Governo confirma que verba para compensar sobrecustos agrícolas ainda não chegou aos Açores

A verba prevista no Orçamento do Estado para 2026 destinada a compensar os sobrecustos suportados pelos agricultores açorianos ainda não foi transferida para a Região Autónoma dos Açores. A confirmação é do Governo Regional, numa resposta enviada à Assembleia Legislativa a 25 de Agosto, na sequência de um requerimento do grupo parlamentar do Chega.
O requerimento, apresentado a 10 de Agosto, questionava o executivo açoriano sobre a transferência das verbas previstas no artigo 143.º do Orçamento do Estado para 2026, bem como sobre o pagamento dos complementos financeiros do POSEI. O Chega refere no documento uma verba de 23 milhões de euros reclamada pelo sector agrícola açoriano, procurando saber se o apoio de até três milhões de euros entretanto anunciado pelo Governo da República correspondia a uma execução parcial desse montante ou a uma medida distinta.
Na resposta, o Governo dos Açores é taxativo quanto à verba prevista no Orçamento do Estado: “não foi transferida para a Região Autónoma dos Açores”. Quanto ao apoio de até três milhões de euros, esclarece que se trata de uma medida posterior, no âmbito das compensações ao sector agrícola pelos custos com fertilizantes e gasóleo, associada aos efeitos do conflito no Médio Oriente. Ou seja, segundo a resposta do executivo regional, este apoio não corresponde à transferência da verba prevista naquele artigo do Orçamento do Estado.
O Governo Regional acrescenta que os critérios de elegibilidade, cálculo, distribuição e rateio deste apoio decorrem do Despacho n.º 9825/2026, de 5 de Agosto. O número de produtores abrangidos, o montante global a atribuir e a distribuição por sectores de actividade ainda não estão, porém, fechados, uma vez que o processo se encontra “em fase de apuramento”. Quanto ao calendário para os pagamentos, o executivo limita-se a responder que serão realizados “com a maior celeridade possível”.
A resposta aborda igualmente os complementos financeiros do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade, o POSEI. O Governo Regional afirma existir um “entendimento político” para que, em 2026, seja efectuado o pagamento destes complementos e indica um montante previsto de 17 milhões de euros, abrangendo todas as medidas do programa.
Segundo o executivo açoriano, foram desenvolvidas diligências para que estes complementos financeiros tenham continuidade e não constituam uma solução apenas pontual. O entendimento do Governo Regional é de que o pagamento deve assumir carácter duradouro e plurianual, sustentando que as garantias existentes resultam do “bom entendimento político” entre os governos da República e dos Açores.
Questionado pelo Chega sobre se dispõe de capacidade financeira para assegurar o pagamento dos rateios aos agricultores caso o Governo da República não transfira qualquer verba para esse efeito, o Governo Regional responde afirmativamente: “Sim, tem”. O executivo esclarece ainda que não pretende introduzir alterações estruturais no modelo de pagamento dos rateios, designadamente através da criação de limites máximos de financiamento por sector ou cultura.