. Para a Lagoa dos Cubres, o programa determina a recuperação da qualidade da água, da zona húmida e de situações de eutrofização, bem como a gestão da massa de água e a conservação da vegetação das margens. Nas fajãs, prevê apoios à manutenção de vinhas, currais, socalcos e pomares tradicionais, recuperação de estruturas ligadas à captação e armazenamento de água, acordos com proprietários e regulação da capacidade de carga humana nas zonas de maior pressão. O diagnóstico identifica ainda a erosão costeira, a visitação desordenada, a degradação das zonas húmidas e os conflitos com proprietários como ameaças que exigem acompanhamento.
Flores: lagoas sob proteção
e acesso vedado à Rocha
dos Bordões
As áreas terrestres do Parque Natural das Flores ocupam 60,58 quilómetros quadrados, 43% da ilha. O parque integra nove áreas protegidas, oito terrestres e uma marinha. O relatório assinala que o perímetro florestal representa cerca de 66% do Parque Natural, um peso que torna decisiva a articulação entre conservação e gestão florestal. O plano abrange o Ilhéu Maria Vaz, Morro Alto e Pico da Sé, Caldeiras Funda e Rasa, Rocha dos Bordões, três áreas costeiras e a Paisagem Protegida da Zona Central e Falésias da Costa Oeste.
No Morro Alto e Planalto Central, quatro parcelas que somam 1.031,24 hectares ficam sob proteção integral. O acesso aos planos de água das lagoas Branca, Negra e Comprida é proibido, salvo para conservação, monitorização e investigação. O programa manda continuar a avaliar a qualidade da água das lagoas Comprida e Negra, recuperar turfeiras e impedir a entrada de gado nas zonas mais sensíveis. Nas Caldeiras Funda e Rasa, prevê vedar os terrenos que confinam com a Lagoa Rasa, restringir o uso das margens como pastagem, celebrar acordos com proprietários e prosseguir a monitorização da qualidade da água das duas lagoas.
O Ilhéu Maria Vaz é uma área de proteção integral onde a visitação fica interdita. Na Rocha dos Bordões, o acesso direto à formação geológica também é proibido. O plano prevê remover vegetação invasora e sedimentos acumulados nas colunas pelo menos de cinco em cinco anos, com recurso a técnicas de escalada ou rapel. Nas áreas costeiras são impostas interdições de acesso a ilhéus e pontas de nidificação, acompanhadas de controlo de roedores e de tráfego marítimo entre abril e agosto junto aos ilhéus da Alagoa. Na costa oeste, é proposta a relocalização da Casa do Parque para a Fajã Grande, para apoio à visitação, e a manutenção dos trilhos, miradouros e valores tradicionais da Fajã Grande e Fajãzinha.
Corvo: controlo do pastoreio
e dos acessos no Caldeirão
O Corvo tem apenas uma área protegida terrestre, a Costa e Caldeirão, mas esta ocupa 7,7 quilómetros quadrados, 45,4% da superfície da ilha, a maior proporção entre os seis planos agora publicados. O zonamento divide-a em quatro unidades: 1,98 hectares de proteção integral nos ilhéus da Ponta do Marco, 380 hectares de proteção parcial no Caldeirão, 380 hectares de área prioritária para a conservação nas falésias e 15,98 hectares de uso sustentável dos recursos na Coroa do Pico.
Nos ilhéus dos Torrais e Torrão ficam interditos o acesso de visitantes e a aproximação de embarcações. O plano prevê monitorizar aves marinhas, georreferenciar ninhos e remover anualmente ninhos de gaivota-de-patas-amarelas que ocupem as zonas de reprodução de cagarros e garajaus. No Caldeirão, as medidas passam pela instalação de cancelas, definição da capacidade de carga bovina e caprina, recuperação de zonas húmidas, controlo de invasoras e regulação da capacidade de carga humana. Um dos objetivos expressos é impedir o pastoreio nos ilhéus da Lagoa do Caldeirão.
Nas falésias, o plano propõe controlar gado caprino e ovino assilvestrado, gerir fauna invasora, criar corredores ecológicos e alterar os limites da área protegida para integrar a totalidade da Zona Especial de Conservação. Na Coroa do Pico, as ações incluem naturalizar povoamentos florestais, recuperar áreas degradadas por lixeiras ilegais e reabilitar paisagisticamente antigas zonas de extração de inertes e pedreiras. O diagnóstico identifica como ameaças a degradação das zonas húmidas, a eutrofização, o pisoteio, a pressão turística e predadores introduzidos, nomeadamente gatos e ratos.
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Nota: As fotografias que ilustram esta reportagem têm como fonte o Portal dos Parques Naturais dos Açores – parquesnaturais.azores.gov.pt
por Paulo Hugo Viveiros
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